Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS - LEGITIMIDADE - ART. 677, §4º, DO CPC/2015 - INDISPONIBILIDADE DE BENS - DECRETADA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO - AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA CASSADA.

Consoante se depreende da leitura do art. 677, §4º do CPC, a legitimidade para ocupar o polo passivo dos embargos de terceiro é daquele que ocupa a posição ativa no processo em que se originou o ato de constrição. ... (Continua)