lesao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306), DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) - ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DE OFÍCIO - LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 305, «CAPUT, DO CTB) E LESAO CORPORAL CULPOSA

(art. 303,§1º, DO CTB) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - NÃO CABIMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos de trânsito, e ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, inviável o acolhimento do pedido absolutório.... (Continua)

2 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SERRALHEIRO - LESAO DOS DEDOS DA MÃO ESQUERDA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO -

auxílio-acidente - BENEFÍCIO INDEVIDO.... (Continua)

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - LESAO DOS 2º E 3º DEDOS DA MÃO ESQUERDA - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - DESNECESSIDADE - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO -

auxílio-acidente - BENEFÍCIO INDEVIDO.... (Continua)

4 - TJRJ - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DEFENSIVO E MINISTERIAL. LAUDO DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. MERA IRREGULARIDADE. PERITO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COM NOME, MATRÍCULA E CRM. AGRESSÕES CONSTATADAS CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INDENIZAÇÃO DANO MORAL. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA.

Recurso Defensivo Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova oral e corroborada pelo laudo de lesão corporal. Negativa do réu que apenas tentou conter a vítima não é condizente com a prova oral encartada. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Afastamento da condenação por dano moral. Possibilidade. Pedido deve vir expresso na denúncia. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reconhecimento de circunstância judicial negativa com a exasperação da pena-base na proporção de 1/6 em razão de o delito ter sido praticado na presença da filha menor em comum. Possibilidade. No entanto a pena deve ser readequada, valorando-se cada vetorial negativa reconhecida na sentença na fração de 1/6, haja vista que o aumento operado por cada circunstância se mostrou exacerbado, correspondendo a mais de 100% da pena. Afastamento do sursis. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais negativas que não obstam automaticamente a concessão do benefício. Sursis que se mantém em observância aos princípios da adequação e proporcionalidade. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DEFENSIVO E AO MINISTERIAL.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS -DIREITO PENAL - CRIMES DE LESAO CORPORAL CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - NULIDADE DO PROCESSO - LEI 11.340/06, art. 16 - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA - CONDENAÇÃO MANTIDA -CONFIRMAÇÃO DA PENA - SURSIS - CONDIÇÕES ALTERADAS - RECURSO MINISTERIAL - FIXAÇÃO INDENIZAÇÃO MÍNIMA - NECESSIDADE.

Dispõe o art. 16 da Lei Maria da Penha que, «nas ações penais públicas condicionadas à representação, será admitida a renúncia à representação, em audiência especialmente designada com tal finalidade, mas antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. « ... (Continua)

6 - TJRJ - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. AECD QUE COMPROVA AS LESÕES. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II

"f". INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. TEMA REPETITIVO 1197. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. Recurso Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Prova firme e segura. Autoria demonstrada pelo relato da vítima e corroborada pelas declarações de LUIZ, que presenciou os fatos. Lesões em consonância com o AECD. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «f do CP. Impossibilidade. A aplicação da aludida agravante em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , não configura bis in idem". Tema repetitivo 1197. Afastamento da agravante prevista no art. 61, II, «a do CP. Impossibilidade. Crime praticado em razão de ciúmes, que merece especial reprovabilidade em situações de violência doméstica, não havendo nenhuma ilegalidade. Afastamento da participação do réu em grupo reflexivo. Descabimento. A «participação em grupo reflexivo foi imposta pelo Juízo a quo como uma das condições do sursis, em perfeita sintonia com o CP, art. 79. Afastamento da condenação por dano moral. Impossibilidade. Pedido expresso na denúncia. Inexistência de violação ao contraditório e ampla defesa. Tese firmada no Tema Repetitivo 983. A prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, Recurso Repetitivo 1.675. Pedido de isenção de custas que deve ser formulado junto à VEP. Súmula 74TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - LESÃO CORPORAL QUALIFICADA - AMEAÇA - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 16 - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LESAO CORPORAL - LEGÍTIMA DEFESA - NAO RECONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - INVIABILIDADE - CONTRAVENÇÃO PENAL - AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, «F, DO CPB - NECESSIDADE - PATAMAR DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE - FRAÇÃO IDEAL DE 1/6 (UM SEXTO) - CONTINUIDADE DELITIVA ESPECIFICA - NAO CABIMENTO.

