limites decisao inss
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA FIXADA DENTRO DOS LIMITES REGULAMENTARES. INSTRUÇÃO NORMATIVA 92/2017 DO INSS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Leni Lima Carvalho contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual questionava a abusividade da taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado firmado com o Banco Safra S/A. Alega-se que a taxa praticada extrapolou o teto estabelecido pelo INSS e que a decisão de primeiro grau desconsiderou irregularidades no laudo pericial. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES

28, de 2008 - INOBSERVÂNCIA - ABUSIVIDADE - CUSTO EFETIVO TOTAL - COMPOSIÇÃO ACRÉSCIMO DE OUTROS ENCARGOS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Segundo enunciado da Súmula . 297 do STJ, aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. II - Especificamente em relação aos empréstimos consignados contraídos por beneficiários da Previdência Social, impõe-se ainda sejam observados os limites estipulados pelo INSS, por meio de Instruções Normativas atualizadas periodicamente. III - Havendo a demonstração de que os juros remuneratórios fixados no contrato ultrapassam o limite estabelecido pelo INSS, deve ser reconhecida a sua abusividade. IV - O CET - Custo Efetivo Total abrange custos de operações, impostos, tarifas, e demais encargos e despesas que englobam a operação, identificados individualmente, e não serve de parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios. V - Verificada a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior, deve ser determinada a devolução dos valores cobrados a maior. VI - De acordo com a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp. Acórdão/STJ). XII - No entanto, por modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRABALHO - FASE DE LIQUIDAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA OBREIRA, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO INSS - IMPUGNAÇÃO QUE VEIO A SER REALIZADA, AINDA NO PRAZO RECURSAL DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA, POR MEIO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS ABORDADAS QUE POSSUEM NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA (LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO E, EM ÚLTIMA ANÁLISE, DA PRÓPRIA COISA JULGADA) - INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL NA ESPÉCIE, APESAR DE HETERODOXO EM CASOS COMO O PRESENTE - ALEGAÇÕES DO DEVEDOR QUE SE MOSTRARAM PERTINENTES - CÁLCULO HOMOLOGADO QUE REALMENTE VIOLOU OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS APÓS PERÍCIA MÉDICA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% SOBRE OS VENCIMENTOS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSUMIDOR QUE É APOSENTADO DO INSS. NOVA SISTEMÁTICA INCLUÍDA PELA LEI 14.601/2023, QUE AUMENTOU O PERCENTUAL LIMITADOR PARA 45%, SENDO 35% PARA EMPRÉSTIMOS E 10% PARA CARTÃO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR QUE SE ENCONTRAM DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO LEI 10.820/2003, art. 6º, §5º. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agrano regimental em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em sede de ação civil pública. Coisa julgada erga omnes nos limites de sua competência. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado desta corte. A exegese da ação civil pública favorece a ampliação da sua abrangência, tanto para melhor atender ao seu propósito, como para evitar que sejam ajuizadas múltiplas ações com o mesmo objeto. Inviabilidade de acolher a pretensão da autarquia em limitar os efeitos da sentença aos substituídos na ação civil. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

7 - TST Competência. Justiça Trabalhista. Seguridade social. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Prova pericial. Emissão. Reclamação plúrima movida contra o empregador para apuração técnica de condições ambientais de trabalho. Recurso do INSS. Competência jurisdicional. Ação de natureza nitidamente trabalhista, e não previdenciária. Ingresso do INSS no feito, como mero assistente, que não comporta o deslocamento da competência para a Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.

