limites decisao inss
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA FIXADA DENTRO DOS LIMITES REGULAMENTARES. INSTRUÇÃO NORMATIVA 92/2017 DO INSS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Leni Lima Carvalho contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual questionava a abusividade da taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado firmado com o Banco Safra S/A. Alega-se que a taxa praticada extrapolou o teto estabelecido pelo INSS e que a decisão de primeiro grau desconsiderou irregularidades no laudo pericial. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES

28, de 2008 - INOBSERVÂNCIA - ABUSIVIDADE - CUSTO EFETIVO TOTAL - COMPOSIÇÃO ACRÉSCIMO DE OUTROS ENCARGOS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Segundo enunciado da Súmula . 297 do STJ, aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. II - Especificamente em relação aos empréstimos consignados contraídos por beneficiários da Previdência Social, impõe-se ainda sejam observados os limites estipulados pelo INSS, por meio de Instruções Normativas atualizadas periodicamente. III - Havendo a demonstração de que os juros remuneratórios fixados no contrato ultrapassam o limite estabelecido pelo INSS, deve ser reconhecida a sua abusividade. IV - O CET - Custo Efetivo Total abrange custos de operações, impostos, tarifas, e demais encargos e despesas que englobam a operação, identificados individualmente, e não serve de parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios. V - Verificada a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior, deve ser determinada a devolução dos valores cobrados a maior. VI - De acordo com a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp. Acórdão/STJ). XII - No entanto, por modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - FASE DE LIQUIDAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA OBREIRA, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INSS - IMPUGNAÇÃO QUE VEIO A SER REALIZADA, AINDA NO PRAZO RECURSAL DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS ABORDADAS QUE POSSUEM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA (LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DA PRÓPRIA COISA JULGADA) - INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL NA ESPÉCIE, APESAR DE HETERODOXO EM CASOS COMO O PRESENTE - ALEGAÇÕES DO DEVEDOR QUE SE MOSTRARAM PERTINENTES - CÁLCULO HOMOLOGADO QUE REALMENTE VIOLOU OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% SOBRE OS VENCIMENTOS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSUMIDOR QUE É APOSENTADO DO INSS. NOVA SISTEMÁTICA INCLUÍDA PELA LEI 14.601/2023, QUE AUMENTOU O PERCENTUAL LIMITADOR PARA 45%, SENDO 35% PARA EMPRÉSTIMOS E 10% PARA CARTÃO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR QUE SE ENCONTRAM DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO LEI 10.820/2003, art. 6º, §5º. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO

5 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agrano regimental em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública. Coisa julgada erga omnes nos limites de sua competência. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado desta corte. A exegese da ação civil pública favorece a ampliação da sua abrangência, tanto para melhor atender ao seu propósito, como para evitar que sejam ajuizadas múltiplas ações com o mesmo objeto. Inviabilidade de acolher a pretensão da autarquia em limitar os efeitos da sentença aos substituídos na ação civil. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

6 - TST Competência. Justiça Trabalhista. Seguridade social. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Prova pericial. Emissão. Reclamação plúrima movida contra o empregador para apuração técnica de condições ambientais de trabalho. Recurso do INSS. Competência jurisdicional. Ação de natureza nitidamente trabalhista, e não previdenciária. Ingresso do INSS no feito, como mero assistente, que não comporta o deslocamento da competência para a Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.

«O acórdão regional, ao proclamar que não estão em discussão aspectos técnicos acerca da viabilidade, ou não, para os autores, de aposentadorias especiais – esta, sim, uma questão previdenciária -, mas tão somente a obrigação patronal de reconhecer, a partir de verificação por perito do Juízo, condições ambientais nocivas de trabalho dos empregados para que eles possam, noutra esfera, «acionar o estudo acerca da viabilidade de aposentadorias especiais, deixa clara a observância, no caso, dos limites jurisdicionais da competência trabalhista, não incidindo, portanto, em vulneração do CF/88, art. 109, I. Decisão que limitou-se a julgar cabível, no âmbito trabalhista, a apuração pericial das condições de trabalho e a emissão de formulário antes conhecido como DSS (DIRBEN) 8030, hoje, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para que, «aí sim ao leito da legislação previdenciária e em contraditório outro, os trabalhadores venham a discutir a questão previdenciária daí resultante junto ao INSS. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

