Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DO JULGAMENTO - VÍCIO EXTRA PETITA - ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DÍVIDA LÍQUIDA - COPROPRIEDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O julgamento extra petita somente se caracteriza se decidido pedido não requerido ou com base em causa de pedir sem ligação com aquela invocada pela parte. À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes. A pretensão de cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado está sujeita à prescrição quinquenal, nos moldes do art. 206, §5º, I, do Código Civil de 2020. Obrigação de pagamento de contribuição associativa é de natureza pessoal, ainda que o motivo determinante para vinculação seja propriedade de imóvel, inexistindo litisconsórcio passivo necessário por simples copropriedade. Adesão voluntária a associação de proprietários de imóveis obriga o aderente ao pagamento das taxas respectivas, ainda que a adesão seja anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, se tiver permanecido o vínculo decorrente da vontade que legitima a cobrança. A correção monetária aplicada deve seguir IPCA. Havendo sucumbência recíproca, cada parte deve arcar com o percentual em que decaiu.... (Continua)