«O acórdão regional, ao proclamar que não estão em discussão aspectos técnicos acerca da viabilidade, ou não, para os autores, de aposentadorias especiais – esta, sim, uma questão previdenciária -, mas tão somente a obrigação patronal de reconhecer, a partir de verificação por perito do Juízo, condições ambientais nocivas de trabalho dos empregados para que eles possam, noutra esfera, «acionar o estudo acerca da viabilidade de aposentadorias especiais, deixa clara a observância, no caso, dos limites jurisdicionais da competência trabalhista, não incidindo, portanto, em vulneração do CF/88, art. 109, I. Decisão que limitou-se a julgar cabível, no âmbito trabalhista, a apuração pericial das condições de trabalho e a emissão de formulário antes conhecido como DSS (DIRBEN) 8030, hoje, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para que, «aí sim ao leito da legislação previdenciária e em contraditório outro, os trabalhadores venham a discutir a questão previdenciária daí resultante junto ao INSS. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

8 - TJSP *Ação revisional de contrato bancário - Contrato de empréstimo consignado - Pretensão de limitação dos juros remuneratórios contratuais com base na Instrução Normativa INSS/PRES 106/2020 - Julgamento de liminar improcedência (art. 332, CPC) - Inadmissibilidade - Matéria não consolidada nos Tribunais Superiores - Decisão proferida com base nas Súmula 596, STF e Súmulas 382, 539 e 541 do STJ, que não guardam correlação com a causa de pedir e o pedido formulado pelo autor, sendo vedado ao juiz decidir fora dos limites da lide, em violação ao princípio da adstrição ou congruência (CPC, art. 492) - Tema relativo a cobrança em contrato de empréstimo consignado, de taxa de juros remuneratórios superior ao teto permitido na Instrução Normativa 106 INSS/PRESS2/2020, demanda dilação probatória, não se tratando de matéria unicamente de direito - Sentença anulada de ofício, prejudicado o recurso da autora.*

9 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Alegação de Superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela provisória. Recurso do autor pretendendo a limitação dos descontos em 30% dos seus rendimentos líquidos, provenientes de pensão do INSS. Empréstimos consignados que observam os limites previstos na Lei 14.131/2022 que alterou o art. 6º, §5º da Lei 10.820/2003. Lei 14.509/2022. Probabilidade do direito não demonstrada. Ausentes os requisitos necessários para deferimento do provimento liminar. Art. 300, CPC. Jurisprudência desta Corte. Súmula 59, TJRJ. Negado provimento ao recurso

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. APOSENTADO. INSS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA. LEI 10.820/2003 AUTORIZA DESCONTOS DE 45% DO VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADOS E PENSIONSITAS DO INSS. EXTRATO DO INSS NO QUAL CONSTA NOVE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO PERCENTUAL DE 42% DOS GANHOS DA PARTE AUTORA REFORMA DA DECISÃO PARA INDEFERIR A TUTELA PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança impetrado contra decisão de turma recursal. Discussão sobre os limites da competência do juizado especial federal.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que declinou da sua competência para apreciar Mandado de Segurança em que o INSS discute os limites de competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar demanda cujo valor exorbita o patamar máximo estipulado em lei. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS - LIMITAÇÃO E RESTITUIÇÃO DEVIDAS.

Se o recurso possui fundamentação hábil a apontar suposto equívoco na decisão recorrida, com o fito de reformá-la, fica afastada a tese de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade. ... (Continua)

