lei 6938 81 responsabilidade objetiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º.

«8. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva. Precedentes.... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Dano ambiental. Hermenêutica. Responsabilidade objetiva (Lei 6.938/81, art. 14, § 1º). Recepção pela CF/88. CF/88, art. 225, § 3º.

««(...) O meio ambiente, ecologicamente equilibrado, é direito de todos, protegido pela própria Constituição Federal, cujo art. 225 o considera «bem de uso comum do provo e essencial à sadia qualidade de vida. (...) Além das medidas protetivas e preservativas previstas no § 1º, I-VII do CF/88, art. 225, em seu § 3º ela trata da responsabilidade penal, administrativa e civil dos causadores de dano ao meio ambiente, ao dispor: «As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Neste ponto a Constituição recepcionou o já citado Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, que estabeleceu responsabilidade objetiva para os causadores de dano ao meio ambiente, nos seguintes termos: «sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente de existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. [grifos nossos] (Sérgio Cavalieri Filho, «in «Programa de Responsabilidade Civil)... (Continua)

3 - TJRS Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Emissão de fumaça por cooperativa arrozeira localizada em complexo industrial. Dano ambiental caracterizado. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva, observado o teor do Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, bem como solidária porque a existência de outras indústrias poluidoras não exonera a apelante de sua responsabilidade por ter contribuído para a degradação do meio ambiente, considerada a indivisibilidade do dano pelo caráter coletivo do direito a um meio ambiente equilibrado.... (Continua)

4 - TJRS Meio ambiente. Ação anulatória de auto de infração por dano ambiental. Proteção ao meio ambiente. Sanção administrativa. Legislação estadual. Legalidade. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 225. Lei 6.938/81, art. 14.

«O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela CF/88, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. A legislação estadual contempla a proteção de todas as formas de vegetação natural, vedando o corte e a destruição, sem autorização do órgão ambiental (Lei 9.519/92, art. 6º). Auto de Infração que demonstra suficientemente o cometimento da degradação ambiental pelo corte de vegetação nativa, sem autorização, sujeitando o infrator ao pagamento da multa. Responsabilidade objetiva do dono do imóvel pelo dano ao meio ambiente (Lei 6.938/81, art. 14). Inexistência de ilegalidade na apuração e aplicação da pena administrativa.... (Continua)

5 - STJ Meio ambiente. Manutenção de aves silvestres em cativeiro. Responsabilidade objetiva do agente poluidor. Ausência de autorização administrativa. Responsabilidade civil. Dano ambiental não comprovado. Lei 6.938/81, arts. 3º, 4º e 14. CF/88, art. 225, § 3º.

«2. A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental não exclui a comprovação da efetiva ocorrência de dano e do nexo de causalidade com a conduta do agente, pois estes são elementos essenciais ao reconhecimento do direito de reparação. 3. Em regra, o descumprimento de norma administrativa não configura dano ambiental presumido. 4. Ressalva-se a possibilidade de se manejar ação própria para condenar o particular nas sanções por desatendimento de exigências administrativas, ou eventual cometimento de infração penal ambiental.... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Patrimônio cultural. Destruição de dunas em sítios arqueológicos. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Indenização. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 1º, I. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 4.771/65, art. 2º, «caput, «c e «f, 3º, «b. Decreto-lei 25/1937.

«O autor da destruição de dunas que encobriam sítios arqueológicos deve indenizar pelos prejuízos causados ao meio ambiente, especificamente ao meio ambiente natural (dunas) e ao meio ambiente cultural (jazidas arqueológicas com cerâmica indígena da Fase Vieira). Recurso conhecido em parte e provido.... (Continua)

7 - TJPR Ação civil pública. Responsabilidade civil. Meio ambiente. Lançamento de vinhoto em rio. Morte de peixes. Danos graves à ictiofauna. Responsabilidade objetiva. Suficiência do nexo causal. Indenização fixada pelo valor comercial dos peixes. Inviabilidade de substituir a condenação por obrigação de fazer. CF/88, art. 170, VI, e CF/88, art. 225. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Lei 7.347/1985 (LACP), art. 13.