7 - TJSP *Ação revisional de contrato bancário - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios contratuais com base na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Julgamento de liminar improcedência (art. 332, CPC) - Inadmissibilidade - Matéria não consolidada nos Tribunais Superiores - Decisão proferida com base nas Súmula 596, STF e Súmulas 382, 539 e 541 do STJ, que não guardam correlação com a causa de pedir e o pedido formulado pelo autor, sendo vedado ao juiz decidir fora dos limites da lide, em violação ao princípio da adstrição ou congruência (CPC, art. 492) - Tema relativo a cobrança em contrato de empréstimo consignado, de taxa de juros remuneratórios superior ao teto permitido na Instrução Normativa 106 INSS/PRESS2/2020, demanda dilação probatória, não se tratando de matéria unicamente de direito - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.*

8 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Alegação de Superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela provisória. Recurso do autor pretendendo a limitação dos descontos em 30% dos seus rendimentos líquidos, provenientes de pensão do INSS. Empréstimos consignados que observam os limites previstos na Lei 14.131/2022 que alterou o art. 6º, §5º da Lei 10.820/2003. Lei 14.509/2022. Probabilidade do direito não demonstrada. Ausentes os requisitos necessários para deferimento do provimento liminar. Art. 300, CPC. Jurisprudência desta Corte. Súmula 59, TJRJ. Negado provimento ao recurso

9 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança impetrado contra decisão de turma recursal. Discussão sobre os limites da competência do juizado especial federal.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que declinou da sua competência para apreciar Mandado de Segurança em que o INSS discute os limites de competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar demanda cujo valor exorbita o patamar máximo estipulado em lei. ... (Continua)

10 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. INSS. Anterior decisão concessiva da tutela antecipada. Apresentação superveniente de laudo pericial. Decisão saneadora do feito para dinamizar o seu processamento. Deferimento de indicação de assistente técnico pela agravada. Ausência de juízo meritório. Arguição de preclusão controvertida. Pretensão revocatória da tutela antecipada. Matéria estranha aos limites da decisão agravada. Exigência de postura ao magistrado da causa originária que contradiz a sua (agravante) própria atuação na defesa dos seus interesses. Postura branda. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - Conquanto a parte ora agravante aqui se mostre tão consternada com a suposta decisão mantenedora da tutela antecipada dantes concedida na causa originária ao ponto de neste recurso requerer a desistência do seu antecessor agravo retido destinado ao combate daquele anterior provimento, vê-se que o INSS partiu de uma premissa equivocada, na medida em que a decisão ora vergastada não se prestou a enfrentar a matéria da manutenção ou não da tutela antecipada, mas sim dedicou-se em apenas sanear o feito com vistas a dinamizar o seu processamento (a exemplo do reconhecimento da desnecessidade de realização de audiência de instrução e julgamento) e deferir (sem tecer qualquer juízo meritório de valor a esse respeito) a indicação do assistente técnico da parte ex adversa e a juntada aos autos dos documentos por ela ali então atravessados; 2 - De outra banda, inobstante o INSS aqui se mostre bastante irresignado com a suposta manutenção pelo Juízo a quo da anterior concessão da tutela antecipada após a juntada da perícia judicial, vê-se, das cópias da ação originária que serviram à instrução deste seu recurso, que ele adotou uma postura manifestamente «branda ao ser instado a se pronunciar sobre aquela mesma prova (apresentação superveniente de laudo pericial) na ação originária, tanto assim que, além de passar cerca de dois anos inerte (!) após o despacho datado de novembro/2011 (fl. 162) que ordenara tal providência, apenas noticiou, quando da sua manifestação datada de dezembro/2013, que, ao tomar vista dos autos após a juntada daquele laudo pericial, «sobre ele se manifestará quando da Contestação (fl. 161) - postergando, desta feita, o exercício da defesa dos seus próprios interesses diante de uma prova aqui tida como substancial; ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Dialeticidade. Existência. Decisão bem impugnada. Justiça gratuita. Revogação imotivada. Alteração econômica ou capacidade econômica não evidenciadas. Restabelecimento. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, com alteração da Portaria INSS 1.016, publicada em 09.11.15. art. 13, II respeitado. Juros contratados dentro do limite de 2,34%. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Mero ajuizamento de ação com improcedência. Litigância de má-fé não caracterizada. Punição afastada. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - INVESTIGAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS - MITIGAÇÃO POSSÍVEL DA IMPENHORABILIDADE.

