liberacao de bens bloqueados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E LIBERAÇÃO DE BENS CONSTRITOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO, COM A REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU, LIBERANDO TODOS OS BENS BLOQUEADOS DOS AGRAVANTES, INCLUSIVE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 0026238-13.2015.8.16.0001. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto por Julieta Maria Braga Cortes Fialho dos Reis e Rodrigo Braga Cortes Fialho dos Reis contra decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública que indeferiu o pedido de levantamento de constrições sobre seus bens, alegando que o imóvel Fazenda San Giovanni - Jaborandi/BA garantiria plenamente o juízo. O Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo indeferimento do pleito, e a decisão recorrida manteve a penhora nos autos da Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, em que se discute fraudes em licitações realizadas pela Câmara Municipal de Curitiba.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a liberação de bens bloqueados dos agravantes em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, considerando a garantia do juízo já assegurada por outro bem de valor suficiente para ressarcir o erário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O bloqueio dos bens dos agravantes foi deferido há mais de 7 anos, em ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. O bem de propriedade do requerido é suficiente para garantir a reparação do erário, tornando desnecessária a manutenção da penhora sobre os bens dos agravantes.5. A jurisprudência consolidada no STJ permite a responsabilização solidária, mas a indisponibilidade de bens deve ser limitada ao montante indicado na petição inicial ou outro valor definido pelo juiz.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão de 1º Grau, liberando todos os bens bloqueados dos agravantes, inclusive a penhora no rosto dos autos 0026238-13.2015.8.16.0001.Tese de julgamento: Em ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens dos réus deve ser limitada ao montante necessário para garantir a reparação ao erário, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e podendo ser liberados os bens que excedam esse valor._________Dispositivos relevantes citados: L. 8.429/1992, art. 16, § 5º; L. 14.230/2021, art. 10-F, § 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR no RE 1716223-5, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 1ª Câmara Cível, j. 16.08.2016; TJPR, Ag 0057894-44.2022.8.16.0000, Rel. Des. Substituto Márcio José Tokars, 1ª Vice-presidência, j. 2023.... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ADMINISTRADOR DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO CONSTITUÍDO DURANTE A UNIÃO. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Trata-se de agravo interno contra decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança, alegando omissão judicial em pedido de liberação de bens bloqueados. O agravante sustenta que a decisão recorrida não diz respeito ao pedido de liberação de bens, mas sim ao levantamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança merece reforma. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão judicial; e (ii) se os requisitos para a concessão do mandado de segurança foram preenchidos. III. Razões de decidir: 5. Não se verifica omissão judicial, uma vez que o pedido foi apreciado e indeferido pelo Juízo da 18ª Vara Cível Central. 6. A decisão impugnada encontra-se fundamentada na ausência de violação do direito líquido e certo aduzido, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10. 7. Os requisitos para a admissibilidade do mandado de segurança não estão preenchidos. 4. Dispositivo e tese: 8. Não se dá provimento ao recurso. 9. Tese de julgamento: «1. Ausência de violação a direito líquido e certo. 2. Indeferido o mandado de segurança por não cumprimento dos requisitos legais. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Lei 12.016/2009, art. 10... (Continua)

4 - TJRS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO.  RECURSO DO AGRAVANTE/DEMANDADO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES BLOQUEADOS DAS SUAS CONTAS. ACOLHIMENTO EM PARTE. RECURSO DA AGRAVANTE/DEMANDANTE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ EM SEU FAVOR DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS DO RÉU. DESCABIMENTO. PLEITO DE COMPENSAÇÕES DE BENS EM POSSE DO RÉU COM OS VALORES BLOQUEADOS. INVIABILIDADE. 

NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS (AI Nº 5357742-72.2024.8.21.7000 E AI Nº 5235775-60.2024.8.21.7000), CONSIDERANDO SE TRATAR DA MESMA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.  ... (Continua)

5 - TJRS AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JULGAMENTO CONJUNTO.  RECURSO DO AGRAVANTE/DEMANDADO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES BLOQUEADOS DAS SUAS CONTAS. ACOLHIMENTO EM PARTE. RECURSO DA AGRAVANTE/DEMANDANTE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ EM SEU FAVOR DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS DO RÉU. DESCABIMENTO. PLEITO DE COMPENSAÇÕES DE BENS EM POSSE DO RÉU COM OS VALORES BLOQUEADOS. INVIABILIDADE. 

NECESSIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS IRRESIGNAÇÕES RECURSAIS (AI Nº 5357742-72.2024.8.21.7000 E AI Nº 5235775-60.2024.8.21.7000), CONSIDERANDO SE TRATAR DA MESMA DECISÃO AGRAVADA, BEM COMO A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES.  ... (Continua)

6 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Bloqueio de bens deferido pelo Juízo «a quo. Pretensão de liberação do total dos bens bloqueados ou ao menos das contas bancárias. Pluralidade de réus. Responsabilidade solidária, podendo cada um ter bens constritos suficientes para arcar com todo o eventual prejuízo ao erário. Indisponibilidade de bens restrita ao valor dado à causa. Limitação fixada. Recurso provido em parte.

7 - TJSP Sentença. Cumprimento. Nulidade da decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa. Liberação dos bens bloqueados somente após o trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade. Eventual interposição de recursos que possuem tão somente efeito devolutivo. Recurso provido.

8 - TJRJ PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIBERAÇÃO DE ATÉ 20% DOS BENS BLOQUEADOS. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. art. 24-A DO ESTATUTO DA OAB. NÃO COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO UNIVERSAL DOS BENS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEQUESTRO. PRESUNÇÃO DE BENS COM ORIGEM ILÍCITA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM LIBERAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGURANÇA DENEGADA.

Mandado de Segurança impetrado contra decisão que não liberou 20% dos bens sequestrados, nos termos do art. 24-A, do Estatuto da OAB, para pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Bloqueio de bens. Responsabilidade solidária. Improbidade administrativa. Ausência de perigo da demora e de fumaça do bom direito. Insuficiência dos bens e valores bloqueados para o ressarcimento ao erário. Impossibilidade de liberação da constrição por esta corte.

«1. É entendimento assente que, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. Não existe, portanto, ofensa alguma aos preceitos de individualização da sanção. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - LAVAGEM DE DINHEIRO - MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO, ARRESTO DE BENS E VALORES, QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO - PRELIMINAR DE SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - IRRESIGNAÇÃO DE UM DOS INVESTIGADOS - INTEMPESTIVIDADE - CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - NECESSIDADE - NULIDADE DAS DECISÕES PRIMEVAS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - LIBERAÇÃO PARCIAL DOS VALORES E BENS BLOQUEADOS - SUPERVENIENTE PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL - RECONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INDICIAMENTO QUANTO AO DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO PELA AUTORIDADE POLICIAL - CONCLUSÃO QUE NÃO VINCULA O MINISTÉRIO PÚBLICO -LIBERAÇÃO DO VALOR BLOQUEADO REMANESCENTE - NÃO CABIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CAUTELAR.

extemporâneo o recurso quando interposto fora do quinquídio legal, não podendo, por tal motivo, ser conhecido. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ressarcimento/repetição de pensão por morte percebida indevidamente após óbito de pensionista. Pretensão de liberação dos valores bloqueados. Indeferimento na origem. Insurgência. Descabimento. Inadmissível, in casu, o direcionamento dos atos executórios contra os bens do espólio, na medida em que o enriquecimento sem causa dos herdeiros não é atribuível ao falecido. Ausência de demonstração de que o valor bloqueado corresponda a depósitos de natureza salarial e alimentar, a autorizar o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DE EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS E DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DA TOTALIDADE DA QUANTIA. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados em conta bancária da empresa, em execução fiscal.2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 100% do faturamento da empresa executada em execução fiscal, considerando a impenhorabilidade dos valores destinados ao pagamento de salários e a inviabilidade da atividade empresarial decorrente da constrição total dos recursos financeiros.3. A penhora de 100% do faturamento inviabiliza a atividade empresarial e não atende aos requisitos legais do CPC, art. 866.4. A agravante comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, demonstrando a ausência de recursos para pagamento de salários e continuidade das atividades.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a penhora sobre o faturamento empresarial somente poderá ocorrer se comprovada a inexistência de outros bens passiveis de garantir a execução e se fixar percentual que não inviabilize a atividade econômica.6. Agravo de Instrumento provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando a liberação da totalidade da quantia.Tese de julgamento: É impenhorável a totalidade do faturamento de empresa quando a penhora inviabiliza o funcionamento da atividade empresarial e não há comprovação da inexistência de outros bens penhoráveis que garantam a execução.recurso provido.... (Continua)

13 - TJPR Direito civil e administrativo. Apelação cível. Indenização por danos materiais. não conhecimento pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. efeito automático. ausência de interesse. Caracterização de lucros cessantes decorrentes de bloqueio administrativo de veículo. Demora injustificada na liberação do veículo resultando em danos a parte apelada. Recurso interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR) não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná ao pagamento de R$ 372.616,20 a VCTR Transportes e Gestão Empresarial LTDA, em razão de bloqueio administrativo de veículo por suspeitas de irregularidades, que resultou em lucros cessantes para a apelada.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se há possibilidade de conhecimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, bem como se o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná deve indenizar a VCTR Transportes e Gestão Empresarial LTDA por danos materiais decorrentes do bloqueio administrativo de um veículo, considerando a existência de nexo causal entre a conduta da autarquia e os prejuízos sofridos pela parte apelada.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação possui efeito suspensivo automático, carecendo de interesse o recurso nesse ponto.4. O bloqueio administrativo do veículo foi justificado por suspeitas de irregularidades, mas a demora na liberação após a perícia foi considerada injustificada.5. A responsabilidade do DETRAN/PR foi configurada devido à falha na prestação do serviço, resultando em danos materiais à apelada.6. A apelada comprovou que a demora na liberação do veículo causou a perda de uma oportunidade de negócio, configurando lucros cessantes.7. Os valores e cálculos apresentados pela apelada não foram impugnados pelo DETRAN/PR, o que reforça a veracidade das alegações de danos materiais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida parcialmente e, nessa parte, desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil do Poder Público é objetiva, sendo necessária a demonstração de nexo causal entre a conduta do agente público e os danos sofridos pela parte requerente, considerando que a demora injustificada na liberação de bens bloqueados pode ensejar a obrigação de indenizar por lucros cessantes._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC/2002, art. 402; CPC/2015, art. 1012 e art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 499432 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 21.08.2017; STF, RE 677139 AgR-EDv-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 22.10.2015; STF, RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 30.03.2016; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.08.2022; TJPR - 10ª Câmara Cível - 0020061-91.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 20.10.2024.... (Continua)