8 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Dano ambiental. Ação penal. Instauração. Responsabilidade civil e criminal. Independência. CCB/2002, art. 935. Desmatamento. Lei 4771 de 1965. Lei 9519 de 1992. Área de preservação permanente. Corte e queima de árvores. Descapoeiramento. Laudo pericial. Comprovação. Lei 6938 de 1981. Responsabilidade objetiva. Obrigação propter rem. Recuperação da área. Imposição. Agravo retido. Processo civil. CPC/1973, art. 435. Pedido de esclarecimentos. Forma legal inobservada. Descabimento da medida. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Corte de vegetação nativa e queimada em área de preservação permanente. Extinção da punibilidade. Possibilidade de ajuizamento de ação civil. Legitimidade passiva do adquirente. Responsabilidade objetiva. Obrigação propter rem. Dano ambiental comprovado. Obrigação de recuperação da área degradada.

«A parte que pretende esclarecimentos sobre o laudo pericial deve fazê-lo na forma de quesitos, ensejando o correto indeferimento da medida quando inobservada a determinação legal, mormente na hipótese dos autos, em que a prova no processo é suficiente para o desate da lide. Inteligência do art. 131 e 435 do CPC/1973. A extinção da punibilidade no processo criminal não impede a propositura da ação civil. Aplicação do CPP, art. 67, II. Comprovada a ocorrência de dano ao meio ambiente provocado por corte de mata nativa e queimada em área de preservação permanente, sem autorização do órgão competente, correta a condenação do poluidor à recuperação ambiental da área degradada em sua propriedade, através de projeto de reposição florestal adequado caso concreto, havendo responsabilidade ambiental objetiva do adquirente do imóvel em relação ao dano ambiental provocado pelo antigo proprietário-alienante, tratando-se de obrigação propter rem. Inteligência dos artigos 186, II, 225, §§ 1º e 3º, I, III, IV, VI, VII, XIII, da CF/88 Federal; 250, §§ 1º e 2º, 251, § 1º, I, II, IV, VII, IX, XII, XIII, e 252, da CF/88 Estadual; 1º, II, 2º, `a, `b, `c, `d, `e, `f, `g, `h, parágrafo único, 3º, `a, `b, `c, `d, `e, `f, `g, `h, §§ 1º e 2º, e 27, do Código Florestal; 6º e 28, §§ 1º e 2º, do Código Florestal Estadual, 2º, I, II, III, IV , V, VI, VII, VIII, IX, X, e 3º, I, II, III, `a, `b, `c, `d, `e, IV, V, e 14, § 1º, da Lei 6.938/81; 100 e 101 da Lei Estadual 11. 520/02. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo retido e apelação com seguimento negado.... (Continua)

9 - TJSP Meio ambiente. Apelação com revisão. Direito ambiental. Ação civil pública. Responsabilidade objetiva prevista no art. 14, § 1º, da lf 6938/81, que obriga o poluidor a reparar ou indenizar. Ressalte-se que a natureza do direito ambiental, voltado a preservação do meio ambiente e não a sua substituição por pecúnia, leia a preferência e a preservação de que se reparado ou recomposto o dano, deixa de haver o que indenizar. Recomposição integral da represa nos níveis ambientais anteriores, tão logo diminuído ou cessado o bombeamento, o que afasta a indenização. Dano residual pode ser indenizado. Circunstâncias, «in casu, que dispensa tal pagamento. Sentença de procedência. Recurso das rés e reexame necessário provido para julgar a ação indenizatória procedente

