Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por dano moral - Alteração unilateral de plano de linha móvel - Sentença de improcedência - Insurgência da autora.

Descabimento - A ré disse que a autora foi até uma loja física e, lá, solicitou a alteração do plano - Juntou contrato, cuja aquiescência da autora se deu por fotografia, retirada dentro das dependências do estabelecimento comercial - Em réplica, a autora não negou expressamente o fato alegado na contestação, limitando-se à impugnação genérica do documento juntado - Alteração do plano que constou, ainda, em fatura anterior ao início da cobrança do novo valor - Nas circunstâncias do caso concreto, a convicção que se forma, a partir das alegações e das provas, é de que não se tratou de alteração unilateral do plano pela empresa, mas de modificação por solicitação da consumidora - Ausente ato ilícito, rejeita-se a pretensão inicial - Sentença de improcedência mantida - Apelação a que se nega provimento.