14 - TJPR Direito processual civil e direito ambiental. Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de valores bloqueados em conta poupança. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta poupança, no montante de R$ 16.607,77, sob o fundamento de preclusão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento de impenhorabilidade de valor bloqueado em conta poupança, considerando a alegação de preclusão.III. Razões de decidir3. O Agravante não impugnou o bloqueio dos bens no momento oportuno, operando-se a preclusão.4. A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar atípica, preventiva e provisória, distinta da penhora.5. O parecer do MINISTÉRIO PÚBLICO destacou a continuidade de atos ilícitos pelo Agravante e a tentativa de lapidação de seu patrimônio, justificando a indisponibilidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A preclusão ocorre quando a parte deixa de se manifestar no momento oportuno._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 507 e 833; Lei 6.766/1979; Lei Municipal 1.945/2006.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ag 0048966-07.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, 4ª C.Cível, j. 03.11.2022.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi interposto por GIOVANE TUSSET, que pedia a liberação de R$ 16.607,77 bloqueados em sua conta poupança, alegando que esse valor é impenhorável, pois não ultrapassa 40 salários mínimos. No entanto, o Tribunal entendeu que ele não contestou o bloqueio no momento certo e, por isso, perdeu a chance de discutir essa questão. Além disso, o MINISTÉRIO PÚBLICO destacou que a indisponibilidade dos bens é uma medida cautelar para proteger a coletividade e não é a mesma coisa que penhora. Assim, o pedido de GIOVANE TUSSET foi negado, e o bloqueio do valor permanece.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Pleito de cassação do acórdão que liberou 20% dos bens bloqueados em favor da sociedade de advogados agravada em razão de contrato de prestação de serviços advocatícios por ela firmada com um dos denunciados na ação penal. Entendimento da corte de origem que observa os ditames legais. Respeito ao limite de 20% dos bens bloqueados e ação penal que não é relativa à expressa ressalva legal contida no Lei 8.906/1994, art. 24-A, caput, dos crimes dispostos na Lei 11.343/2006. Indício de fraude não identificado pela instância ordinária. Inviabilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem houve por explicitar o quanto disposto no art. 24-A do EOAB, que permite a liberação de até 20% dos valores bloqueados para fins de pagamento de honorários, destacando a expressa ressalva legal, relativa às causas relacionadas aos crimes previstos na Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei 11.343/2006) .... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM DECORRÊNCIA DE EMBARGOS À PENHORA. LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

17 - TJSP Liberação de ativos financeiros bloqueados - À ausência de indicação de bens à penhora e diante da inércia do devedor quanto ao pagamento voluntário da dívida, foi determinado o bloqueio de contas bancárias no valor do débito - A garantia da impenhorabilidade dos salários destina-se às pessoas físicas (CPC, art. 833, VI), de modo que descabida a tese defendida nas razões recursais - Diante desse contexto, a determinação de penhora on-line observou os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, respeitada a prioridade de penhora insculpida pela Lei 6.830/80, art. 11 (Lei das Execuções Fiscais), sobretudo diante da ausência de indicação de bens pelo devedor - Recurso improvido

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Pleito pela incidência da Súmula 456/STF. Insubsistente. Pedido de liberação de, ao menos, 1/3 (um terço) dos valores bloqueados. Tese não aventada nas razões do apelo nobre interposto. Inovação em sede de agravo regimental. Descabida. Falecimento do acusado, extinção da punibilidade após a condenação em primeira instância. Pedido subsidiário pelo desbloqueio de 50% (cinquenta por cento) do montante objeto da constrição. Ausência de prequestionamento. Pleito pela liberação dos bens bloqueados no exterior. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não incide, in casu, a Súmula 456/STF, pois, inexistindo o indispensável prequestionamento da matéria pelas instâncias ordinárias, inarredável o não conhecimento do recurso especial, tal como consignado na decisão ora agravada, e, por via de consequência, inviável a essa Corte Superior de Justiça superar o citado óbice e «aplicar o direito à espécie». ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - O Juízo indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via Sisbajud - A insurgência do executado deve ser acolhida.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO RECORRIDA QUE ACOLHE EM PARTE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS HERDEIROS DO DEVEDOR PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DE ALGUNS VALORES BLOQUEADOS, EIS QUE DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA DOS HERDEIROS OU SOMAM VALOR ÍNFIMO. INCONFORMISMO DOS EXECUTADOS. CABIMENTO EM PARTE. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS A DEMANDAR A NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO VALOR EXEQUENDO ATUALIZADO. IMPENHORABILIDADE DOS IMÓVEIS CONSTRITOS QUE JÁ FOI OBJETO DE ANTERIOR DELIBERAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO OPERADA. NECESSIDADE DE DESCONSTRIÇÃO DE BENS PESSOAIS DOS HERDEIROS DO EXECUTADO, EIS QUE EXTRAPOLAM AS FORÇAS DA HERANÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

Agravo de instrumento parcialmente provido, na parte conhecida, com determinação.... (Continua)