10 - TJRJ Apelação cível. Ação civil pública. Poluição sonora em ambiente residencial localizado em área de proteção ambiental. Realização de eventos com atividade de sonorização em imóvel de propriedade dos réus. Funcionamento de casa de festas irregular, sem alvará, sem proteção acústica e sem limitação de horário. Primeira sentença anulada pelo STJ por não ter havido audiência de conciliação. Sentença agora vergastada que determina a interdição das atividades que ultrapassem limites sonoros legais, pena de multa, determinando o tratamento acústico e a vinda do alvará definitivo. Provas robustas. Depoimentos e provas fotográficas extraídas estas da publicidade da casa de festas na internet. Responsabilidade objetiva, na forma do art. 14, § 1º da Lei 6.938/1981 c/c art. 225 e seu §1º VII, da CF/88. Poluição sonora que causa danos à saúde dos seres humanos e à flora e fauna ambientais. Inteligência do art. 3º, III da Lei 6938/81. Danos ambientais in re ipsa. Precedentes deste Tribunal. Montante indenizatório fixado com base no viés preventivo-punitivo e dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, na quantia de R$ 20.000,00, consideradas as circunstâncias particulares do caso concreto. Indenização a ser revertida ao FECAM. Provimento do recurso. Sucumbência integral imposta aos réus, sem honorários.

11 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Dano ambiental. Impossibilidade de exclusão de responsabilidade do Município por ato de concessionário do qual é fiador da regularidade do serviço concedido. Omissão no dever de fiscalização da boa execução do contrato perante o povo. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade passiva do Município. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Lei 8.987/95. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Nas ações coletivas de proteção a direitos metaindividuais, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a responsabilidade do poder concedente não é subsidiária, na forma da novel lei das concessões (Lei 8.987/95) , mas objetiva e, portanto, solidária com o concessionário de serviço público, contra quem possui direito de regresso, com espeque no Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Não se discute, portanto, a liceidade das atividades exercidas pelo concessionário, ou a legalidade do contrato administrativo que concedeu a exploração de serviço público; o que importa é a potencialidade do dano ambiental e sua pronta reparação.... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DANOS AMBIENTAIS OCASIONADOS PELA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) SÃO JORGE. MAU CHEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL (ART. 14, §1º, LEI 6.938/81) . NECESSIDADE DE PROVA DO NEXO CAUSAL ENTRE A POLUIÇÃO E O DANO. PROVA PERICIAL. UTILIZAÇÃO SISTEMA BY-PASS DE FORMA INDISCRIMINADA. LIBERAÇÃO IRREGULAR DE EFLUENTES NO RIO BARIGUI. DANO MORAL INDENIZÁVEL NO RAIO DE ATÉ 1000 (MIL) METROS DA ETE SÃO JORGE. PROVA DE RESIDÊNCIA INEXISTENTE. SUCUMBÊNCIA MAJORADA. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - STJ Meio ambiente. Reserva florestal. Novo proprietário. Legitimidade passiva reconhecida. Lei 6.938/81, arts. 3º, IV, 4º, VII e 14, § 1º. Lei 4.771/1965 (CF), art. 16. CF/88, art. 225, § 1º. Lei 8.171/99, art. 99.

«Em se tratando de reserva florestal legal, a responsabilidade por eventual dano ambiental ocorrido nessa faixa é objetiva, devendo o proprietário, ao tempo em que conclamado para cumprir obrigação de reparação ambiental, responder por ela. O novo adquirente do imóvel é parte legítima para responder ação civil pública que impõe obrigação de fazer consistente no reflorestamento da reserva legal, pois assume a propriedade com ônus restritivo.... (Continua)

