Jurisprudência Selecionada
1 - STJ FGTS. Correção monetária. União Federal. Litisconsórcio passivo. Ilegitimidade.
«A União Federal não está legitimada para integrar, como litisconsorte passiva, o processo em que se discute correção monetária de cotas integrantes do FGTS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote