legitimidade passiva embargos terceiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Embargos de terceiro. Polo passivo. Pressuposto de constituição do processo.

«A legitimidade passiva dos embargos de terceiro em regra é do exequente, por ser de seu interesse a manutenção da penhora efetivada para satisfação do seu crédito, não havendo se falar em litisconsórcio passivo necessário com os executados quando o bem penhorado não foi indicado por eles.... (Continua)

2 - STJ Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Penhora. Imóvel constrito indicado pelo credor. Legitimidade deste para responder pelos embargos de terceiro. Inexistência de litisconsórcio com o devedor. CPC/1973, art. 1.046.

«Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro for constrito em decorrência de sua indicação a penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.... (Continua)

3 - STJ Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Penhora. Imóvel constrito indicado pelo credor. Legitimidade deste para responder pelos embargos de terceiro. Inexistência de litisconsórcio com o devedor. CPC/1973, art. 1.046.

«Nas hipóteses em que o imóvel de terceiro for constrito em decorrência de sua indicação a penhora por parte do credor, somente este detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, inexistindo, como regra, litisconsórcio passivo necessário com o devedor.... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA CONDOMINIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A

Companhia de Habitação Popular de Curitiba ajuizou Embargos de Terceiro em face do Condomínio Conjunto Residencial Santa Efigênia III e da promitente compradora, visando à nulidade da penhora sobre o apartamento de sua propriedade.2. Alegou inexistência de relação processual na ação de cobrança condominial originária, sustentando a ilegalidade da constrição do bem.3. O juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba julgou improcedentes os embargos, reconhecendo a natureza propter rem da dívida condominial e a legitimidade passiva do promitente vendedor.4. Embargos de declaração foram opostos e rejeitados.5. Em apelação a embargante reiterou a tese de violação da coisa julgada, nulidade da penhora e ilegitimidade passiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Saber se a penhora do imóvel é válida mesmo sem a participação do promitente vendedor na fase de conhecimento da ação de cobrança.7. Saber se há violação à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa.8. Saber se o promitente vendedor pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais do promitente comprador.III. RAZÕES DE DECIDIR9. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a dívida condominial possui natureza propter rem, vinculando o imóvel à satisfação da obrigação, independentemente de quem figure como titular no registro imobiliário.10. O art. 1.345 do Código Civil estabelece que o adquirente responde pelos débitos condominiais, sendo possível a penhora do bem mesmo que o promitente vendedor não tenha figurado na fase de conhecimento.11. A coisa julgada formada na ação de cobrança atinge terceiros, quando decorrente de obrigação propter rem, conforme entendimento jurisprudencial do STJ e deste Tribunal.12. A responsabilidade do promitente vendedor subsiste quando o crédito condominial é exigível e não quitado pelo promitente comprador, cabendo ao condomínio optar pelo sujeito passivo da execução.13. Sentença mantida, pois ausente nulidade da penhora, inexiste ofensa à coisa julgada e há legitimidade passiva do promitente vendedor.14. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 2º e § 11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência dos embargos de terceiro.16. Tese de julgamento: «A natureza propter rem da dívida condominial autoriza a penhora do imóvel independentemente da participação do promitente vendedor na fase de conhecimento da ação de cobrança, sendo este legitimado passivo para responder pelo cumprimento da sentença.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Requisito legal. Falta. Autoridade coatora. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva. Idoso. Internação. Clínica geriátrica. Liberdade. Cerceamento. Não caracterização. Infração penal. Apuração. Polícia civil. Ei 70.026.913.806 g/m 150. S 19.12.2008. P 28 embargos infringentes.

«1. Habeas Corpus impetrado, no primeiro grau de jurisdição, contra ato de pessoa jurídica de direito privado. Decisão extintiva do writ, sem exame do mérito, em face de ilegitimidade passiva ad causam da impetrada, com determinação de remessa de cópia do processo à Polícia Civil, para urgente apuração dos fatos noticiados. Irresignação do impetrante mediante recurso em sentido estrito que, nesta Corte, foi improvido por maioria, inclusive em face da predominante natureza civil da impetração. ... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENÇÃO DO PARQUET. RECURSO PROVIDO.

Embargos de terceiros opostos para afastar a constrição judicial determinada em sede de ação civil pública, que recaiu sobre imóvel de propriedade dos embargantes. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - LEGITIMIDADE - ART. 677, §4º, DO CPC/2015 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DECRETADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA CASSADA.

Consoante se depreende da leitura do art. 677, §4º do CPC, a legitimidade para ocupar o polo passivo dos embargos de terceiro é daquele que ocupa a posição ativa no processo em que se originou o ato de constrição. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de terceiro. Legitimidade passiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TRT3 Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Legitimidade da parte.

«Nos termos do CPC/1973, art. 1.046, os embargos de terceiro são meio de impugnação destinado a socorrer aquele que, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, por ato de constrição judicial. Constatado que a agravante foi incluída no polo passivo da lide já na fase de execução, não tendo sido parte da ação na fase de conhecimento e não tendo integrado o título executivo, entende-se configurada a sua posição de terceira. Dá-se provimento ao agravo de petição, já que os embargos de terceiro constituem o lugar ideal para a discussão dessa condição e da possibilidade de penhora de bens, inclusive pela dilação probatória.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUJEITO BENEFICIÁRIO DA INDISPONIBILIDADE - RÉU QUE NÃO INDICOU O BEM À PENHORA - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 677, §4º, do CPC: «Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial". Caso em que o apelante, réu na Ação Civil Pública em que proferida a decisão de indisponibilidade, não se beneficiou da ordem de constrição, tampouco indicou o bem imóvel para tanto. Ilegitimidade passiva reconhecida, o que implica na extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao recorrente (CPC, art. 485, VI).... (Continua)

11 - TARJ Embargos de terceiro. Legitimidade passiva do exeqüente que indicou os bens à penhora. Litisconsórcio passivo do executado somente se ele indicou o bem à penhora, ou tiver interesse em opor-se aos embargos. Inocorrência, no caso. Prosseguimento dos embargos só contra o exeqüente.

12 - TRT2 Embargos de terceiro. Cabimento e legitimidade embargos de terceiro. Sócio-réu. Ilegitimidade ativa. 1. Em fase executória, a legitimidade passiva nos embargos de terceiro é determinada pela ausência da condição de parte ou responsável pelo cumprimento da obrigação por parte do embargante, que deve ser terceiro em relação à demanda de onde provém a decisão judicial que ordena a constrição do bem. 2. Sob a luz da relação jurídica processual, o agravante, sócio incluído no pólo passivo da execução, é parte e, portanto, não se pode valer da medida em questão, por força do CPC/1973, art. 1.046(CPC). 3. Extinção do processo sem Resolução de mérito, com fundamento no, VI, do CPC/1973, art. 267.

13 - TJSP Embargos de terceiro. Execução fiscal. Pretensão da Fazenda Pública de ver, em litisconsórcio passivo necessário, nos embargos, a empresa executada. Devedora responsável pela penhora impugnada pelo embargante. Viabilidade e, até, necessidade conforme o caso. Legitimidade passiva da devedora. CPC/1973, art. 47. (Amplas considerações doutrinárias sobre os embargos de terceiro).

O que, basicamente, justifica o litisconsórcio necessário e unitário nesse pólo dos embargos é a circunstância da penhora, como ato fundamental para o processo de execução por quantia certa contra devedor solvente não poder, concomitantemente, existir e deixar de existir para uma e outra parte desse processo. Destarte, a decisão dos embargos de terceiro há de ser necessariamente una e indivisível relativamente a esse ato processual.... (Continua)

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embargos de terceiro. Contrato de financiamento para construção e incorporação de edifício de apartamentos. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Execução hipotecária que deu causa à turbação da posse dos embargantes. Afetação dos interesses do banco enquanto credor hipotecário em primeiro grau do bem em questão. Preliminar afastada.

15 - TRT3 Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Se o pretenso Terceiro Embargante passou a integrar o polo passivo da execução (ação principal), após a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ré, o mesmo adquiriu a condição de executado, não podendo ser considerado «terceiro, mas, sim, «sujeito passivo na execução. E, em sendo assim, não tem legitimidade, à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 1.046, subsidiariamente aplicável à lide laboral, a teor do CLT, art. 769, para propor ação de embargos de terceiro, mas, sim, para aviar embargos à execução nos próprios autos do processo em que ela transcorre, quando poderá suscitar toda a matéria de defesa que entender pertinente, na forma do CLT, art. 884.... (Continua)

16 - TRT3 Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa de ex-sócio da empresa que figura na lide.

«Não detém legitimidade ativa para propor embargos de terceiro o ex-sócio da empresa que foi incluído no pólo passivo da execução. A insurgência contra o redirecionamento da demanda e contra a penhora de bens deve ser manifestada por meio de embargos à execução.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas em fase de cumprimento de sentença. Penhora de imóvel adquirido por terceiro de boa-fé. Embargos de terceiro. Desconstituição do ato de constrição. Legitimidade passiva da parte executada nos embargos de terceiro. Devedor que deu causa ao ato de constrição. Precedente do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, a parte executada no processo principal deve integrar o polo passivo dos embargos de terceiro, pois, mesmo ciente da penhora do imóvel, realizou a sua alienação e não informou ao juizo. Portanto, contribuiu para a constrição equivocada do bem. 1.1 De acordo com a jurisprudência do STJ, «Devem integrar o pólo passivo da ação de embargos de terceiro todos aqueles que, de algum modo, se favoreceram do ato constritivo, situação na qual se insere o executado, quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide (REsp. 739.985, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2009, DJe 16/11/2009). Nessa toada, s e o executado detém legitimidade passiva quando parte dele a iniciativa de indicar à penhora o bem objeto da lide, evidentemente também a detém quando aliena o bem já penhorado a terceiro. ... (Continua)

18 - TRT3 Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Se o pretenso terceiro embargante passou a integrar o polo passivo da execução (ação principal), o mesmo adquiriu a condição de executado, não podendo ser considerado terceiro, mas, sim, sujeito passivo na execução. Assim sendo, não tem legitimidade, à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 1046, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 769, para propor ação de embargos de terceiro, mas, sim, para aviar embargos à execução, nos próprios autos do processo em que ela tramita, quando poderá suscitar toda a matéria de defesa que entender pertinente, na forma do CLT, art. 884, sendo de se destacar, ainda, que não está caracterizada a hipótese prevista no § 2º do CPC/1973, art. 1046.. Correta, portanto, a extinção do processo de embargos de terceiro sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de cobrança. Dívidas condominiais. Caráter propter rem da obrigação. Legitimidade passiva do adquirente do imóvel. Possibilidade de penhora. Readequação do acórdão à jurisprudência desta corte superior. Agravo improvido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/11/2019, DJe de 07/11/2019). ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Liquidação extrajudicial da instituição financeira em face de quem opostos os embargos. Responsabilidade do banco sucessor pelas obrigações contraídas pelo seu antecessor, em todos os negócios e relações jurídicas. Desacolhimento da impugnação apresentada pelo agravante. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso improvido.