litisconsorcio passivo monitoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ FGTS. Correção monetária. União Federal. Litisconsórcio passivo. Ilegitimidade.

«A União Federal não está legitimada para integrar, como litisconsorte passiva, o processo em que se discute correção monetária de cotas integrantes do FGTS.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REFORMA DA DECISÃO. MANUTENÇÃO DOS LITISCONSORTES NO POLO PASSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto por RM Serviços Administrativos EIRELI contra decisão do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de Ação Monitória movida contra Express Drogas Ltda. - EPP e outras empresas, determinou a limitação do litisconsórcio passivo a três réus, sob o fundamento de que a manutenção do número original de litigantes prejudicaria o andamento do feito. ... (Continua)

3 - TJSP Litisconsórcio passivo. Correção monetária. Cobrança de diferenças de remuneração. Litígio contra dois bancos pelo mesmo motivo. Domicílio diverso do Banco do Brasil e do autor. Fato que não impede a formação de litisconsórcio passivo. Necessidade de facilitar a defesa dos direitos do hipossuficiente. Observância do princípio da economia processual. Decisão reformada. Recurso provido

4 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. CITAÇÃO DE ALGUNS DOS CORRÉUS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 485, IV). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 

1. Nos termos do CPC, art. 238, a «citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, de modo que ela é um dos pressupostos processuais, portanto o êxito da citação do réu é imprescindível para a completa triangularização da relação jurídico-processual. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEVEDOR INCAPAZ. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA LIDE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA.

ação monitória visa dar força executiva a documentos que possam revelar dívida líquida, certa e exigível, servindo para quem, possuindo crédito baseado em documento (prova escrita), sem força executiva, pretenda a constituição de título executivo judicial, conforme dispõe o CPC, art. 700. ... (Continua)

6 - TRT3 Plano de saúde. Lei 9.656/98. Necessidade de indicação da seguradora no polo passivo. Litisconsórcio necessário. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Em se tratando de ação cujo pedido é a manutenção de plano de saúde contratado em razão do vínculo de emprego, é imperioso que figurem no polo passivo a empregadora, assim como a seguradora contratada, mormente quando a questão meritória central é a manutenção do plano após o rompimento do liame empregatício. A ausência de indicação da pessoa jurídica contratada pela empregadora, que oferece o plano de saúde requerido pelo autor, obsta a apreciação da matéria porquanto a relação jurídico-processual não se completou porquanto dependente da formação de litisconsórcio necessário, motivo pelo qual o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 47, parágrafo único c/c 267, IV, do CPC/1973.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA. ACP 94.00.08514-1/DF. SUSPENSÃO PELO TEMA 1290, DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Da suspensão do processo pelo Tema 1290, do STF. Em se tratando de liquidação provisória da sentença proferida na ação civil pública n. 94.008514-1.com base nos acórdãos do STJ, aplicável a suspensão pelo Tema 1290, do STF, nos termos da decisão proferida no RE 1.445.162, pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes, no qual se discute o índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural cuja fonte de recursos provém dos depósitos das cadernetas de poupança, referentes ao mês de março de 1990. Decisão agravada reformada no ponto para suspender a liquidação de sentença.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Crédito rural. Correção monetária do saldo devedor. Plano collor. Março de 1990. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Obrigação solidária. Litisconsórcio passivo. Chamamento ao processo.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. CPC, art. 535, II, 1973. Ausência de violação. Empréstimos compulsórios. Restituição. União. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio passivo facultativo.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. RATEIO DE HONORÁRIOS. EMBARGOS DESACOLHIDOS. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DO JULGAMENTO - VÍCIO EXTRA PETITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DÍVIDA LÍQUIDA - COPROPRIEDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O julgamento extra petita somente se caracteriza se decidido pedido não requerido ou com base em causa de pedir sem ligação com aquela invocada pela parte. À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes. A pretensão de cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado está sujeita à prescrição quinquenal, nos moldes do art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2020. Obrigação de pagamento de contribuição associativa é de natureza pessoal, ainda que o motivo determinante para vinculação seja propriedade de imóvel, inexistindo litisconsórcio passivo necessário por simples copropriedade. Adesão voluntária a associação de proprietários de imóveis obriga o aderente ao pagamento das taxas respectivas, ainda que a adesão seja anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, se tiver permanecido o vínculo decorrente da vontade que legitima a cobrança. A correção monetária aplicada deve seguir IPCA. Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com o percentual em que decaiu.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação monitória. Equívoco na publicação do prazo. Inexistência de litisconsórcio passivo. Súmulas 7 do STJ e 283/STF.