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar a possibilidade de penhora de até 30% (trinta por cento) de valores percebidos pelos executados/agravados, a título de proventos de aposentadoria e outros rendimentos de natureza salarial. Possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, especialmente em razão da proteção do crédito alimentar de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. Garantia de subsistência digna do devedor a ser observada em eventual constrição. Expedição de ofício necessária para viabilizar a análise de valores passíveis de penhora, nos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - STJ Processual civil e previdenciário. INSS. Restrições ao atendimento de advogados. Tratamento adequado. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Cuidaram os autos, na origem, de Mandado de segurança visando desconstituir ato inquinado de ilegal. A sentença concedeu parcialmente a segurança para garantir ao impetrante, sem prévio agendamento e sem limite de quantidade, a possibilidade de protocolar requerimentos de benefícios. O Tribunal de origem confirmou a sentença. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. INSS. Restrições ao atendimento de advogados. Tratamento adequado. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, origem, de Mandado de segurança visando desconstituir ato inquinado de ilegal. A sentença denegou a segurança. O acórdão concedeu parcialmente a ordem para garantir à impetrante, sem prévio agendamento e sem limite de quantidade, a possibilidade de protocolar requerimentos de benefícios. ... (Continua)

15 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que acolhe a pretensão do INSS para fixar índice de correção monetária. Agravo interno que se limita a defender a impossibilidade cumulação auxílio- acidente e aposentadoria. Razões recursais dissociadas da realidade dos autos. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Defende o agravante, nas razões de Agravo Interno, a impossibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria no caso dos autos. Ocorre, contudo, que não há qualquer menção a essa tese na decisão de fls. 221/229. Em verdade, a decisão dá provimento ao Recurso Especial para ajustar os índices de correção monetária fixados na origem. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. LIMITE DE JUROS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Servidor público municipal. Violação aos limites da coisa julgada. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada foi acertada ao concluir pela incidência da Súmula 7/STJ à espécie, uma vez que a análise da tese de violação dos limites da coisa julgada foi rechaçada pelo Tribunal de origem mediante análise de matéria fático-probatória. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução de sentença. Cálculos. Limites objetivos da coisa julgada. Ausência de questão constitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário para o questionamento de violação aos limites objetivos da coisa julgada. Precedentes ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARGUIÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -- PERCENTUAL LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS - OBSERVAÇÃO - NECESSIDADE.

Para que seja reconhecido o cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida caracterize como relevante e imprescindível para a solução da lide. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.

O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297/STJ. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-lei 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade «consignado INSS, aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras.... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA.

Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297/STJ. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios de 12% ao ano prevista no Decreto-lei 22.626/33. Tratando-se de contrato de empréstimo na modalidade «consignado INSS, aplicável o disposto na Lei 10.280/2003, bem como na Instrução Normativa 28/2008 que fixa parâmetros específicos, inclusive quanto ao limite da taxa de juros a ser praticada pelas instituições financeiras.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO NORMATIVA DO INSS. DECISÃO MANTIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com revisional de contrato bancário onde foi alegada abusividade na taxa de juros, vez que superior ao limite de 1,80% estabelecido pela Instrução Normativa do INSS. ... (Continua)

23 - TRT2 Recurso interlocutórias cabimento. Despacho determinando correção dos cálculos apresentados pelo exequente para adequação aos limites da lide. Decisão interlocutória. Despacho determinando o refazimento dos cálculos apresentados pelo exequente, apurando-se as verbas deferidas na r. Sentença limitando-se aos valores constantes na exordial, uma vez que evidenciado o extrapolamento dos limites da lide. Dado seu inegável cunho interlocutório, não permite a interposição de agravo de petição

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a Autarquia não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) ausência de obscuridade/contradição/omissão; b) e razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Na verdade, limitou-se a arguir a consonância das razões especiais com os fundamentos do ato judicial impugnado. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a Autarquia não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão agravada, qual seja: a incidência da Súmula 83/STJ. Na verdade, limitou-se a tecer considerações acerca dos pressupostos de admissibilidade e mérito recursais, sem, contudo, trazer qualquer jurisprudência do STJ em favor da sua tese. ... (Continua)

26 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. INSS. Pedido de reforma do decidido em seu próprio prejuízo. Recurso não conhecido. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 832, § 3º.

