Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUJEITO BENEFICIÁRIO DA INDISPONIBILIDADE - RÉU QUE NÃO INDICOU O BEM À PENHORA - ILEGITIMIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do art. 677, §4º, do CPC: «Será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será seu adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial". Caso em que o apelante, réu na Ação Civil Pública em que proferida a decisão de indisponibilidade, não se beneficiou da ordem de constrição, tampouco indicou o bem imóvel para tanto. Ilegitimidade passiva reconhecida, o que implica na extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao recorrente (CPC, art. 485, VI).... (Continua)