litisconsorte facultativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Litisconsorte facultativo. Desmembramento sumário da ação originária. Extinção do processo sem ouvir as partes. Impossibilidade. CPC/1973, art. 46. CLT, art. 842.

«A faculdade do Juiz de conhecer e desmembrar litisconsórcio facultativo estabelecido no CPC/1973, art. 46 está limitada ao contido no CLT, art. 842. Havendo comunhão de interesses e conexão de pretensões, antes de desmembrar o feito, deve o Magistrado ouvir a parte contrária, não lhe sendo lícito, em qualquer circunstância, extinguir o processo em relação aos litisconsortes, sob pena de violação a direito líquido e certo. Segurança que se concede.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMENDA À INICIAL APÓS CITAÇÃO DE ALGUNS DOS RÉUS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE FACULTATIVO. DECISÃO DENEGATÓRIA DIANTE DA DISCORDÂNCIA DOS RÉUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que indeferiu o pleito de inclusão de litisconsorte facultativo no polo passivo após a citação de parte dos réus. Alegam os agravantes que o pedido de emenda à inicial foi anterior à citação de todos os agravados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de inclusão de litisconsorte facultativo após a citação de parte dos integrantes do polo passivo e sem sua anuência. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. Consoante o disposto no art. 329, I do CPC, antes da citação dos réus, admite-se que a parte autora proceda à emenda da inicial para alterar os elementos de identidade da causa, incluindo as partes. 5. Ocorrida a citação do polo passivo, ainda que apenas de parte dele, a lei adjetiva, embora autorize a emenda da exordial até a decisão interlocutória de saneamento, condiciona-a à aquiescência dos demandados, conforme dispõe o art. 329, II do CPC. 6. No caso em análise, após a citação de corréu, os autores, ora agravantes, pugnaram pela inclusão de litisconsorte facultativo no polo passivo, o que se mostrava condicionado à concordância dos demais réus. 7. Em que pese o prazo para contestação somente se inicie após a citação de todos os réus, tal circunstância é irrelevante para a aplicação do CPC, art. 329, na medida em que dito dispositivo define como marco temporal a citação, não a contestação. IV. Dispositivo e Tese 8. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A inclusão de litisconsorte facultativo no polo passivo após a citação de parte dos réus depende da anuência dos demandados já citados, nos termos do art. 329, II do CPC. 2. O marco temporal previsto no CPC, art. 329 para emenda à inicial sem consentimento dos réus é a citação, sendo irrelevante o fato de o prazo para contestação somente iniciar após a citação de todos os integrantes do polo passivo. Legislação Citada: CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 1º; 4º; 6º; 80; 139; e 329. RITJSP, arts. 129 e 168, §2º; Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2271968-72.2023.8.26.0000; TJSP, AI 2174704-55.2023.8.26.0000... (Continua)

3 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Litisconsorte facultativo. Não impugnação aos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». (Súmula 283/STF). ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer (adicional por tempo de serviço). Decisão que excluiu do polo ativo autoras cujas pretensões não atingem os 60 (sessenta) salários mínimos. Admissibilidade. Valor da causa que deve ser aferido conforme a vantagem econômica pretendida por cada litisconsorte facultativo individualmente. Precedentes. CPC/2015, art. 42

«Hipótese em que referida pretensão foi especificada para cada litisconsorte facultativo, não se justificando que as agravantes, não superando os 60 (sessenta) salários mínimos, permaneçam a reboque em juízo incompetente. Competência absoluta do JEFAZ. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Veto presidencial ou exposição de motivos que não podem ser considerados, por se tratarem de elementos «extra legem os quais, além disso, não logram afastar a competência absoluta do JEFAZ, nem o caráter facultativo do litisconsórcio Cumulação de demandas admissível apenas quando competente o juízo para julgar toda Inteligência do CPC/2015, art. 327, § 1º, II, e CPC/2015, art. 42. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. Vistos.... (Continua)

5 - TJSP Litisconsórcio passivo. Cobrança. Caderneta de poupança. Recomposição de expurgos inflacionários. Sucessão de parte. Ação de cobrança ajuizada contra banco sucessor de instituição financeira (em liquidação extrajudicial). Comparecimento desta espontaneamente nos autos, requerendo sua admissão na qualidade de litisconsorte passivo necessário, apresentando contestação e requerendo a exclusão da parte originária. Descabimento. Admissão da mesma somente na qualidade de litisconsorte facultativo, mantendo-se no pólo passivo a instituição considerada sucessora. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Expansão subjetiva dos efeitos do recurso interposto pelo litisconsorte facultativo simples. Impossibilidade. Ausência de litisconsórcio unitário. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 509.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

7 - STJ Ação civil pública. Ato de improbidade. Propositura pelo Ministério Público. Município. Possibilidade de figurar no polo ativo. Litisconsórcio facultativo. Lei 8.429/92, art. 17, § 3º.

«Na ação civil por ato de improbidade, quando o autor é o Ministério Público, pode o Município figurar, no pólo ativo, como litisconsorte facultativo (Lei 8.429/1992, Lei 9.366/1996, art. 17, § 3º, com a redação), não sendo hipótese de litisconsórcio necessário.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo.Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Recurso especial. Arts. 13 da Lei 7.347/85; 14, 15, 16 e 17 da Lei 8.429/1992 e 20, 21, 81 e 476, I e II, do CPC. Ausência de prequestionamento. Dano ao erário. Ministério Público. Legitimidade ativa. Terceiro beneficiário. Litisconsorte facultativo. Revisão de pena. Princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

9 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Estado. Litisconsórcio facultativo. Lei 8.429/92, art. 17, § 3º. CPC/1973, art. 47. Lei 7.347/85, art. 5º.