Não há que se falar em nulidade do processo diante da não realização da audiência prevista na Lei 11.340/06, art. 16, se o crime de lesão corporal perpetrado no âmbito da Lei Maria da Penha processa-se mediante Ação Penal Pública Incondicionada, ou seja, independe de representação da vítima, sendo irrelevante a eventual manifestação de seu desinteresse na condenação. ... (Continua)

8 - STJ processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Homicídio qualificado e lesao corporal culposa. Condenação às penas totais de 18 (dezoito) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

9 - TJRJ - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. LESAO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. LESÕES COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL E PELA PROVA ORAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. PLEITO RESIDUAL DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DOLO. CIRCUNSTÃNCIAS DO CRIME E PERSONALIDADE. VETORIAIS NEGATIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

Recurso Defensivo Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova oral e corroborada por outros elementos probatórios. Lesões que se mostram compatíveis com o AECD. Validade da palavra da vítima. Absolvição que se refuta. Reconhecimento de legítima defesa. Descabimento. Tese que não encontra amparo no mosaico probatório, ressaltando que o reconhecimento da alegada excludente exige prova cabal de sua configuração, porém nada foi produzido nesse sentido. Desclassificação para o delito do art. 129 §6º do CP. Impossibilidade. Dolo que restou comprovado, não havendo que falar em desclassificação do crime para a modalidade culposa. Redução da pena-base. Impossibilidade. Avaliação negativa das circunstâncias do crime e personalidade do agente baseada em circunstâncias concretas. Quantum de aumento estabelecido em parâmetros utilizados pela jurisprudência. Precedentes. Abrandamento para o regime aberto. Impossibilidade. Regime estabelecido pautou-se nas circunstâncias judiciais negativas que se revelam reprováveis e justificam seja encetado regime mais grave do que a pena aplicada permite, no caso o semiaberto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

10 - TJMG Lesão corporal grave. Condenação mantida. Apelação criminal. Lesão corporal. CP, art. 129, § 1º, II. Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Materialidade e autoria da lesão corporal grave evidenciadas. Condenação mantida. Recurso não provido

«- Estando a materialidade e a autoria da lesão corporal grave devidamente comprovadas, mormente pela prova técnica e oral, a manutenção da condenação é medida que se impõe.... (Continua)

11 - TRT18 Dano moral. Configuração.

«O dano moral, por atingir bens incorpóreos, como a imagem, a honra, a privacidade, a intimidade, a auto-estima, não demanda prova da efetiva lesão. Há que se comprovar a ocorrência do ilícito que causa lesão ao patrimônio moral. O fato ilícito, além de comprovado, deve revestir-se de gravidade suficiente para suplantar o mero desconforto e lesar a moral.... (Continua)

12 - TJMG RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULATÓRIA DE NEGOCIO JURÍDICO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - LESÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do CCB, art. 171, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Resta configurada a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Não se presume a premente necessidade ou a inexperiência do lesado (Enunciado 290 do CJF/STJ), sendo do requerente o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Ausente comprovação do alegado vício, a improcedência do pedido é medida que se impõe.... (Continua)

13 - TJMG Lesão corporal grave. Desclassificação. Recurso em sentido estrito. Lesão corporal grave. Desclassificação para lesão corporal leve após a defesa preliminar. Impossibilidade

«- Havendo indícios de que a lesão corporal resultou em incapacidade para as atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias, é incabível a desclassificação do delito para lesão corporal leve antes da regular instrução do feito, uma vez que somente após esta fase é que serão aplicados os institutos da emendatio libelli ou da mutatio libelli, previstos nos CPP, art. 383 e CPP, art. 384.... (Continua)

14 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça - arts. 129, caput, e 147, ambos do CP. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado em razão de não haver custas em ações penais públicas. Materialidade a autoria bem evidenciadas quanto a ambos os delitos. Em relação à lesão corporal, foto e laudo que demonstram a existência da lesão. Alegações de lesão involuntária e legítima defesa de terceiro que Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal e ameaça - arts. 129, caput, e 147, ambos do CP. Pedido de gratuidade de justiça prejudicado em razão de não haver custas em ações penais públicas. Materialidade a autoria bem evidenciadas quanto a ambos os delitos. Em relação à lesão corporal, foto e laudo que demonstram a existência da lesão. Alegações de lesão involuntária e legítima defesa de terceiro que não encontram respaldo na prova colhida. Testemunhas que afirmam categoricamente o dolo consubstanciado no animus laedendi do apelante. Quanto à ameaça, alegação de atipicidade por ausência de temor da vítima. Não cabimento. Delito formal que se configura com a intimidação, independente do efetivo temor da vítima de concretização. Recurso parcialmente provido a fim de, mantida a condenação por ambos os delitos, substituir a pena por restritiva de direitos.

