Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDAÇÃO CORSAN. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO PELA SÚMULA Nº 289 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. RESPONSABILIDADE DA FUNDAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE.

- Litisconsórcio passivo necessário: O STJ fixou tese no Tema 936, na qual restou assentado que o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário. ... (Continua)