«A eg. 1ª Seção reconhece que na ação civil por ato de improbidade, quando o autor é o Ministério Público, pode a unidade federativa, no caso, o Estado, figurar no pólo ativo, como litisconsorte facultativo, consoante o disposto no Lei 8.429/1992, Lei 9.366/1996, art. 17, § 3º, com a redação, não sendo hipótese de litisconsórcio necessário.... (Continua)

10 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de citação do Município. Litisconsórcio facultativo. Nulidade inocorrência. Lei 8.429/92, art. 17, § 3º. Lei 9.366/66, art. 11.

«Na ação civil pública declaratória de improbidade proposta pelo Ministério Público, a falta de citação do Município interessado, por se tratar de litisconsorte facultativo, a teor do disposto no Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º, com a nova redação dada pelo Lei 9.366/1966, art. 11, não tem o condão de provocar a nulidade do processo.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Litisconsórcio facultativo. Limitação. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da conclusão do acórdão recorrido no sentido de que a manutenção do litisconsorte facultativo não compromete a rápida solução do litígio demandaria o reexame das provas dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de citação do Município. Litisconsórcio facultativo. Nulidade inocorrência. Lei 8.429/92, art. 17, § 3º. Lei 9.366/66, art. 11. CPC/1973, art. 46.

«Na ação civil pública declaratória de improbidade proposta pelo Ministério Público, a falta de citação do Município interessado, por se tratar de litisconsorte facultativo, a teor do disposto no Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º, com a nova redação dada pelo Lei 9.366/1966, art. 11, não tem o condão de provocar a nulidade do processo.... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Fase de execução. Legitimidade ativa «ad causam do Ministério Público não só para propor a ação, como também para promover a liquidação e a própria execução. Ato de improbidade praticado por Prefeito. Figura do Município que é de litisconsorte facultativo, pelo que sua ausência não acarreta nulidade do feito. Modalidade de liquidação determinada no julgamento: arbitramento, inexistindo fato novo que justificasse a alteração. Litigância de má-fé. Inocorrência, à falta de dolo processual. Decisão mantida. Recurso não provido

14 - TJRS Direito privado. Caderneta de poupança. Correção monetária. Incidência. Litisconsorte facultativo. Possibilidade. CPC/1973, art. 46. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de cobrança. Planos econômicos. Limitação do litisconsórcio facultativo ativo quanto ao número de litigantes. Afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito (CPC, art. 46, «caput e, iv). Invocando os autores da aludida ação de cobrança idênticas causas de pedir e formulando pedidos similares, não se configura hipótese em que o litisconsórcio ativo possa comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa do demandado. Hipótese contemplada no parágrafo único do CPC/1973, art. 46 que não se configura na espécie. A limitação do litisconsórcio facultativo somente é recomendada quando não houver homogeneidade na causa de pedir e no pedido. Precedentes deste tribunal e do STJ. Presentes os pressupostos do CPC/1973, art. 46, há de se possibilitar o litisconsórcio facultativo ativo, mormente quando o pedido é o mesmo e há identidade na causa petendi.

«AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO.... (Continua)

15 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de citação do Município. Litisconsórcio facultativo. Nulidade. Inocorrência. Considerações sobre a figura do litisconsórcio. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 244. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«A falta de citação do Município interessado, por se tratar de litisconsorte facultativo, na ação civil pública declaratória de improbidade proposta pelo Ministério Público, não tem o condão de provocar a nulidade do processo. Ainda que assim não fosse, permaneceria a impertinência subjetiva da alegação haja vista que o beneficiário somente poderia nulificar o processo se descumpridas garantias que lhe trouxessem prejuízo. Princípio da Instrumentalidade das formas no sentido de que «não há nulidade sem prejuízo (CPC, art. 244).... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Violação das Leis 7.347/85 e 8.429/92. Ausência de particularização dos dispositivos malferidos pela corte de origem. Súmula 284/STF. Litisconsorte facultativo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.

1 - Verifica-se, no que se refere à apontada violação das Leis 7.347/85 e 8.429/92, que o recorrente furtou-se a apontar os dispositivos que teriam sido malferidos pela Corte de origem. A ausência de particularização dos indigitados dispositivos legais supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, sendo deficiente a fundamentação do apelo raro, em conformidade com a Súmula 284/STF.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Execução proporcional de honorários sucumbenciais oriundos de sentença proferida em processo com litisconsortes facultativos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de execução de honorários sucumbenciais proporcionais à respectiva fração de cada um dos substituídos processuais em ação com litisconsortes facultativos contra a Fazenda Pública. Precedentes. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Execução proporcional de honorários sucumbenciais oriundos de sentença proferida em processo com litisconsortes facultativos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de execução de honorários sucumbenciais proporcionais à respectiva fração de cada um dos substituídos processuais em ação com litisconsortes facultativos contra a Fazenda Pública. Precedentes. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Execução proporcional de honorários sucumbenciais oriundos de sentença proferida em processo com litisconsortes facultativos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da possibilidade de execução de honorários sucumbenciais proporcionais à respectiva fração de cada um dos substituídos processuais em ação com litisconsortes facultativos contra a Fazenda Pública. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Execução proporcional de honorários sucumbenciais oriundos de sentença proferida em processo com litisconsortes facultativos. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal inclina-se no sentido da possibilidade de execução de honorários sucumbenciais proporcionais à respectiva fração de cada um dos substituídos processuais em ação com litisconsortes facultativos contra a Fazenda Pública. Precedentes. ... (Continua)