15 - STJ Competência. Crime de falsidade ideológica. Obtenção de CPF com nome falso. Objetivo de ocultar a própria identidade. Ausência de lesão a interesses, bens ou serviços da União. Incompetência da Justiça Federal. CP, art. 299. CF/88, art. 109, IV.

«A obtenção de CPF falso com o objetivo de ocultar a própria identidade e, assim, livrar-se de persecução penal, sem o propósito de lesar a Receita Federal, não atrai a competência da Justiça Federal, por inexistir na espécie lesão a bens, serviços e interesses da União. Precedentes do STF.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO - ESTUPRO TENTADO - PRELIMINAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO DESTE ÚLTIMO RECURSO - NECESSIDADE - SIMILARIDADE DE PEDIDOS SE COMPARADO AO APELO MINISTERIAL - CARÁTER SUPLETIVO E SUBSIDIÁRIO - MÉRITO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DO RÉU DUVIDOSO - VÍTIMA QUE PRESUMIU QUE O AGENTE PRETENDIA ESTUPRÁ-LA - ELEMENTO INSUFICIENTE PARA UMA CONDENAÇÃO - DÚVIDAS EXISTENTES - PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO - APLICABILIDADE - DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA - APELO DEFENSIVO - LESAO CORPORAL - ABSOLVIÇÃO POR AUSENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA - INVIABILIDADE - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. - O

recurso da assistência possui caráter supletivo ao apelo ministerial, ou mesmo subsidiário, de modo que, havendo similaridade entre os pedidos, apenas o recurso aviado pelo Ente Ministerial deve ser conhecido. - Não existindo nos autos provas seguras e concretas de que o acusado tenha sido o autor da abordagem feita à vítima, e mais, que este tenha dado início à prática de atos que pudessem violentar sexualmente a ofendida, deve ser mantida íntegra a sentença absolutória, em respeito ao princípio do in dubio pro reo. Ademais, a própria ofendida disse, sempre que ouvida, que presumiu que o agente queria estupra-la, devido ao fato de que este a empurrou na direção de um lote, contudo, diante da inexistência de tentativa de prática de quaisquer atos de cunho sexual em seu desfavor, é inviável o acolhimento da pretensão condenatória. - Restando comprovado que uma das vítimas constantes no processo foi lesionada ante ao disparo de arma de fogo proferido pelo acusado, não há que se falar em absolvição referente ao crime do CP, art. 129 por ausência de provas. - É de rigor a manutenção da condenação do apelante, se não restaram comprovados, in casu, ... (Continua)

17 - TJMG Roubo. Qualificadora. Crime qualificado pelo resultado lesão grave. Preliminar de nulidade. Denúncia classificando o fato como roubo qualificado pelo resultado, na forma tentada, em razão de não ter ocorrido a subtração. Lesão corporal grave constatada. Condenação por crime consumado. Considerações do Des. Reynaldo Ximenes Carneiro sobre o tema. CP, art. 157, § 3º.

«... Os réus não conseguiram, é verdade, levar os objetos que foram subtrair e argumentam que teria havido crime tentado, e não crime consumado como constou da sentença. A jurisprudência, contudo, se consolidou no sentido de que, em crime de roubo qualificado pelo resultado lesão grave, ocorrida esta, o roubo é consumado, ainda que não tenha havido a subtração. Vou em Guilherme de Souza Nucci para colher a posição da doutrina: ... (Continua)

18 - TJSP EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP Acidente do trabalho. Trabalhador Rural. Evento típico. Lesão no olho direito. Inexistência de lesão incapacitante. Lesão ocular tratada com transplante de córnea. Acuidade visual de 91,4% após a consolidação da lesão. Sequela acidentária ínfima, sem caráter incapacitante, não ensejando a concessão do benefício acidentário. Prova pericial regularmente produzida, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Prova testemunhal desnecessária, ante a prova técnica. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

20 - TJMG Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Classificação do fato como lesão simples. Recurso da defesa. Impossibilidade. Possibilidade de recurso apenas da parte sucumbente.

