Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Expansão subjetiva dos efeitos do recurso interposto pelo litisconsorte facultativo simples. Impossibilidade. Ausência de litisconsórcio unitário. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 509.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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