liberacao de saldo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ FGTS. Liberação de saldo do FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«O contrato de trabalho declarado nulo dá ensejo à liberação do saldo do FGTS, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 20, I.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE SALDO DE CONTA CORRENTE.

Sentença de procedência parcial. APELAÇÃO. Insurgência de ambas as partes. Ré que efetuou o bloqueio indevido de saldo em conta do autor. Ausência de motivo para manutenção do bloqueio por dias. Autor que teve que aguardar retorno de expediente bancário para liberação de saldo. Falha na prestação de serviços configurada. Ocorrência de danos morais in re ipsa. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP Alvará judicial. Saldo depositado na conta do companheiro falecido. Exigência de anuência dos herdeiros. Desnecessidade. Lei nº: 6858/80 autoriza a liberação de saldo inferior a 500 OTN (cerca de R$ 14.000,00 em valores atualizados) a dependentes, sem a necessidade de concordância de herdeiros não dependentes. Ausentes declarações de existência de dependentes e de inexistência de bens, exigidas pelos artigos 2º e 4º da Lei. Agravo provido em parte.

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE SALDO DE FGTS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

TRATANDO-SE DE LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS DO DE CUJUS, a Lei 6.858/80, art. 1º AUTORIZA QUE OS MONTANTES DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES, SEJAM PAGOS MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO E/OU DA EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. ... (Continua)

5 - STJ FGTS. Mandado de segurança. Liberação de saldo do FGTS. Contrato de trabalho declarado nulo. Culpa recíproca. Contratação por empresa pública sem concurso público. Precedente do STJ. Lei 8.036/90, art. 20, I.

«Se o contrato de trabalho firmado com empresa pública foi considerado nulo porque não prestado concurso público, houve culpa recíproca da Administração e do contratado. Sendo assim, tem o empregado despedido direito ao levantamento do saldo do FGTS, em aplicação o teor do Lei 8.036/1990, art. 20, I.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PLATAFORMA DIGITAL (AMAZON) - AGRAVADA - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - REATIVAÇÃO DA CONTA E LIBERAÇÃO DE SALDO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - CPC, art. 300 - NÃO COMPROVAÇÃO - FATOS CONTROVERTIDOS - NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

7 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Liberação de saldo de FGTS. Pedido procedente. Cef não condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a liberação de saldo em conta de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Na sentença, julgou-se procedente a ação, deixando de condenar a CEF em custas e honorários advocatícios, já que agiu conforme a legislação, e o levantamento do FGTS, no presente caso, está fora das hipóteses listadas na Lei 8.036/1990, art. 20, de modo que não deu causa ao processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE SALDO CREDOR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.

I. CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL QUE NEGOU A LIBERAÇÃO DE SALDO PARA COMPENSAÇÃO DE ICMS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE PROCESSO JUDICIAL. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. FGTS. Mandado de segurança impetrado por tribunal arbitral. Ilegitimidade ativa. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A discussão dos autos não se trata de eficácia das sentenças emitidas pelo Tribunal Arbitral, e sim se o agravante tem ou não legitimidade para impetrar mandado de segurança, contra ato que recusa a liberação de saldo de conta vinculada do FGTS. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO DE CORRENTISTA FALECIDO.

Sentença de procedência para deferir o alvará em favor do requerente, bem como em favor da ex-companheira do pai falecido, na proporção de 50% para cada, e autorizar o recebimento dos valores depositados nas instituições bancárias indicadas. Apelação interposta pelo requerente, objetivando a reforma parcial da sentença para levantamento exclusivo das quantias alegadamente auferidas antes da constituição da união estável. Inequívoca a existência da união estável ao tempo do óbito, reconhecida pelo próprio requerente. Inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC, reconhecida em sede de repercussão geral pelo STF. A sucessão do(a) companheiro(a) está parametrizada pela sucessão do cônjuge, não podendo dela se afastar, sob pena de violação da interpretação conferida pela Suprema Corte. As regras destinadas à sucessão do cônjuge têm aplicação na sucessão da união estável, evitando-se qualquer tipo de tratamento discriminatório. Aplicação do disposto no art. 1.829 do CC/02. Ofícios que comprovam a existência de saldos na CEF e no Banco Bradesco, nos valores de R$23,40; R$28,45 e R$10.796,89. Não há provas nos autos de que tais valores sejam anteriores à constituição da união estável, em 2002, presumindo-se adquiridos ao longo da referida União. Não logrou êxito o requerente em comprovar a existência de bens particulares (incomunicáveis) em nome do falecido. Apelada que possui legitimidade para figurar como meeira, quanto aos valores conquistados durante a convivência. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência - Alegação da autora de desconhecimento da contratação de empréstimo consignado em seu nome - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Prova documental produzida pela instituição financeira que afigura-se suficiente para tanto - Contrato de refinanciamento de dívida com liberação de saldo credor para conta corrente de titularidade da autora - Inexistência, por isso, de ato ilícito a ensejar a procedência dos pedidos elencados na inicial - Sentença de improcedência mantida - Recurso da autora improvido

