Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdência privada fechada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo com a patrocinadora. Descabimento. Desligamento de participante do plano. Resgate das contribuições. Correção monetária. Súmula 289/STJ. Aplicabilidade. Agravo não provido.

«1. Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)