14 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Queima de palha de cana de açúcar. Ausência de prova de dano real. Reparação de dano hipotético. Inadmissibilidade. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... Os autores negaram que fossem os causadores do incêndio, alegando que não permitiram a queima e não mandaram atear fogo na palha de cana-de-açúcar. Embora seja objetiva a responsabilidade pelos danos ambientais, a teor do que prescreve o § 1º, do Lei 6.938/1981, art. 14, isso não dispensa a prova da ocorrência de efetivo dano ao meio ambiente e a terceiros e bem assim o nexo de causalidade, circunstâncias não evidenciadas nos autos, mesmo porque existem sérias controvérsias a respeito dos danos que as queimadas de palha de cana-de-açúcar possam causar ao meio ambiente e à saúde da população, como é sabido. ... (Des. Celso Bonilha).... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA AMBIENTAL DECORRENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VAZAMENTO DE GNV. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. VAZAMENTO DECORRENTE DE TENTATIVA DE PERFURAÇÃO CLANDESTINA DE DUTO COM O OBJETIVO DE REALIZAR UMA DERIVAÇÃO ILEGAL (TREPANAÇÃO). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA E INTEGRAL. LEI 6.938/81, art. 14, § 1º. AINDA QUE SE ADMITA A EVENTUAL NATUREZA SUBJETIVA DA RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXIME O EMPREENDEDOR DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE SUA ATIVIDADE NÃO COMPROMETE A INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE. CONFORME O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E A SÚMULA 618/STJ, CABE AO EMPREENDEDOR PROVAR QUE O MEIO AMBIENTE PERMANECE HÍGIDO, MESMO COM O DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE. APELANTE QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O FATO DE TERCEIROS, BEM COMO A BOA SAÚDE AMBIENTAL. PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - STJ Meio ambiente. Manutenção de aves silvestres em cativeiro. Responsabilidade objetiva do agente poluidor. Ausência de autorização administrativa. Responsabilidade civil. Dano ambiental não comprovado. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre a inexistência de obrigação de indenizar o dano ambiental pelo simples descumprimento de norma administrativa. Lei 6.938/81, arts. 3º, 4º e 14. CF/88, art. 225, § 3º.

«... Assim, ab initio, se não há comprovação de dano, não é cabível a responsabilização do particular na esfera civil, conforme pleiteia o recorrente. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. 

1. Apelo conhecido em parte em virtude de inovação recursal.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. INTERVENÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E PROTEÇÃO AOS MANANCIAIS. 1. DANO AMBIENTAL.

Comprovação de intervenções em Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Proteção aos Mananciais (APM). Construções irregulares, supressão de vegetação e poluição hídrica constatadas por laudo pericial e relatórios técnicos da CETESB. Responsabilidade objetiva e propter rem da apelante, nos termos do Lei 6.938/1981, art. 14, §1º, Lei 12.651/12, art. 2º do CF e artigo. 225, da CF/88. Ampliação das intervenções após aquisição do imóvel, configurando violação ao princípio da prevenção e da vedação ao retrocesso ambiental. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. Necessidade de reparação ambiental e cessação de atividades lesivas ao meio ambiente como expressão do princípio do poluidor-pagador (Lei 6.938/81, art. 4º, VII). Multa diária e indenização de R$ 96.266,88 fixadas com base em laudo pericial, proporcional ao dano hídrico causado, em conformidade com a Lei 7.347/85, art. 3º. Inaplicabilidade de prescrição ou direito adquirido à degradação ambiental. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJMG AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - CAPTAÇÃO DE RECURSO HÍDRICO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE - UTILIZAÇÃO AGROINDUSTRIAL - INFRAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA - DANO MORAL COLETIVO - QUANTUM - RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

O valor compensatório proposto em Termo de Ajustamento de Conduta-TAC não assinado, não vincula o julgador no momento da fixação do dano extrapatrimonial de reparação ambiental, devendo o magistrado quantificá-lo nos termos do que prevê o § 1º, Lei 6.938/81, art. 14 que estabelece a responsabilidade objetiva do poluidor. ... (Continua)

20 - STJ Meio ambiente. Direito ambiental e processual civil. Dano ambiental. Lucros cessantes ambiental. Responsabilidade objetiva integral. Dilação probatória. Inversão do ônus probatório. Cabimento.

«1. A legislação de regência e os princípios jurídicos que devem nortear o raciocínio jurídico do julgador para a solução da lide encontram-se insculpidos não no códice civilista brasileiro, mas sim no art. 225, § 3º, da CF e na Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, que adotou a teoria do risco integral, impondo ao poluidor ambiental responsabilidade objetiva integral. Isso implica o dever de reparar independentemente de a poluição causada ter-se dado em decorrência de ato ilícito ou não, não incidindo, nessa situação, nenhuma excludente de responsabilidade. Precedentes. ... (Continua)