«Não cabe recurso da defesa contra a decisão que desclassificou o fato de homicídio para lesão corporal, vez que a defesa não é parte sucumbente.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO, RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - Ementa: LESÃO CORPORAL DOLOSA (CP, art. 129) E VIAS DE FATO (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21) - ré condenada como incursa nos crimes de lesão corporal e vias de fato contra duas vítimas - prova dos autos suficiente apenas para justificar a condenação pelo crime de lesão corporal - dúvida quanto a quem deu início às agressões das vias de fato - absolvição decretada quanto à contravenção - possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo - recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Lesão corporal contra a mulher em razão do sexo feminino, lesão corporal em âmbito doméstico e ameaça.

24 - TJRJ Crime militar. Lesão corporal culposa. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Inviabilidade de desclassificação para o delito de lesão corporal levíssima. CPM, art. 210.

«1) Emerge da prova judicial que o apelante, de modo imprudente, violou seu dever objetivo de cuidado ao deixar sua arma de fogo cair no chão, dentro do estabelecimento militar, ocasionando disparo e consequente lesão a outro militar que permaneceu licenciado para tratamento de saúde por quarenta e cinco dias, necessitando, ainda, de sessões de fisioterapia para sua absoluta recuperação. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Conhecimento da lesão posteriormente ao fato lesivo. Prazo prescricional. Prescrição. Termo a quo. Data da ciência. Princípio da actio nata. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 186.

«1. Ignorando a parte que em seu corpo foram deixados instrumentos utilizados em procedimento cirúrgico, a lesão ao direito subjetivo é desconhecida e não há como a pretensão ser demandada em juízo. 2. O termo a quo do prazo prescricional é a data em que o lesado tomou conhecimento da existência do corpo estranho deixado no seu abdome. 3. Recurso especial conhecido em parte e provido.... (Continua)

26 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de trânsito. Homicidio culposo e lesao corporal culposa (Lei 9.503/1997, art. 302 e Lei 9.503/1997, art. 303 c/c CP, art. 70). Pedido de absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Exacerbação da pena. Inocorrencia. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Pedido de afastamento da pena de suspensao do direito de dirigir. Impossibilidade. Pena prevista expressamente no preceito secundario do tipo penal do Lei 9.503/1997, art. 302. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - A materialidade dos delitos restou comprovada pelo Laudo Pericial do Exame em Local de Ocorrência de Transito às fls. 99/106, ilustrações fotográficas ás fls. 108/133, Pericias traumatológicas às fls. 137/148. No que tange à autoria delitiva, esta também se encontra comprovada nos autos através das declarações e depoimentos que compõem o conjunto probatório, os quais foram corroborados com a resposta enviada pelo DER-PE (fls. 265), o qual demonstrou estar o acusado desenvolvendo velocidade incompatível com o local (transitando a 58 km/h em um local que constava como limite de velocidade 40 km/h). ... (Continua)

27 - STJ Competência. Arma de uso restrito ou proibido. Contrabando não caracterizado. Inocorrência de lesão ou perigo de lesão aos bens tutelados. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ.

«O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido não enseja, por si só, a competência da Justiça Federal, mormente quando não caracterizada a conexão com os delitos de contrabando, descaminho ou tráfico internacional de entorpecentes. Não ocorre, em princípio, lesão ou perigo de lesão à integridade territorial, à Soberania Nacional, ao Regime Representativo e Democrático, à Federação, ao Estado de Direito, ou à pessoa do Chefe dos Poderes da União.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de ato que caracterize lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Anotação administrativa que não teve repercussão demonstrada no processo de execução. Recurso desprovido.

«1 - O agravante não demonstrou em que consiste o constrangimento ilegal causado pela anotação administrativa ou qual sua repercussão no processo de execução, não indicando qualquer ato concreto que importe em lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial, o que impede o conhecimento da impetração. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA - LESÃO GRAVE. - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES E VIAS DE FATOS, AFASTADA A VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA.

30 - TJSP Lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino - Conjunto probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.

