Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITE ESTABELECIDO PELO INSS INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES

28, de 2008 - INOBSERVÂNCIA - ABUSIVIDADE - CUSTO EFETIVO TOTAL - COMPOSIÇÃO ACRÉSCIMO DE OUTROS ENCARGOS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Segundo enunciado da Súmula . 297 do STJ, aplicam-se as disposições do CDC aos contratos bancários. II - Especificamente em relação aos empréstimos consignados contraídos por beneficiários da Previdência Social, impõe-se ainda sejam observados os limites estipulados pelo INSS, por meio de Instruções Normativas atualizadas periodicamente. III - Havendo a demonstração de que os juros remuneratórios fixados no contrato ultrapassam o limite estabelecido pelo INSS, deve ser reconhecida a sua abusividade. IV - O CET - Custo Efetivo Total abrange custos de operações, impostos, tarifas, e demais encargos e despesas que englobam a operação, identificados individualmente, e não serve de parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios. V - Verificada a cobrança de juros remuneratórios em percentual superior, deve ser determinada a devolução dos valores cobrados a maior. VI - De acordo com a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp. Acórdão/STJ). XII - No entanto, por modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente.... (Continua)