Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE SALDO DE FGTS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA.

TRATANDO-SE DE LEVANTAMENTO DO SALDO DO FGTS DO DE CUJUS, a Lei 6.858/80, art. 1º AUTORIZA QUE OS MONTANTES DAS CONTAS INDIVIDUAIS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELOS RESPECTIVOS TITULARES, SEJAM PAGOS MEDIANTE ALVARÁ JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO E/OU DA EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. ... (Continua)