lesao corporal desclassificacao para vias de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal. Desclassificação para vias de fato, após a defesa preliminar. Impossibilidade. Impedimento do magistrado. Inviabilidade

«- É incabível a desclassificação do delito de lesão corporal para vias de fato, após a apresentação da defesa preliminar e antes da regular instrução do feito, uma vez que somente na sentença é que se poderão aplicar os institutos da emendatio libelli ou mutatio libelli, previstos nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384. ... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL.  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. ASSUNÇÃO DO RESULTADO. LESÕES APARENTES. INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONTRADITÓRIO QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. DANO IN RE IPSA. APENAMENTO MANTIDO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE LESÃO CORPORAL.  VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE EM RAZÃO DO USO DE ÁLCOOL. AFASTAMENTO. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. INGESTÃO VOLUNTÁRIA. PERÍODO ANTERIOR DA INGESTÃO. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVIDENCIADO. ASSUNÇÃO DO RESULTADO. LESÕES APARENTES. PREQUESTIONAMENTO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

4 - TJDF EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TÉCNICA. LESÕES COMPROVADAS POR LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.

 ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÕES CRIMINAIS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO TENTADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APENAMENTO. MULTA. CUSTAS.

Roubo majorado tentado ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - INVIABILIDADE - DESACATO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONTRAVENÇÃO PENAL CONSISTENTE EM PERTUBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - DESNECESSIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS - AUTORIA EVIDENCIADA - CONFISSÃO DA RÉ EM COERÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INVIABILIDADE. 1.

Presente o Exame de Corpo de Delito e reforçada a materialidade pela prova oral, não há que se falar em absolvição do crime de lesão corporal. 2. Demonstrada a prática do crime de lesão corporal, não há motivação para se desclassificar a conduta para aquela prevista na Lei 3.688/41, art. 21. 3. Havendo dos autos coesos e seguros elementos de prova a demonstrar que a recorrente desacatou os policiais militares no exercício de sua função, incabível a pretensão de absolvição. 4. Se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a materialidade delitiva, prescindível é a realização de laudo técnico. 5. É descabido o reconhecimento do concurso formal entre os delitos previstos nos arts. 331 e 129, ambos do CP, tratando-se de crimes com momentos consumativos distintos, que não foram cometidos mediante uma só ação. 6. Negaram provimento ao recurso.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - AMEAÇA - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16 - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LESAO CORPORAL - LEGÍTIMA DEFESA - NAO RECONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - INVIABILIDADE - CONTRAVENÇÃO PENAL - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, «F, DO CPB - NECESSIDADE - PATAMAR DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE - FRAÇÃO IDEAL DE 1/6 (UM SEXTO) - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECIFICA - NAO CABIMENTO.

Não há que se falar em nulidade do processo diante da não realização da audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16, se o crime de lesão corporal perpetrado no âmbito da Lei Maria da Penha processa-se mediante Ação Penal Pública Incondicionada, ou seja, independe de representação da vítima, sendo irrelevante a eventual manifestação de seu desinteresse na condenação. ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

9 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Lesão Corporal. Recurso não provido. I. Caso em Exame. 1. Hernandes Aulfes de Marins foi condenado por lesão corporal leve contra Jorge de Oliveira, ocorrida em um supermercado. A defesa recorreu, buscando absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, desclassificação para contravenção penal de vias de fato, reconhecimento de atenuante de violenta emoção e regime inicial aberto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por lesão corporal e (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta para contravenção penal de vias de fato. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e depoimentos consistentes da vítima e testemunhas. 4. A tese de legítima defesa de terceiro não foi comprovada, e a desclassificação para vias de fato é inviável devido às lesões corporais constatadas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por lesão corporal leve é mantida diante das provas apresentadas. 2. Não há elementos para desclassificação para contravenção penal de vias de fato. Legislação Citada: CP, art. 129, caput; art. 61, II, h; art. 65, III, c; art. 68; art. 33, § 2º, c; art. 25

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. LESÃO CORPORAL DESCLASSIFICADA PARA VIAS DE FATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO OU MAUS-TRATOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

  ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. Devidamente demonstrado, por meio da prova técnica e oral, que o réu agrediu a vítima ao dar empurrões, chutes, socos causando as lesões leves descritas no auto de exame de corpo de delito. Laudo pericial indireto corroborado por auto de exame de corpo de delito na data do fato, em atendimento no Hospital Municipal São Valentim, no município de Barracão, com foros de oficialidade portanto. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÃO DE GÊNERO. PROVA ROBUSTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Há quatro questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes da autoria e materialidade do crime de lesão corporal; (ii) saber se é possível a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato; (iii) saber se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal; (iv) saber se é cabível a restituição dos bens apreendidos. 2. A prova dos autos, especialmente os laudos médicos, depoimentos da vítima, testemunhas e do policial que atendeu à ocorrência, confirma a materialidade e autoria do delito, revelando lesões corporais efetivas decorrentes da ação do recorrente. 3. A desclassificação para vias de fato é inviável, pois restou comprovada a lesão à integridade física da vítima, o que exclui a contravenção prevista no LCP, art. 21. 4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamento idôneo na maior gravidade da conduta, praticada sob embriaguez voluntária e com violência acentuada, justificando sua manutenção. 5. Os objetos apreendidos foram utilizados como instrumentos do crime, atraindo o disposto no CP, art. 91, II, «b, o que justifica a negativa de restituição. 6. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO PARCIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA QUANTO AOS DEMAIS CRIMES.

I. Caso em exame.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO.

I. Caso em exame: Ação penal na qual o réu foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal leve no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º, do CP), com as agravantes do art. 61, II, «f e «j, em razão de ofensas físicas e psicológicas contra sua companheira. A sentença condenou o acusado à pena de 8 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de indenização mínima por danos morais à vítima. A defesa interpôs recurso postulando a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para contravenção penal de vias de fato e a redução do valor da indenização.... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. Devidamente demonstrado, por meio da prova técnica e oral, que o réu agrediu a vítima ao jogá-la no chão, desferindo golpes com um pedaço de madeira e puxado-lhe os cabelos, causando as lesões leves descritas no auto de exame de corpo de delito. Laudo pericial indireto corroborado por atestado médico realizado na data do fato, em atendimento no Hospital Municipal, bem como pela versão da testemunha ocular dos fatos. Impositiva a manutenção do édito condenatório.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INJÚRIA QUALIFICADA E LESÃO CORPORAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (ART. 129, 13º DO CP) - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - INVIABILIDADE.

Se o conjunto probatório oferece o necessário respaldo para os fatos trazidos pelo Ministério Público na exordial acusatória, a manutenção da condenação é medida que se impõe, sendo indubitável a prática do delito de lesão corporal em âmbito doméstico, não havendo que se falar em absolvição. Para que se configure legitima defesa é imprescindível que estejam presentes seus requisitos: agressão injusta, atual ou iminente, uso moderado dos meios e que não haja excesso culposo ou doloso e, ausentes tais requisitos, não há que se falar em absolvição. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.

1. As lesões foram atestadas imediatamente no dia posterior à data do fato e de forma presencial por profissional da área médica com atuação em hospital oficial da localidade, de modo que o atestado deva ser considerado como exame pericial apto a demonstrar a materialidade delitiva. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE GÊNERO. LESÃO CORPORAL. PROVAS SUFICIENTES. EXAME DE CORPO DE DELITO SUPRIDO POR OUTROS MEIOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO AFASTADA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)