Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE DE EMPRESA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, RECONHECENDO A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS E DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DA TOTALIDADE DA QUANTIA. 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados em conta bancária da empresa, em execução fiscal.2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 100% do faturamento da empresa executada em execução fiscal, considerando a impenhorabilidade dos valores destinados ao pagamento de salários e a inviabilidade da atividade empresarial decorrente da constrição total dos recursos financeiros.3. A penhora de 100% do faturamento inviabiliza a atividade empresarial e não atende aos requisitos legais do CPC, art. 866.4. A agravante comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, demonstrando a ausência de recursos para pagamento de salários e continuidade das atividades.5. A jurisprudência do STJ estabelece que a penhora sobre o faturamento empresarial somente poderá ocorrer se comprovada a inexistência de outros bens passiveis de garantir a execução e se fixar percentual que não inviabilize a atividade econômica.6. Agravo de Instrumento provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados, determinando a liberação da totalidade da quantia.Tese de julgamento: É impenhorável a totalidade do faturamento de empresa quando a penhora inviabiliza o funcionamento da atividade empresarial e não há comprovação da inexistência de outros bens penhoráveis que garantam a execução.recurso provido.... (Continua)