liberdade condicional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso do Ministério Público.

2 - STF Execução Penal. Progressão de regime. Liberdade Condicional. Nescessidade de exame de requisitos objetivos e subjetivos. Análise probatória. Inviabilibade do HC. CP, art. 83. Lei 7.210/84, art. 131.

Progressão de regime prisional é matéria que implica em exame de requisitos objetivos e subjetivos para auferir o mérito do apenado.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Irmão do preso que se encontra em liberdade condicional. Restrição. Não cabimento do writ. Ausência do binômio necessidade-adequação. Princípio da proteção integral e preferencial dos interesses da criança e do adolescente.

«1. A ameaça ou coação a direito de locomoção constitui requisito indispensável para a utilização do remédio heroico constitucional (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Excesso de prazo para apreciação de pedido de liberdade condicional. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

5 - TJRS Juizados Especiais Cíveis. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Autor que está cumprindo pena. Liberdade condicional. Impossibilidade de prosseguimento do feito. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 8º. Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

«1 - Narra o autor que foi difamado pela demandada, logo após firmar contrato particular de promessa de compra e venda de imóveis com Jeison da Costa Cardoso. Postula indenização por danos morais. ... (Continua)

6 - TJSP Habeas Corpus. Indeferimento de progressão ao regime aberto ou de liberdade condicional. Decisão motivada e fundamentada. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto do recurso adequado que, inclusive, já foi interposto. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

7 - TJSP Habeas Corpus. Indeferimento de progressão ao regime aberto ou de liberdade condicional. Decisão motivada e fundamentada. Impossibilidade de manejar o habeas corpus como substituto do recurso adequado que, inclusive, já foi interposto. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

8 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Indeferimento. Fundamentação concreta. Falta de requisito subjetivo. Faltas graves. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Constrangimento ilegal não demonstrado, pois o indeferimento ao Apenado do pedido de liberdade condicional está devidamente fundamentado na ausência do preenchimento do requisito subjetivo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução penal. Benefício de liberdade condicional. Ausência de requisito subjetivo. Decisão fundamentada em fatos ocorridos durante o cumprimento da pena. Fundamentação válida. Precedentes.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS - AFASTAMENTO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA - MATÉRIA A SER DISCUTIDA EM AGRAVO EM EXECUÇÃO - NÃO EVIDENCIADA ILEGALIDADE APTA A ENSEJAR O MANEJO DA ORDEM DE OFÍCIO - PEDIDO NÃO CONHECIDO

11 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - Defesa que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o livramento por entender que o sentenciado necessita permanecer no regime semiaberto antes de obter a liberdade condicional - Decisão que deve ser mantida - Dados constantes dos autos que demonstra que o sentenciado, enquanto usufruía de regime semiaberto, praticou falta disciplinar grave (arremesso de objetos ilícitos por drone), o que não pode ser ignorado ao apreciar o pedido de livramento condicional - Agravo desprovido

12 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - Defesa que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o livramento por entender que o sentenciado necessita permanecer no regime semiaberto antes de obter a liberdade condicional - Decisão que deve ser reformada - Exigência que não encontra previsão legal, extrapolando os requisitos do CP, art. 83 - Requisitos do livramento que estão comprovados nos autos, conforme boletim informativo - Agravo provido

13 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - Defesa que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o livramento por entender que o sentenciado necessita permanecer no regime semiaberto antes de obter a liberdade condicional - Decisão que deve ser reformada - Exigência que não encontra previsão legal, extrapolando os requisitos do CP, art. 83 - Requisitos do livramento que estão comprovados nos autos, conforme boletim informativo - Agravo provido

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração penal. Cálculo de progressão de regime e liberdade condicional. Data-base. Data da última prisão. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Acolhido o parecer do Ministério Público federal.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, subtraído o tempo de prisão cautelar da pena total aplicada, o mesmo período não pode ser computado para fins de desconto da progressão de regime ou do livramento condicional, sob pena de aplicação do CP, art. 42 em duplicidade.... (Continua)