31 - STJ agravo interno na suspensão de segurança. Lesão à ordem e à economia públicas configurada. Suspensão da decisão que fixava reajuste do subsídio dos vereadores da câmara municipal de natal. Interesse público manifesto.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público, consubstanciado na lesão à saúde, à segurança, à economia ou à ordem públicas. ... (Continua)

32 - TJSP PERSEGUIÇÃO -

materialidade - boletim de ocorrência e prova oral, sobretudo da vítima. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 70/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Lesão. Dano. Conceito e distinção. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema.

«... No meu entender, dizer que o pagamento «a menor. foi o que ocasionou a lesão ao direito significa confundir dano material com lesão. A este respeito, faço minhas as palavras do doutrinador Luís Flávio Gomes (in Direito Penal: Parte Geral, 2. ed. v. 3. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271, grifo nosso) já que a distinção mais facilmente se evidencia em Direito Penal: ... (Continua)

34 - STJ Competência. Arma de uso privativo das Forças Armadas apreendida com civil. Contrabando não-caracterizado. Inocorrência de lesão ou perigo de lesão aos bens tutelados. Competência da Justiça Comum Estadual.

«A apreensão de arma de uso exclusivo das Forças Armadas com civil não enseja, por si só, a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, ainda mais se afastada a possibilidade da ocorrência de contrabando - tendo em vista laudo pericial atestando a sua fabricação em território nacional, e a inocorrência, em princípio, de lesão ou perigo de lesão à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à federação, ao estado de direito, ou à pessoa dos chefes dos poderes da União.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lesão a princípio administrativo. Elemento subjetivo. Comprovação. Desnecessidade. Lei 8.429/92, art. 11. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«A lesão a princípios administrativos contida no Lei 8.429/1992, art. 11 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade.... (Continua)

36 - STM Crime militar. Apelação. Lesão Corporal. Descaracterizada a ocorrência de lesão levíssima. CPM, art. 209.

«Existência de rompimento de tecido, sendo necessária sutura, plenamente configurada a lesão de natureza leve. Descabidas a desclassificação para infração disciplinar e a aplicação do princípio da insignificância. Apelo provido. Decisão unânime.... (Continua)

37 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Lesão Corporal, Ameaça e Porte Ilegal de Arma de Fogo. Parcial provimento.

38 - STJ Competência. Justiça Federal. Possível crime contra a organização do trabalho. Inexistência de lesão à categoria. Possível lesão a direito individual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, VI. CP, art. 202.

«Cuidando-se de possível lesão somente a direito individual dos trabalhadores (causando aglomerações, distribuindo panfletos), não há falar-se em crime contra a organização do trabalho para que se dirima a competência a favor do Juízo federal.... (Continua)

39 - TJMG Cicatriz. Lesão corporal gravíssima. Apelação criminal. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação para lesão corporal leve. Impossibilidade. Cicatriz. Deformidade permanente. Recurso não provido

«- A modificação ou desfazimento da forma/aspecto original configura deformidade permanente e é apta a caracterizar a natureza gravíssima da lesão corporal, ainda que o laudo pericial não esteja acompanhado de fotografias da vítima ou que tenha depoimento dela no sentido de que sofre constrangimentos pelo resultado da agressão. Não cabe ao magistrado valorar o que causa situações vexatórias à vítima ou piedade de quem com ela tem contato, sendo suficiente a existência de laudo que ateste a ocorrência da deformidade permanente para que a qualificadora seja reconhecida.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Perda de objeto. Integral cumprimento da pena. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir e vir. Não cabimento de habeas corpus.

«1. Cumprida integralmente a reprimenda, resta prejudicado o writ, na medida em que deixa de existir qualquer lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir e vir do paciente. Em decorrência da destinação específica que foi conferida ao habeas corpus pela Constituição Federal, apenas matérias que afetam, ainda que de maneira reflexa, o direito de ir e vir do indivíduo são passíveis de análise por esta via estreita. ... (Continua)

41 - STJ agravo interno na suspensão de segurança. Lesão à ordem e à economia públicas configurada. Suspensão da decisão que favorecia pagamento de diferença dos valores a título de repasse mensal (duodécimo). Interesse público manifesto.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público, consubstanciado na lesão à saúde, à segurança, à economia ou à ordem públicas. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos. Ausência de dano ao erário. Condenação acessória. Lei 8.429/92, arts. 11, V, 12, III e 21, I.

