limpeza publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Limpeza Pública - Município de Adamantina - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado - Insurgência - Acolhimento - Taxa de Limpeza Pública - Fato gerador que inclui, além da coleta de lixo, o serviço de limpeza pública, o qual tem caráter «uti universi - Precedente do STF - Exceção de pré-executividade acolhida - Prosseguimento da Execução Fiscal apenas em relação ao IPTU - Decisão reformada - Recurso provido.

2 - TJMG Tributário. Taxa. Limpeza pública. Ausência de especificidade e divisibilidade. Inconstitucionalidade. CTN, art. 77. CF/88, art. 145, II.

«A taxa tem como causa jurídica e fato gerador a prestação efetiva ou potencial de um serviço público específico e divisível (CTN, art. 77. CF/88, art. 145). É ilegal e inconstitucional a cobrança de taxa relativamente ao serviço de limpeza pública, porque tal serviço é prestado «uti universi, e não «uti singuli.... (Continua)

3 - TJSP Ação. Condições. Ação Civil Publica. Improbidade administrativa. Licitação direcionada. Aquisição de materiais para uso em veículos, máquinas e limpeza pública. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Pedido de reparação dos danos causados ao erário, por atos de improbidade. Previsão expressa no Lei 8429/1992, art. 5º. Atributo institucional do Ministério Público. CF/88, art. 129. Preliminar rejeitada.

4 - STJ Tributário e processual civil. Taxa de limpeza pública. Divisibilidade e especificidade reprodução texto constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

5 - STF Tributário. Taxa de limpeza pública. Município. Instituição por lei municipal. Inconstitucionalidade. Prestação de serviço inespecífico e indivisível. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.

«Taxa de limpeza pública instituída por lei municipal: inconstitucionalidade da exação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal (vg. RREE 199.969, Ilmar Galvão, Plenário, DJ 06/02/98, 361.437, Ellen Gracie, 1ª T, DJ 19/12/2002, e 337.349, Carlos Velloso, 2ª T, DJ 22/11/2002).... (Continua)

6 - TJMG Adin. Medida cautelar. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Taxa de expediente e taxa de limpeza pública

«- Demonstrada a relevância da fundamentação inerente à inconstitucionalidade de lei municipal que institui taxa de expediente e taxa de limpeza pública, deve ser deferida a medida cautelar, mormente quando há fundado receio de que a vigência da lei municipal pode causar efeitos patrimoniais de difícil reparação.... (Continua)

7 - TJSP Ação de concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade. Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Prova pericial. Atividade de coleta de resíduos domésticos e industriais e limpeza publica. Integralidade e paridade. Cabimento. Tema 139 do STF que se aplica à aposentadoria voluntária, não à especial. Sentença de procedência mantida. Precedentes. Reexame necessário e recurso não providos

8 - STF Tributário. Taxa de limpeza pública. Instituição por lei municipal. Inconstitucionalidade da exação. Precedentes do STF. CF/88, art. 145, II, § 2º.

«... Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que a Taxa de Limpeza Pública têm por fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, v.g. RE 199.969, Ilmar Galvão, Plenário, DJ 06/02/98. Ambas as Turmas também já corroboraram tal posicionamento, v.g. RE 361.437, Ellen Gracie, 1ª T, DJ 19/12/2002, e RE 337.349 - AgR, Carlos Velloso, 2ª T. DJ 22/11/2002. ... (Min. Sepúlveda Pertence).... (Continua)

9 - STJ Tributário. Taxas de iluminação pública - TIP. Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública - TCLLP. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Precedentes do STF. CF/88, art. 145, II. Súmula 670/STF.

«A Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública (TCLLP) e a Taxa de Iluminação Pública (TIP) foram declaradas inconstitucionais pelo STF. Precedentes: AI 487.088/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 18/06/2004; RE 233.332-6/RJ, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 10/03/1999 e RE 256.588-1/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJ de 16/04/2004.... (Continua)

10 - STF Tributário. Taxa de Iluminação Pública - TIP e Taxa de Limpeza Pública - TLP. Inexigibilidade. Atividades estatais que não se revestem das Características de especificidade e divisibilidade. Súmula 670/STF. CF/88, art. 145, II.

«É assente nesta colenda Corte que as taxas de iluminação pública e de limpeza pública se referem a atividades estatais que se traduzem em prestação de utilidades inespecíficas, indivisíveis e insuscetíveis de serem vinculadas a determinado contribuinte, não podendo ser custeadas senão por meio do produto da arrecadação dos impostos gerais.... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Súmula Vinculante 19/STF e Súmula Vinculante 29/STF. Taxa. Natureza específica e divisível do serviço público. Limpeza pública. Lei 4.711/2008. Município de são caetano do sul.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou que a Taxa de Limpeza Pública que não esteja vinculada apenas à prestação de serviço de remoção e coleta de lixo é inconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Taxa de coleta de lixo e de limpeza pública. Ação cautelar. Suspensão à exigibilidade do crédito. Perda da eficácia com o julgamento da ação principal. Descabimento.