15 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - Defesa que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que indeferiu o livramento por entender que o sentenciado necessita permanecer no regime semiaberto antes de obter a liberdade condicional - Exigência que não encontra previsão legal, extrapolando os requisitos do CP, art. 83 - Decisão mantida por motivo diverso, qual seja, a ausência de comprovação da reparação do dano, ou sua impossibilidade de fazê-lo - Agravo desprovido

16 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração objetivando a concessão da liberdade condicional. Inadequação da via eleita. Writ que não comporta aprofundado revolvimento da matéria fático probatória, sendo, portanto, impossível aferir eventual mérito do sentenciado para a benesse. Ademais, o pedido de livramento condicional não foi apreciado em primeiro grau, de modo que este Eg. Tribunal não pode analisar a questão, sob pena de supressão de Instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Writ não conhecido

17 - TJPE Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Arma de fogo. Posse ilegal. Flagrante. Comunicação ao juízo. Prazo inobservado. Mera irregularidade. Preventiva exarada. Eiva superada. Édito prisional. Gravidade concreta dos crimes. Reiteração delitiva. Réu em liberdade condicional. Prática de novo delito. Lastro concreto. Coação ilegal ausente.

«1. A alegada inocência do réu quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, trata-se de questão que exige revolvimento do acervo probatório, incompatível com a via do habeas corpus. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Progressão de regime e liberdade condicional. Decisão monocrática de desembargador. Cabimento do writ. Impetração indeferida liminarmente na origem. Supressão de instância. Questão não apreciada pelo tribunal a quo por entender que o writ não é sucedâneo do recurso de agravo. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

1 - Conforme entendimento da Quinta Turma do STJ, em casos análogos, a despeito do não-exaurimento das instâncias ordinárias, é cabível o habeas corpus impetrado contra decisão, já transitada em julgado, proferida por desembargador de Tribunal de Justiça que indefere liminarmente a petição inicial do writ originário, nos termos da CF/88, art. 105, I, «c.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão da liberdade condicional independentemente da realização do exame criminológico. Descabimento. Circunstâncias que justificam a determinação da perícia. Fundamentação idônea. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus - Roubo agravado pelo advento do resultado lesão corporal grave (art. 157, §3º, primeira parte, do CP) - Condenação transitada em julgado - Mandado de prisão preventiva cumprido - Alegação de que o paciente já estava em liberdade condicional pelo mesmo processo - Execução penal cumprida em outro Estado da Federação - Alegação de constrangimento ilegal decorrente da referida prisão preventiva - Decisão de concessão do referido livramento condicional não trazida aos autos e não localizada - Ordem denegada.

21 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do benefício da liberdade condicional ou, subsidiariamente, da progressão ao regime semiaberto. Cabimento parcial. Demonstração dos requisitos exigidos para a progressão de pena. Impossibilidade de concessão ao livramento condicional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

22 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade social do acusado. Risco de reiteração. Prática do delito durante cumprimento de liberdade condicional. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Livramento condicional. Revogação. CP, art. 86, II. Cabimento. Execução. Livramento condicional. Condenação por crime anterior à concessão do benefício. Revogação deste.

