Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - IMÓVEL PÚBLICO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - LEI 8.245/91 - INAPLICABILIDADE - CONTRATO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Nos termos do art. 1º, parágrafo único, «a, da Lei 8.245/91, a locação de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas continua regulada pelo Código Civil e por leis especiais, sendo inaplicável a legislação locatícia comum aos imóveis públicos. - A celebração de contrato de locação de bem público requer procedimento licitatório na modalidade de concorrência e a desafetação do imóvel público (Lei, art. 17, I 8.666/93), requisitos não atendidos no caso em exame. - A via processual escolhida, isto é, a Ação de Despejo, com fundamento na legislação aplicável à locação comum, prevista na Lei 8.245/91, revela-se flagrantemente inadequada na hipótese, seja pela inaplicabilidade da r. legislação aos contratos locatícios de imóveis públicos, seja pela impossibilidade de reconhecer que o contrato entabulado é de locação.... (Continua)