limitacao alegacoes replica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Desclassificação. Estelionato. Assistente da acusação. Legitimidade recursal. Limitação ao pleito condenatório ministerial. Agravo regimental não provido.

«1 - O Ministério Público, na qualidade de dominus litis, não está vinculado ao pedido feito na denúncia e pode requerer a condenação do réu por outro delito nas alegações finais. ... (Continua)

2 - TJSP REVISIONAL.

Cédulas de crédito bancário. Empréstimos consignados. Limitação dos juros. Impossibilidade. Ausência de demonstração das supostas abusividades. Não houve impugnação específica, na réplica, acerca das taxas de juros aplicadas nos contratos apresentados pelo Banco. Alegações genéricas acerca da suposta aplicação de taxas acima do limite estabelecido pela Instrução Normativa do INSS. Circunstância que acarreta a improcedência dos pedidos. Sentença mantida. Incidência do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJRS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSOS DESPROVIDOS, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Cárcere privado. Alegações finais. Ausência de manifestação da defesa sobre o mérito da imputação penal. Nulidade processual absoluta. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Reequilíbrio financeiro do contrato. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Súmula 284/STF.... (Continua)

6 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DÉBITOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EMPRESTIMOS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS PLEITO DE NULIDADE E SUSPENSÃO DOS CONTRATOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. CONTRA QUAL SE INSURGEM AUTORA E RÉU.

Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Perícia judicial. Ausência de alterações morfológicas e limitações físicas. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1 - A irresignação não comporta conhecimento. ... (Continua)

8 - TJRS EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO PARCIALMENTE. DESPROVIDOS AMBOS OS RECURSOS, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

1. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. A SENTENÇA CITOU NO RELATÓRIO, EM QUE PESE DE FORMA RESUMIDA, AS TESES DEFENSIVAS DA PARTE RÉ, ASSIM COMO, DEPREENDE-SE QUE TODAS AS QUESTÕES FORAM ANALISADAS NA FUNDAMENTAÇÃO. ADEMAIS, O JULGADOR NÃO PRECISA RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, CABENDO-LHE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS QUESTÕES SUSCITADAS DE MANEIRA FUNDAMENTADA, PREJUDICIAL ÀS ALEGAÇÕES, COMO NO CASO EM LIÇA. DA MESMA FORMA, NÃO FORAM JUNTADOS DOCUMENTOS COM A RÉPLICA OU APRESENTADO QUALQUER ARGUMENTO NOVO QUE ENSEJASSE O CERCEAMENTO E DEFESA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA.... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJSP Militar. Transferência «ex ofício. Regra de congeneridade acerca de transferência de universidade. Manutenção de vínculo com instituição de ensino público quando egresso de instituição privada. Descabimento. Pretensão do agravante de afastar os efeitos da decisão proferida na ADIn 3.328, sob argumento de que seu caso ostenta particularidades nos mesmos moldes da Reclamação 4.758 e que a decisão não haveria de alcançar sua situação. Inexistência de verossimilhança das alegações. A modulação dos efeitos de decisão proferida em ação declaratória de inconstitucionalidade é medida excepcional. A omissão no tocante a limitação destes efeitos implica em admitir a eficácia da decisão de forma «ex tunc e vinculante. Reclamação 4.758 que não guarda relação com a situação vivenciada pelo agravante. Naquela hipótese, a reclamante cursava medicina e foi transferida para o Estado da Paraíba, no qual o mesmo curso só era viabilizado por universidades públicas. O agravante, ao contrário, continuou seus estudos e São Paulo, cuja gama, de universidades, públicas e privadas, é superior a até mesmo alguns Estados da Federação. Ausência de verossimilhança das alegações. Recurso desprovido

12 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU -

Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Restrições supostamente indevidas - Pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade dos débitos - Pleito de reforma - Possibilidade - Autora que, em sede da inicial, não impugnou a relação jurídica, limitando-se a afirmar o desconhecimento acerca da existência dos créditos cobrados - Contrato celebrado por meio de smartphone previamente habilitado - Valor disponibilizado na conta da autora - Crédito transferido para pessoa que já fora destinatária/remetente de valores em outras oportunidades - Requerente intimada a oferecer réplica e especificar as provas que pretendia produzir, quedando-se inerte - Ausência de impugnação das alegações e dos documentos apresentados pelo réu que permitem inferir a regularidade das transações, em razão do contexto - Validade e exigibilidade do débito - Recurso provido. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE..

CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297/STJ, desde que haja relação de consumo. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA OBREIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA DISPENSA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE PEDIR. EXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO DO PODER POTESTATIVO DE DISPENSA NO REGULAMENTO EMPRESARIAL. OMISSÃO CONFIGURADA . Os arts. 93, IX, da CF/88; 832 da CLT e 489, II, do CPC impõem ao juiz o dever de fundamentar suas decisões. Cabe ao magistrado expor os fundamentos fáticos e jurídicos que geraram sua convicção exteriorizada no decisum, mediante análise circunstanciada das alegações formuladas pelas partes. No âmbito da instância extraordinária, é ainda mais imperioso o fato de a fundamentação ser explícita e detalhada, ante a imprescindível necessidade de prequestionamento da matéria, e, igualmente, porque não pode o Juízo ad quem conhecer do recurso fora da realidade retratada pelo Juízo a quo (Súmula 297/TST e Súmula 126/TST). Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao manter a improcedência da pretensão obreira quanto à nulidade da dispensa, não se manifestou sobre a causa de pedir alusiva à existência de norma interna empresarial que limitava o poder potestivo do empregador em efetuar a dispensa imotivada do trabalhador, apesar da referida questão ter sido devidamente articulada na petição inicial, no Recurso Ordinário e nos Embargos de Declaração. Assim, a persistência da omissão, pelo julgador, mesmo após a oposição de oportunos Embargos de Declaração, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida, ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e não provido.

15 - TJRS  

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRELIMINAR DE VÍCIO DE SENTENÇA REJEITADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADOR DO SETOR PÚBLICO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral - Alteração unilateral de plano de linha móvel - Sentença de improcedência - Insurgência da autora.

17 - TST Horas extraordinárias. Pré-contratatação não demonstrada.

«Diante da delimitação do eg. TRT de que «o reclamante foi admitido em 14.05.1980 e somente a partir de 1987 celebrou com o empregador acordo de prorrogação de jornada, por duas horas-dia, conforme as próprias alegações da inicial, não há como se concluir pela pré-contratação das horas extraordinárias, nos termos da Súmula 199, I/TST. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Superveniência da Lei 14.230/2021 e do julgamento do tema 1.199/STF. Dolo e dano efetivo ao erário. Limitação da multa ao máximo previsto atualmente na Lei de improbidade. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Fraude em licitação. Resposta preliminar. Recebimento da denúncia. Apresentação de defesa prévia. Pretensão de subsequente apreciação dos termos da defesa prévia. Oportuno exame que se dará ao cabo da instrução. Ilegalidade. Ausência.

«1. O contraditório antecipado, salutar medida implementada na fase preliminar da Lei 8.038/90, implica a apreciação pelo Tribunal das alegações insertas na resposta prevista no Lei 8.038/1990, art. 4.º. Posteriormente, admitida a acusação, conforme dicção do art. 8.º de tal Diploma, abre-se a oportunidade para apresentação defesa prévia, ocasião para a formulação de requerimento para produção de provas. Após o oferecimento de tal peça defensiva, o procedimento não prevê nova deliberação de fundo anteriormente ao julgamento do mérito. Daí, mostra-se em dissintonia com a disciplina legal a pretensão de exame dos termos da defesa prévia logo após a sua apresentação. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

«1 O conhecimento das alegações recursais demanda o exame do edital de licitação e do conjunto fático-probatório, o que é vedado nessa seara recursal. Incidência do óbices elencados nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)