Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 557.8737.9981.8366

1 - TJSP Ação de concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade. Comprovação de exposição habitual e permanente a agentes biológicos. Prova pericial. Atividade de coleta de resíduos domésticos e industriais e limpeza publica. Integralidade e paridade. Cabimento. Tema 139 do STF que se aplica à aposentadoria voluntária, não à especial. Sentença de procedência mantida. Precedentes. Reexame necessário e recurso não providos

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF