Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS DE ADMINISTRADOR DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO CONSTITUÍDO DURANTE A UNIÃO. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)