Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS - LIMITAÇÃO E RESTITUIÇÃO DEVIDAS.
-Se o recurso possui fundamentação hábil a apontar suposto equívoco na decisão recorrida, com o fito de reformá-la, fica afastada a tese de inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade. ... ()
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