Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Lesão Corporal. Recurso não provido. I. Caso em Exame. 1. Hernandes Aulfes de Marins foi condenado por lesão corporal leve contra Jorge de Oliveira, ocorrida em um supermercado. A defesa recorreu, buscando absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta, ou, subsidiariamente, desclassificação para contravenção penal de vias de fato, reconhecimento de atenuante de violenta emoção e regime inicial aberto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por lesão corporal e (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta para contravenção penal de vias de fato. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo de exame de corpo de delito e depoimentos consistentes da vítima e testemunhas. 4. A tese de legítima defesa de terceiro não foi comprovada, e a desclassificação para vias de fato é inviável devido às lesões corporais constatadas. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por lesão corporal leve é mantida diante das provas apresentadas. 2. Não há elementos para desclassificação para contravenção penal de vias de fato. Legislação Citada: CP, art. 129, caput; art. 61, II, h; art. 65, III, c; art. 68; art. 33, § 2º, c; art. 25