Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRELIMINAR DE VÍCIO DE SENTENÇA REJEITADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADOR DO SETOR PÚBLICO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. ... ()
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