«... Na realidade, verifica-se que a autarquia pretende a reforma do julgado em seu prejuízo à medida que limita a incidência da contribuição previdenciária às verbas pleiteadas na exordial, enquanto a decisão determinou o recolhimento de todo o período reconhecido, tanto das verbas salariais constantes do processo como daquelas em que, embora quitadas, não houve a contribuição previdenciária respectiva. ... (Juiz P. Bolyvar de Almeida).... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a Autarquia não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) óbice da Súmula 7/STJ; b) e incidência da Súmula 211/STJ. Na verdade, limitou-se a arguir a inexistência do impedimento da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) ausência de suposta violação do CPC, art. 535; b) e consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte Superior. Na verdade, limitou-se a arguir a existência de jurisprudência do STJ em favor de sua tese. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) aplicação da Súmula 7/STJ; b) e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Na verdade, limitou-se a arguir a inexistência do óbice da Súmula 7/STJ, sem, contudo, trazer qualquer jurisprudência do STJ em favor da sua tese. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o Agravante não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) inexistência de violação ao CPC, art. 535; b) e incidência da Súmula 83/STJ. Na verdade, limitou-se: a) a arguir violação do CPC, art. 535; b) além de tecer considerações acerca da inaplicabilidade da referida Súmula 83/STJ e a respeito do mérito recursal, sem, contudo, trazer qualquer jurisprudência do STJ em favor da sua tese. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o Agravante não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: (a) incidência da Súmula 7/STJ; e (b) consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Na verdade, limitou-se a tecer considerações sobre o óbice da Súmula 7/STJ, sem, contudo, trazer qualquer jurisprudência do STJ em favor da sua tese. ... (Continua)

32 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E CAGED. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO SALÁRIO, APOSENTADORIA E/OU PENSÃO. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional consignou ser imprópria a expedição de ofício ao INSS e CAGED para eventual constrição de salário, aposentadoria e/ou pensão, eis que se trata de montante impenhorável. 2. Entretanto, a jurisprudência desta Corte superior se consolidou no sentido da aplicabilidade da exceção do § 2º do CPC/2015, art. 833 ao crédito trabalhista, sendo, portanto, possível a penhora das verbas indicadas no, IV do mesmo artigo (vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões), observado o limite previsto no CPC, art. 529, § 3º e desde que não reduza os rendimentos do executado a menos de um salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, o Agravante não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão agravada, qual seja: a falta de impugnação da ausência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro. Na verdade, limitou-se a defender a existência de matéria de ordem pública. ... (Continua)

34 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RELATIVO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CASSAÇÃO - CAUSA MADURA - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE MÁXIMO PREVISTO EM ATOS NORMATIVOS DO INSS - JUROS EFETIVAMENTE COBRADOS EXCEDENTES DO TETO ESTABELECIDO PELO ORDENAMENTO - DIREITO À RESTITUIÇÃO - COBRANÇA RESPALDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - REPETIÇÃO SIMPLES

Havendo flagrante descompasso entre as peculiaridades do caso concreto sub judice e as premissas fáticas assumidas pela sentença, a qual reproduz modelo de decisão elaborado para caso diverso, impõe-se sua cassação, por vício de julgamento extra petita, cabendo ao órgão recursal, não obstante, decidir desde logo o mérito da causa, se esta se encontra «madura (art. 1.013, §3º, III, do CPC). ... (Continua)

35 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CANCELAMENTO DO CARTÃO - LIBERAÇÃO IMEDIATA DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - II - Consoante dispõe o art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Cliente que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito - Pode o autor, ora apelante, optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitada a taxa de juros contratada e o limite de 5% de seus proventos - Decisão mantida - Apelo improvido". ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, a agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) consonância com a jurisprudência desta Corte Superior; b) e prejudicialidade de alegação de ofensa aos CCB/2002, art. 876, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, Lei 8.213/1991, CCB, art. 885, bem como, art. 115, II. Na verdade, limitou-se a arguir: a) pressupostos de admissibilidade e mérito recursais; b) e jurisprudência do STJ em favor de sua tese. ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, o agravante não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão agravada, qual seja: o contrato de comodato em nome da autora, é legalmente aceito como prova material para fins de concessão de aposentadoria rural, ao contrário do que consigna o acórdão. Na verdade, limitou-se a defender a incidência da Súmula 7/STJ, como óbice para conhecimento do recurso. ... (Continua)

38 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM BASE NA PORTARIA DO INSS 623/2012. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato, julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da concessão de justiça gratuita. O autor alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e requer a limitação dos juros remuneratórios ao percentual fixado na Portaria 623/2012 do INSS, com devolução em dobro dos valores cobrados a maior. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Coisa julgada. Limites. Parte dispositiva. Motivos e fundamentos não alcançados. CPC/1973, art. 469, I.

