Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÃO DE GÊNERO. PROVA ROBUSTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. INVIABILIDADE. PENA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Há quatro questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes da autoria e materialidade do crime de lesão corporal; (ii) saber se é possível a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato; (iii) saber se a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal; (iv) saber se é cabível a restituição dos bens apreendidos. 2. A prova dos autos, especialmente os laudos médicos, depoimentos da vítima, testemunhas e do policial que atendeu à ocorrência, confirma a materialidade e autoria do delito, revelando lesões corporais efetivas decorrentes da ação do recorrente. 3. A desclassificação para vias de fato é inviável, pois restou comprovada a lesão à integridade física da vítima, o que exclui a contravenção prevista no LCP, art. 21. 4. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal com fundamento idôneo na maior gravidade da conduta, praticada sob embriaguez voluntária e com violência acentuada, justificando sua manutenção. 5. Os objetos apreendidos foram utilizados como instrumentos do crime, atraindo o disposto no CP, art. 91, II, «b, o que justifica a negativa de restituição. 6. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)