«O CP, art. 86, II, é claro: «Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível: [...] II - por crime anterior... Situação ocorrida aqui, como se vê da decisão, razão pela qual se mantém a revogação decretada: «O apenado passou a gozar de livramento condicional a partir de 13 de julho de 2009. Sobreveio, então, implantação de nova condenação à pena de 01 ano de reclusão, pela prática de crime anterior à vigência do benefício. Nessa senda, incidente hipótese prevista no CP, art. 86, II, revogo a liberdade condicional DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus liberatório. Tentativa de furto de três pares de tênis, avaliados em R$ 519,00, circunstanciado pelo concurso de duas ou mais pessoas. Prisão em flagrante em 27.08.09, posteriormente convertida em preventiva. Decreto suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Ré presa em flagrante quando ainda estava sob o benefício de liberdade condicional concedida em outro processo em que respondeu pela prática do mesmo delito. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e reforçados os indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que mantém a custódia cautelar da paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Execução penal. Cometimento de faltas graves no curso da execução. Fundamento idôneo para o indeferimento do pedido de liberdade condicional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em desconformidade com a orientação do STJ, consolidada no sentido de que, «apesar de a falta grave não interromper o prazo para a obtenção de livramento condicional - Súmula 441/STJ -, as faltas disciplinares praticadas no decorrer da execução penal justificam o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo (AgRg no REsp 1.720.759/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). Na hipótese, o Apenado cometeu oito faltas graves - todas por fuga. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Execução penal. Cometimento de faltas graves no curso da execução. Fundamento idôneo para o indeferimento do pedido de liberdade condicional. Súmula 441/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em desconformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que «apesar de a falta grave não interromper o prazo para a obtenção de livramento condicional - Súmula 441/STJ - , as faltas disciplinares praticadas no decorrer da execução penal justificam o indeferimento do benefício, pelo inadimplemento do requisito subjetivo (AgRg no REsp. 11.720.759/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). ... (Continua)

27 - STJ Livramento condicional. Reincidência específica. Proibição.

«A norma que proíbe o livramento condicional ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado é constitucional, posto que na ausência de tal instituto, assim como o regime de cumprimento da pena, sede constitucional, pode o legislador ordinário sobre ele dispor segundo sua competência legislativa, de molde a excluir do benefício determinados indivíduos, seja pela natureza do crime, seja em razão de requisitos subjetivos, tanto mais que a regra geral que se extrai do Texto Magno é no sentido do cumprimento integral da pena, sendo a antecipação da liberdade condicional mera benesse concedida pela lei ordinária.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE PRATICADA NO GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por desconsideração da falta disciplinar, pois não seria possível homologação desta durante o benefício do livramento condicional. Descabimento. Consequências da prática de novo crime enquanto em gozo de liberdade condicional não limitadas às disposições legais dos arts. 86 a 88 do CP. Necessidade de aplicação da LEP, art. 52. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lei de armas. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador relator. Detração. Progressão de regime. Liberdade condicional. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Supressão de instância. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Ausência.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, o STJ firmou compreensão de não caber habeas corpus contra decisão que denega liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Livramento condicional negado em relação ao agravante. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Livramento condicional negado em relação ao agravante. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Livramento condicional negado em relação ao agravante. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Livramento condicional negado em relação ao agravante. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Livramento condicional concedido em favor do agravado. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Livramento condicional concedido em favor do agravado. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Livramento condicional negado em relação ao agravante. ... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - A RIGOR, INVIÁVEL O CONHECIMENTO DO PEDIDO POR VIA DO HABEAS CORPUS, DIANTE DE SEU ESTRITO ÂMBITO DE INCIDÊNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS - CONHECIMENTO PARA SE EVITAR CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS E DELONGAS NA SOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DA PACIENTE - O EXAME CRIMINOLÓGICO É NECESSÁRIO PARA AVALIAR A PERICULOSIDADE E ADEQUAÇÃO AO BENEFÍCIO DE LIBERDADE CONDICIONAL, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO ALINHADA À SÚMULA 439/STJ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER SANADA POR ESTA VIA - ORDEM DENEGADA

38 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Livramento condicional concedido em favor do agravado. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Livramento condicional concedido em favor do agravado. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Art. 205 e CP, CP, art. 359, ambos, e Lei 9.605/1998, art. 46. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recorrente estava em liberdade condicional. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória ao corréu na origem. Diversidade de situações. Condições pessoais que não se assemelham na hipótese. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Cumprido o período de provas do livramento condicional de revogação, cabe julgar extinta a pena privativa de liberdade respectiva.

42 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício deferido pelo MM. Juiz de 1ª Instância sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciado contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, que cumpre pena por quatro crimes de estelionato e oito crimes de furto, sendo dois simples e seis qualificados, com histórico conturbado pela prática de faltas graves, inclusive decorrente da prática de novo crime durante o período de prova de livramento condicional anteriormente concedido. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam ser temerária a concessão do benefício, sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Recurso ministerial provido, para cassar a decisão recorrida, determinando-se a recondução do sentenciado ao regime em que se encontrava anteriormente, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais, que o habilitem a usufruir da liberdade condicional

43 - STJ Pena. Execução penal. Livramento condicional. Novo crime praticado durante o período de prova. Inocorrência de suspensão no período de prova. Revogação do benefício posterior. Impossibilidade. CP, art. 83 e CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 145.

«Resta extinta a pretensão punitiva estatal se o juízo das execuções, mesmo tomando conhecimento do descumprimento das condições pelo condenado em liberdade condicional, não determina a suspensão do benefício ainda no período de prova, revogando-o apenas após a expiração do prazo.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por Altamiro Godoi contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega cumprimento dos requisitos para progressão, bom comportamento carcerário e exame criminológico favorável. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o agravante preenche os requisitos para concessão do livramento condicional ou, subsidiariamente, progressão ao regime semiaberto. III. Razões de Decidir: 3. O agravante cumpre pena de 29 anos, 9 meses e 6 dias de reclusão pela prática de roubos majorados, com término de cumprimento da pena previsto para 09/01/2042. 4. A decisão de indeferimento baseou-se pelo fato de que o sentenciado não reunia os méritos para a imediata progressão ao regime semiaberto, muito menos para a liberdade condicional. 5. Expectativa provável de reinserção no crime, fato já constatado entre o cumprimento de um período de pena e o seguinte, decorrente de novos crimes contra o patrimônio, desta vez cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa, o que denota progressão criminosa e contumácia delitiva (cinco roubos majorados no período de quatro meses). 6. Convicção de que o sentenciado tenha assimilado a terapêutica penal, bem como tenha adquirido os valores necessários à progressão ao regime prisional mais brando ou à liberdade condicional, ou seja, que tenha mérito suficiente para qualquer dos benefícios como determinam os arts. 33, § 2º, e83, III, «a, do CP. Dispositivo e Tese: 7. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. O livramento condicional e a progressão de regime requerem a análise de requisitos objetivos e subjetivos. 2. Ausência de certeza de que o apenado absorveu a terapêutica penal. Legislação Citada: CP, art. 83, V. LEP, art. 112... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Livramento condicional negado em relação ao agravante. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Determinação de elaboração de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo em relação ao livramento condicional pleiteado pelo agravante. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Determinação de elaboração de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo em relação ao livramento condicional pleiteado pelo agravante. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Determinação de elaboração de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo em relação ao livramento condicional pleiteado pelo agravante. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício deferido pelo MM. Juiz de 1ª Instância sem a realização de exame criminológico. Insurgência ministerial. Acolhimento. Sentenciada reincidente e contumaz na prática de delitos contra o patrimônio, que cumpre pena por falsificação de documento público, receptação e dois furtos qualificados, com histórico de prática de novos crimes quando colocada em prisão domiciliar. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam ser temerária a concessão do benefício, sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que a liberada não voltará a delinquir. Recurso ministerial provido, para cassar a decisão recorrida, determinando-se a recondução da sentenciada ao regime em que se encontrava anteriormente, até que reúna méritos pessoais, devidamente aferidos por exames periciais, que a habilitem a usufruir da liberdade condicional

50 - TJSP Agravo em Execução - Livramento condicional - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que deferiu o livramento por entender que o sentenciado não necessitava progredir ao regime semiaberto antes de obter a liberdade condicional - Decisão que não se justifica no caso concreto - Sentenciado que se evadiu do sistema carcerário em 2019, quando usufruía de regime semiaberto, sendo recapturado somente em 2023 - Fato que não pode ser ignorado, a revelar a intenção do agente de não se submeter à pena que lhe foi imposta - Decisão cassada - Devolução dos autos ao Juízo das Execuções para prosseguir na análise do pedido de progressão para o semiaberto - Agravo provido