«Consoante entendimento consolidado por este e. STJ, nos termos do CPC/1973, art. 469, I, somente o dispositivo da decisão judicial faz coisa julgada, e não os motivos e fundamentos do decisum. Nesse sentido: REsp 968384/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 27/2/2009). ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Regimental, a Autarquia não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial; b) incidência da Súmula 283/STF; c) e consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte Superior. Na verdade, limitou-se a arguir a inexistência do impedimento da Súmula 283/STF. ... (Continua)

41 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Carência. Não comprovação. Ausência dos requisitos. Sentença de procedência totalmente reformada. Apelação do INSS não conhecida. Remessa oficial parcialmente provida. Litigância de má-fé caracterizada. Condenação do INSS. Concessão de tutela de evidência em favor do autor (CPC/2015, art. 311, I). CPC/2015, art. 80. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59.

«1 - Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o INSS ao pagamento, em favor do autor, do benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. Em suas razões de apelo, o INSS sustenta que o juízo a quo deixou de verificar se o autor ostentava qualidade de segurado do RGPS ou se possuía carência, afirmando que o conjunto probatório dos autos não comprova o atendimento aos requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, na condição de segurado especial. Na eventualidade, requer a fixação da DIB na data da juntada aos autos do laudo pericial, bem como a fixação de data limite para a realização de nova perícia médica. Pugna, outrossim, pela redução dos honorários advocatícios para 5% do valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o Agravante não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) ausência de suposta violação do CPC, art. 535; b) aplicação da Súmula 7/STJ; c) óbice da Súmula 211/STJ; d) e consonância com a jurisprudência do STJ. Na verdade, limitou-se a arguir: a) violação do CPC, art. 535; b) inexistência do óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ; c) além de tecer considerações acerca da admissibilidade e do mérito recursais, sem, contudo, trazer qualquer jurisprudência do STJ em favor da sua tese. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas do fundamento da decisão agravada. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial da Autarquia ao fundamento de que o acórdão recorrido expressamente consignou que restou demonstrado nos autos que o autor efetivamente exerceu suas funções no parque salineiro nos períodos de 1.7.74 a 31.7.74, 1.4.75 a 28.2.76, 1.8.76 a 31.8.76, 1.11.76 a 1.2.77 e 1.2.2000 a 18/12/2006, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, expondo-se à agente nocivos físico-químicos, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. Afastando, assim, a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, único fundamento do Recurso Especial. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Regimental, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) ausência de suposta violação do CPC, art. 535; b) e consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte Superior. Na verdade, limitou-se a arguir: a) ausência do óbice da Súmula 7/STJ Superior, argumento dissociado da decisão agravada; b) e existência de jurisprudência do STJ em favor de sua tese. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Regimental, o Agravante não rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) ausência de suposta violação do CPC, art. 535; b) e consonância da decisão recorrida com a jurisprudência desta Corte Superior. Na verdade, limitou-se a arguir: a) existência de jurisprudência do STJ em favor de sua tese; b) e ausência do óbice da Súmula 7/STJ Superior, sendo este último argumento dissociado da decisão agravada. ... (Continua)

46 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AÇÃO PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL, ATESTANDO A INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA DO AUTOR NO ALUDIDO PERÍODO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Não houve a interposição de recurso voluntário pelas partes. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. Revisão pelo INSS. Necessidade de ajuizamento de ação revisional. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

«1.Nos limites estabelecidos pelo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, inocorrente na espécie. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, o Agravante não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão agravada, qual seja: o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que o tamanho da produção e/ou propriedade, por si só, não descaracteriza a condição de Segurado especial, caso esteja comprovado os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural. Na verdade, limitou-se a defender a incidência da Súmula 7/STJ, como óbice para conhecimento do recurso. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo em Recurso Especial, o agravante não rebateu, como lhe competia, os fundamentos da decisão agravada, quais sejam: a) ausência de suposta violação do CPC, art. 535; b) aplicação da Súmula 7/STJ; c) e incidência da Súmula 83/STJ. Na verdade, limitou-se a arguir: a) violação do CPC, art. 535; b) inexistência do óbice da Súmula 7/STJ; c) além de tecer considerações acerca da interpretação da referida Súmula 83/STJ, sem, contudo, trazer qualquer jurisprudência do STJ em favor da sua tese. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Pela leitura das razões recursais, constata-se que, quando da interposição do Agravo Interno, o agravante não rebateu, como lhe competia, o fundamento da decisão agravada, qual seja: a suficiência da prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da dependência econômica dos pais em relação aos filhos, com fins de percepção do benefício de pensão por morte, porquanto a legislação previdenciária não exige início de prova material para tal comprovação, não sendo admissível que o intérprete da lei exija requisitos não previstos na legislação. ... (Continua)