«É legítima a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, consoante firme e reiterada jurisprudência do STJ, porquanto em tal exação encontram-se presentes os requisitos de divisibilidade e especificidade (CTN, art. 77 e CTN, art. 78). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. IPTU. Isenção. Consulado Geral do Líbano. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública. Taxa de iluminação pública. Ausência de especificidade e divisibilidade. Precedentes do STJ. Decreto 61.078/1967 (Convenção de Viena), art. 32, § 1º. CF/88, art. 145, II.

«A isenção, relativamente ao IPTU, é outorgada aos locais consulares, a teor do que dispõe o art. 32 da Convenção de Viena. A isenção fiscal concedida aos consulados somente deixa de alcançar as taxas referentes à prestação de serviços específicos pelo ente público. Consoante entendimento jurisprudencial majoritário do STF e STJ, as Taxas de Coleta de Lixo e Limpeza Pública e de Iluminação Pública não se revestem da especificidade a que alude o Decreto 61.078/1967, art. 32, § 1º.... (Continua)

14 - TJMG Imunidade tributária. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imunidade. Sociedade de economia mista. Inaplicabilidade. Taxas de limpeza pública e de conservação de vias. Ausência de divisibilidade e especificidade. Inconstitucionalidade

«- Não obstante a natureza eminentemente pública do serviço de fornecimento de energia elétrica, consoante CF/88, art. 21, XII, b Federativa do Brasil, a imunidade tributária que ampara a União, Poder Público concedente, não pode ser estendida à concessionária, tendo em vista a vedação constitucional à proteção imunitória às sociedades de economia mista (art. 150, §§ 2º e 3º). ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Taxa de coleta de lixo e limpeza pública (TCLLP). CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77.

«Não é legítima a cobrança de taxa quando não vinculada apenas a coleta de lixo domiciliar, mas, também, de serviço de caráter universal e indivisível como a limpeza de logradouros públicos.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Taxa de limpeza urbana. Fato gerador. Base de cálculo.

«O serviço de limpeza urbana, a par da compulsoriedade de sua utilização, por razões de saúde pública, é efetivamente usufruído pelo cidadão, mediante a coleta de lixo, conservação e limpeza das vias e logradouros públicos. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Tributário. IPTU. Taxas de limpeza pública e de iluminação pública. Especificidade e divisibilidade. Matéria de natureza constitucional. Competência do eg. STF. CTN, art. 77 e CTN, art. 79. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544. CF/88, art. 145, II.

«A 1ª Seção assentou que a questão acerca da progressividade da alíquota do IPTU, bem como da divisibilidade e especificidade de taxas referentes a serviços de limpeza pública e de iluminação pública são insindicáveis em sede de Recurso Especial, porquanto os dispositivos infraconstitucionais suscitados no Recurso Especial (CTN, art. 77 e CTN, art. 79) repetem preceito constitucional contido no CF/88, art. 145.... (Continua)

18 - TJMG Tributário. Taxa de limpeza urbana. Ausência dos requisitos de divisibilidade e de especificidade. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, II.

«O serviço de limpeza pública prestado a toda a coletividade não pode ser custeado por meio de taxa, em face da ausência de especificidade e de divisibilidade do serviço, exigida pelo CF/88, art. 145, II.... (Continua)

19 - TJRJ Tributário. IPTU. Imunidade. Instituição de assistência social sem fins lucrativos. Taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza pública. Inconstitucionalidade, pacificamente reconhecida pelo STF e pelo TJRJ. CF/88, arts. 145, II e § 2º e 150, VI, «c, e § 4º. CTN, art. 77 e CTN, art. 79.

«II – As taxas de iluminação pública e de coleta de lixo e limpeza pública, por sua vez, ofendem o CF/88, art. 145, II, segundo entendimento pacífico do STF e deste TJRJ. Ambos os serviços ostentam natureza universal, vale dizer, são indivisíveis. Assim, não podem consistir em fato gerador de taxa, a teor do dispositivo constitucional referido e dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Devem, portanto, ser remunerados pelo produto da arrecadação de impostos, e não taxas. ... (Continua)

20 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de taxas de expediente e de limpeza pública/coleta de lixo domiciliar dos exercícios de 2009 a 2013 e as vencidas no curso da ação. Taxa de Expediente. atividades que não configuram serviço público. Taxa de limpeza pública. Cobrança que era indevida até março de 2013, diante da ausência de atuação do ente tributante em relação ao sujeito passivo (especificidade e divisibilidade). Serviços que eram prestados em prol de toda a coletividade. inteligência do art.145, II, da CF/88. Com o advento da LM 1323/12, a taxa de coleta de lixo domiciliar passou a ser exigível. Nega-se provimento ao recurso.