13 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. INSS. Anterior decisão concessiva da tutela antecipada. Apresentação superveniente de laudo pericial. Decisão saneadora do feito para dinamizar o seu processamento. Deferimento de indicação de assistente técnico pela agravada. Ausência de juízo meritório. Arguição de preclusão controvertida. Pretensão revocatória da tutela antecipada. Matéria estranha aos limites da decisão agravada. Exigência de postura ao magistrado da causa originária que contradiz a sua (agravante) própria atuação na defesa dos seus interesses. Postura branda. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - Conquanto a parte ora agravante aqui se mostre tão consternada com a suposta decisão mantenedora da tutela antecipada dantes concedida na causa originária ao ponto de neste recurso requerer a desistência do seu antecessor agravo retido destinado ao combate daquele anterior provimento, vê-se que o INSS partiu de uma premissa equivocada, na medida em que a decisão ora vergastada não se prestou a enfrentar a matéria da manutenção ou não da tutela antecipada, mas sim dedicou-se em apenas sanear o feito com vistas a dinamizar o seu processamento (a exemplo do reconhecimento da desnecessidade de realização de audiência de instrução e julgamento) e deferir (sem tecer qualquer juízo meritório de valor a esse respeito) a indicação do assistente técnico da parte ex adversa e a juntada aos autos dos documentos por ela ali então atravessados; 2 - De outra banda, inobstante o INSS aqui se mostre bastante irresignado com a suposta manutenção pelo Juízo a quo da anterior concessão da tutela antecipada após a juntada da perícia judicial, vê-se, das cópias da ação originária que serviram à instrução deste seu recurso, que ele adotou uma postura manifestamente «branda ao ser instado a se pronunciar sobre aquela mesma prova (apresentação superveniente de laudo pericial) na ação originária, tanto assim que, além de passar cerca de dois anos inerte (!) após o despacho datado de novembro/2011 (fl. 162) que ordenara tal providência, apenas noticiou, quando da sua manifestação datada de dezembro/2013, que, ao tomar vista dos autos após a juntada daquele laudo pericial, «sobre ele se manifestará quando da Contestação (fl. 161) - postergando, desta feita, o exercício da defesa dos seus próprios interesses diante de uma prova aqui tida como substancial; ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Dialeticidade. Existência. Decisão bem impugnada. Justiça gratuita. Revogação imotivada. Alteração econômica ou capacidade econômica não evidenciadas. Restabelecimento. Contratação de crédito consignado INSS. Instrução Normativa INSS/PRES 28, com alteração da Portaria INSS 1.016, publicada em 09.11.15. art. 13, II respeitado. Juros contratados dentro do limite de 2,34%. Custo Efetivo Total (CET). Custo total da operação de financiamento, cujo percentual fica acima da taxa de juros contratada, eis que engloba IOF da operação de crédito. Mero ajuizamento de ação com improcedência. Litigância de má-fé não caracterizada. Punição afastada. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - INVESTIGAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS - MITIGAÇÃO POSSÍVEL DA IMPENHORABILIDADE.

Decisão agravada que indeferiu pedido de expedição de ofício ao INSS para verificar a possibilidade de penhora de até 30% (trinta por cento) de valores percebidos pelos executados/agravados, a título de proventos de aposentadoria e outros rendimentos de natureza salarial. Possibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV, especialmente em razão da proteção do crédito alimentar de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. Garantia de subsistência digna do devedor a ser observada em eventual constrição. Expedição de ofício necessária para viabilizar a análise de valores passíveis de penhora, nos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - STJ Processual civil e previdenciário. INSS. Restrições ao atendimento de advogados. Tratamento adequado. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - Cuidaram os autos, na origem, de Mandado de segurança visando desconstituir ato inquinado de ilegal. A sentença concedeu parcialmente a segurança para garantir ao impetrante, sem prévio agendamento e sem limite de quantidade, a possibilidade de protocolar requerimentos de benefícios. O Tribunal de origem confirmou a sentença. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. INSS. Restrições ao atendimento de advogados. Tratamento adequado. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, origem, de Mandado de segurança visando desconstituir ato inquinado de ilegal. A sentença denegou a segurança. O acórdão concedeu parcialmente a ordem para garantir à impetrante, sem prévio agendamento e sem limite de quantidade, a possibilidade de protocolar requerimentos de benefícios. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. LIMITE DE JUROS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (INSS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

19 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão que acolhe a pretensão do INSS para fixar índice de correção monetária. Agravo interno que se limita a defender a impossibilidade cumulação auxílio- acidente e aposentadoria. Razões recursais dissociadas da realidade dos autos. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

1 - Defende o agravante, nas razões de Agravo Interno, a impossibilidade de cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria no caso dos autos. Ocorre, contudo, que não há qualquer menção a essa tese na decisão de fls. 221/229. Em verdade, a decisão dá provimento ao Recurso Especial para ajustar os índices de correção monetária fixados na origem. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Servidor público municipal. Violação aos limites da coisa julgada. Verificação. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada foi acertada ao concluir pela incidência da Súmula 7/STJ à espécie, uma vez que a análise da tese de violação dos limites da coisa julgada foi rechaçada pelo Tribunal de origem mediante análise de matéria fático-probatória. ... (Continua)