«A lesão a princípios administrativos contida no Lei 8.429/1992, art. 11 não exige dolo ou culpa na conduta do agente, nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Caso reste demonstrada a lesão, e somente neste caso, o inc. III, do Lei 8.429/1992, art. 12 autoriza seja o agente público condenado a ressarcir o erário. não houver lesão, ou se esta não restar demonstrada, o agente poderá ser condenado às demais sanções previstas no dispositivo como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, a impossibilidade de contratar com a administração pública por determinado período de tempo, dentre outras. «In casu, face à inexistência de lesividade ao erário público, ainda que procedente a ação civil pública e, conseqüentemente, revisto o acórdão de segundo grau, deve ser afastada a aplicação de multa civil determinada na sentença de primeiro grau.... (Continua)

43 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal grave. Dosimetria. Pena-Base. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

44 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA EM CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DA VÍTIMA EM REPRESENTAR - IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - DANO IN RE IPSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

O delito de lesão corporal, em regra, é processado em sede de ação penal pública condicionada à representação, ou seja, o interesse da vítima em «representar contra o infrator é condição de procedibilidade para a apuração do fato. Essa regra geral, contudo, não se aplica aos delitos de lesão corporal praticados contra a mulher, em contexto de violência doméstica e/ou familiar, porque, nesses casos, a ação é pública e incondicionada (Súmula 542/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Lesão corporal seguida de morte. Agressão com chutes e socos. Vítima era portadora de aneurisma cerebral congênito. Nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado morte. Inexistência. Desclassificação do crime para lesão corporal simples. CP, arts. 13, 18 e 129, § 3º.

«2. Não há a configuração do crime de lesão corporal seguida de morte se a conduta do agente não foi a causa imediata do resultado morte, estando ausente o necessário nexo de causalidade.... (Continua)

46 - STJ Competência. Justiça Federal. Possível crime contra a organização do trabalho. Inexistência de lesão à categoria. Possível lesão a direito individual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 203. CF/88, art. 106.

«Cuidando-se de possível lesão somente a direito individual (registro de cartão de ponto em horário diverso do trabalhado pelo empregado), não há falar-se em crime contra a organização do trabalho para que se dirima a competência a favor do Juízo federal.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Desclassificação. Lesão corporal grave. Deformidade permanente. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório.

1 - Consoante assentado na decisão agravada, não há falar-se, pelo menos pela visão que o momento o permite, em desclassificação do crime de lesão corporal gravíssima para o de lesão corporal grave, porquanto, consoante assentado no acórdão recorrido a vítima sofreu lesões de natureza gravíssima, pela deformidade permanente (e-doc 84), conforme consta em laudos de exame de corpo de delito. Dessa forma, tem-se que a alteração de tal entendimento demandaria a análise de elementos fático probatórios, o que é inviável em habeas corpus. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Perda de objeto. Integral cumprimento da pena. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir e vir. Agravo regimental desprovido.

I - Cumprida integralmente a reprimenda, resta prejudicado o writ, na medida em que deixa de existir qualquer lesão ou ameaça de lesão ao direito de ir e vir do paciente. Em decorrência da destinação específica que foi conferida ao habeas corpus pela CF/88, apenas matérias que afetam, ainda que de maneira reflexa, o direito de ir e vir do indivíduo são passíveis de análise por esta via estreita. ... (Continua)

49 - STJ Competência. Tóxicos. Arma de uso restrito ou proibido. Contrabando não-caracterizado. Inocorrência de lesão ou perigo de lesão aos bens tutelados. Competência da Justiça Comum Estadual. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido não enseja, por si só, a competência da Justiça Federal, ainda mais quando não caracterizada a conexão com os delitos de contrabando, descaminho ou tráfico internacional de entorpecentes. Não ocorre, em princípio, lesão ou perigo de lesão à integridade territorial, à Soberania Nacional, ao Regime Representativo e Democrático, à Federação, ao Estado de Direito, ou à pessoa do Chefe dos Poderes da União.»... (Continua)

50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao delito de lesão corporal grave. Desclassificação para lesão corporal de natureza leve. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e decidir pela desclassificação do ato infracional análogo ao crime de lesão corporal de natureza grave para lesão corporal de natureza leve, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)