Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ACÓRDÃO ANULADO. RECURSO DE APELAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Embargos de Declaração opostos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra acórdão que cassou sentença e determinou o retorno dos autos à origem para inclusão do Estado de Minas Gerais no polo passivo. No mérito, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão por morte ajuizada por Gilberto Camillo contra o IPSEMG, visando o pagamento da pensão desde o falecimento de seu companheiro. ... (Continua)