Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Violação das Leis 7.347/85 e 8.429/92. Ausência de particularização dos dispositivos malferidos pela corte de origem. Súmula 284/STF. Litisconsorte facultativo. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa.

1 - Verifica-se, no que se refere à apontada violação das Leis 7.347/85 e 8.429/92, que o recorrente furtou-se a apontar os dispositivos que teriam sido malferidos pela Corte de origem. A ausência de particularização dos indigitados dispositivos legais supostamente violados inviabiliza a compreensão da irresignação recursal, sendo deficiente a fundamentação do apelo raro, em conformidade com a Súmula 284/STF.... (Continua)