Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO.

I. Caso em exame: Ação penal na qual o réu foi denunciado pela prática do crime de lesão corporal leve no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º, do CP), com as agravantes do art. 61, II, «f e «j, em razão de ofensas físicas e psicológicas contra sua companheira. A sentença condenou o acusado à pena de 8 meses e 15 dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de indenização mínima por danos morais à vítima. A defesa interpôs recurso postulando a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para contravenção penal de vias de fato e a redução do valor da indenização.... (Continua)