«1. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJMG PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CITAÇÃO FUNDADA EM PROVA QUE DEPENDE DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DOS ENDOSSATÁRIOS DE CHEQUE NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVA. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade formulada com a alegação de nulidade da citação e necessidade de inclusão dos endossatários do cheque objeto da ação monitória no polo passivo da ação. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO CORSAN. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO PELA SÚMULA Nº 289 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE.

- Litisconsórcio passivo necessário: O STJ fixou tese no Tema 936, na qual restou assentado que o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme o disposto no CPC, art. 76 (CPC), a irregularidade de representação constitui vício sanável, impondo-se a suspensão do processo e a fixação de prazo razoável para sua regularização. No presente caso, verifica-se que a irregularidade foi corrigida antes mesmo de eventual determinação judicial, inexistindo fundamentos para a extinção do feito sem resolução do mérito. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACÓRDÃO ANULADO. RECURSO DE APELAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Embargos de Declaração opostos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra acórdão que cassou sentença e determinou o retorno dos autos à origem para inclusão do Estado de Minas Gerais no polo passivo. No mérito, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte ajuizada por Gilberto Camillo contra o IPSEMG, visando o pagamento da pensão desde o falecimento de seu companheiro. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ENTENDIMENTO FIRMANDO EM IRDR - UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA AO COMPANHEIRO - VALORES PRETÉRITOS - ENCARGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O STJ

determina que, independentemente do valor atribuído à causa, seja submetido ao reexame toda sentença ilíquida desfavorável aos entes federados, suas autarquias e fundações. II - Conforme entendimento firmado por esta Suprema Corte Estadual no IRDR 1.0000.20.067928-0/003, «não há falar-se em formação de litisconsórcio passivo necessário entre IPSEMG e o Estado de Minas Gerais em demandas em que se pleiteia a concessão de pensão por morte, na medida em que o deferimento do benefício incumbe exclusivamente à Autarquia (art. 38, § 2º da LCE 64/2002), de modo que a decisão judicial a ser proferida não afeta diretamente a esfera jurídica do Estado, cuja obrigação se limita a garantir o aporte de recursos necessários para fazer frente ao pagamento das pensões". III - Comprovado pelo autor o preenchimento dos requisitos previstos em lei estadual específica para o deferimento de pensão por morte, impõe-se a manutenção da sentença que julga procedente o pedido. IV - Em conformidade com o decidido pelo ex. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a sistemática da repercussão geral, nas condenações impostas à Fazenda Pública incidem juros de mora nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, até 8/12/2021 e a partir de 9/12/2021 ambos devem incidir pela taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. V - À luz do art. 85, § 4º, II, e § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela pessoa jurídica de direito público interno, sejam os da primeira ou os da segunda instância, só ser ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada fechada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a patrocinadora. Descabimento. Desligamento de participante do plano. Resgate das contribuições. Correção monetária. Súmula 289/STJ. Aplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

19 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança cotas condominiais interposta contra o promitente-comprador e a construtora da unidade, que figura como proprietária no registro imobiliário. Procedência parcial do pedido, excluída a construtora do pólo passivo. Lei 4.591/64, art. 12.

«Provas produzidas que demonstraram ter sido o promitente comprador imitido na posse do imóvel devendo, assim, responder pelo débito condominial, tanto mais que o condomínio teve ciência do negócio jurídico. Precedentes do TJRJ. Honorários advocatícios de sucumbência impostos ao Autor que devem ser reduzidos por se tratar de causa de menor complexidade. Índice a ser observado para atualização monetária que não comporta exame em sede recursal pois dele se cogitará apenas em liquidação. Promitente comprador que é casado, inexistindo litisconsórcio passivo necessário dos cônjuges por se tratar de obrigação solidária. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial da primeira apelação e desprovimento da segunda apelação.... (Continua)

20 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)