Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE SALDO CREDOR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE COBRANÇA JUDICIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO.

I. CASO EM EXAME: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL QUE NEGOU A LIBERAÇÃO DE SALDO PARA COMPENSAÇÃO DE ICMS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE PROCESSO JUDICIAL. ... (Continua)