12 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência - Alegação do autor de desconhecimento da contratação de empréstimo consignado em seu nome - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Prova documental produzida pela instituição financeira que afigura-se suficiente para tanto - Contrato de refinanciamento de dívida com liberação de saldo credor para conta corrente de titularidade do demandante - Inexistência, por isso, de ato ilícito a ensejar a procedência dos pedidos elencados na inicial - Sentença de improcedência mantida - Recurso do autor improvido

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIBERAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE DE DEPÓSITO RECURSAL. 1. O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante o disposto no § 2º do CLT, art. 896 e na Súmula 266/TST. 2. N ão procede a alegação de ofensa aos dispositivos, da CF/88 apontados, quando a lide está adstrita ao exame e interpretação do Lei 14.112/2020, art. 6º, §2º, visto que essa circunstância impossibilita a configuração de violação literal e direta. Agravo interno desprovido.

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . 1. EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIBERAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE AFRONTA A ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ARTIGO896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. No recurso submetido à fase de execução, não foi observada a determinação do CLT, art. 896, § 2º. Agravo conhecido e não provido. 2. EXECUÇÃO. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463, II, TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

15 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA LIBERAÇÃO DE SALDO EM CONSÓRCIO. LIMINAR, PRETENDENDO O RECEBIMENTO DO VALOR BLOQUEADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE QUALQUER ILICITUDE. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada para liberar valor bloqueado de saldo de consórcio. ... (Continua)

16 - STJ processual civil. FGTS. Liberação de saldo. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não combatidos. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - A Corte de origem baseou seu entendimento quanto aos critérios para liberação dos valores pretendidos nas provas carreadas aos autos. Assim, acolher a tese defendida pela parte recorrente somente seria possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARTILHA DE BENS DO CASAL. LIBERAÇÃO DE SALDO DE FGTS DO AGRAVANTE PARA PAGAMENTO DA MEAÇÃO DA AGRAVADA. AGRAVADA QUE É PESSOA INTERDITADA E COM NECESSIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. ESTA CORTE TEM FIRME ENTENDIMENTO DE QUE AS HIPÓTESES CONTEMPLADAS na Lei 8.036/90, art. 20, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NÃO SÃO TAXATIVAS. PORTANTO, A LIBERAÇÃO DO FGTS, NESTE CASO, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE, PARA DAR EFETIVIDADE À SOLUÇÃO AUTOCOMPOSITIVA AOS CONFLITOS DE FAMÍLIA, TAMBÉM SE INSERE NO ESPÍRITO DA LEI 8.036/1990, NA MEDIDA EM QUE O VALOR PREVISTO NO ACORDO TEM VINCULAÇÃO AO DIREITO DE MORADIA DA AGRAVADA, BEM COMO PARA AMENIZAR OS CUSTOS COM TRATAMENTO DE SAÚDE DA AGRAVADA, POSTO QUE INCAPAZ PARA ATOS DA VIDA CIVIL. CONSEQUENTEMENTE, DEFERIDO O SAQUE DO FGTS DO AGRAVANTE.

PROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Acidentária - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de liberação de saldo dos honorários de sucumbência por não caber qualquer depósito aos advogados que atuaram exclusivamente naquele incidente - Ausência de recolhimento do preparo - Inadmissibilidade - Isenção legal conferida apenas ao segurado - Necessidade de comprovação do recolhimento do valor no ato de interposição do recurso - Inteligência dos arts. 99, §5º, e 1.007, do CPC/2015, e 4º, §5º, da Lei Estadual 11.608/03 - Precedentes - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido... (Continua)

19 - TJSP JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA -

Pedido de alvará judicial para liberação de saldo do FGTS - Sentença de extinção, por incompetência absoluta do Juízo Estadual, na forma do CPC, art. 485, IV - Insurgência do autor - Acolhimento - Competência da Justiça Federal apenas em caso de oposição de resistência pela CEF, que sequer foi citada - Feito que deve ser processado perante a Justiça Estadual - Precedentes do C. STJ - Sentença desconstituída, com remessa dos autos ao juízo de origem para processamento em termos - Recurso provido, com determinação... (Continua)

20 - TJSP Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório por danos materiais e morais - Empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus do qual o banco réu se desincumbiu (CPC, art. 373, II) - Reconhecimento - Contratação impugnada que se refere à refinanciamento de dívida, decorrente de anterior empréstimo consignado mantido perante a mesma instituição financeira - Documentos hábeis (comprovante de registro da operação, extratos do período e crédito do troco) - Operação realizada mediante uso de senha do cartão e biometria - Disponibilização dos recursos para quitação integral do mútuo anterior - Refinanciamento com liberação de saldo remanescente (troco) em conta bancária da autora - Inocorrência de fraude - Regularidade da cobrança - Exercício regular de direito - Repetição de valores - Descabimento - Danos morais - Inexistência - Ausência de cobrança indevida e/ou de prejuízo moral - Improcedência da ação - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora.