Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. APOSENTADO. INSS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR OS DESCONTOS A 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA PARTE AUTORA. LEI 10.820/2003 AUTORIZA DESCONTOS DE 45% DO VALOR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE APOSENTADOS E PENSIONSITAS DO INSS. EXTRATO DO INSS NO QUAL CONSTA NOVE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO PERCENTUAL DE 42% DOS GANHOS DA PARTE AUTORA REFORMA DA DECISÃO PARA INDEFERIR A TUTELA PROVIMENTO DO RECURSO.