lancamento equivocado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Lançamento equivocado de débito em conta corrente bancária. Verba fixada em R$ 50.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Quem durante três meses tenta corrigir um lançamento equivocado de débito em sua conta corrente, e ao longo desse período é tratado com descaso pelos funcionários da instituição financeira, tem mais do que um mero aborrecimento; sofre um ataque a sua dignidade pessoal, e a conseqüente dor moral.... (Continua)

2 - TJRJ Embargos declaratórios. Agravo de instrumento em ação de modificação de cláusula. Pretensão de retificação da decisão lançada a fls. 15/16. Necessidade de retificação em razão do lançamento equivocado. Erro material sanado. Embargos declaratórios acolhidos.

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO EQUIVOCADO DO RESULTADO DO JULGAMENTO NO SISTEMA PROJUDI. POSTERIOR RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 494. AUSÊNCIA DE VÍCIO EMBARGOS REJEITADOS.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LANÇAMENTO EQUIVOCADO DE NOTAS NO HISTÓRICO ESCOLAR. DANO MORAL.

Incompetência do Juízo que se afasta. Aplicação do art. 145, 146, I, do antigo CODJERJ, posteriormente alterado pela Resolução TJOE 24/2021. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE LANÇAMENTO EQUIVOCADO PELO BANCO CAUSOU DÍVIDA TRIBUTÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA E DOCUMENTOS PERANTE O FISCO. IMPROCEDÊNCIA DE PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.

Narra a inicial que a autora foi indevidamente autuada pelo fisco em razão de lançamento equivocado efetuado pelo banco réu, o que teria acarretado a inscrição de seu nome em dívida ativa, dando causa aos danos de natureza material e moral descritos.... (Continua)

6 - TJPR Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Registro da inadimplência no sistema de informações de crédito do banco central do brasil - scr. Ônus comprobatório do pagamento e lançamento equivocado que pertence ao recorrente. Inversão do ônus probatório que não retira da parte autora o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Danos morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEVIDO. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPROVADO O LANÇAMENTO EQUIVOCADO PELO ESTADO DO PARANÁ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

8 - TJSP CONSUMIDOR - Declaratória de inexistência de relação jurídica - lançamento equivocado de débito - compra em 23/08/2021 de dois produtos R$119,99 parcelados em quatro vezes de R$ 39,99, e R$149,99 a vista - restituição dos dois bens - estorno de R$ 149,99 adequado - estorno do valor parcelado de R$119,99 no valor de R$ 149,99 mas, posteriormente, realizou novo desconto de R$ 119,99 ao invés Ementa: CONSUMIDOR - Declaratória de inexistência de relação jurídica - lançamento equivocado de débito - compra em 23/08/2021 de dois produtos R$119,99 parcelados em quatro vezes de R$ 39,99, e R$149,99 a vista - restituição dos dois bens - estorno de R$ 149,99 adequado - estorno do valor parcelado de R$119,99 no valor de R$ 149,99 mas, posteriormente, realizou novo desconto de R$ 119,99 ao invés de R$30,00 - vício no serviço reconhecido - restituição a fl. 15 realizada de forma condicional - novo débito a fl. 17 indicando que R$119,99 foi considerado como devido apesar da impugnação - alegação de estorno em duplicidade - inocorrência - declaração de inexistência de débito bem aplicada - dano moral - ocorrência - sucessivos equívocos da instituição financeira impondo ao consumidor ônus relevante para ver débito de baixo valor efetivamente cancelado - menoscabo a consumidora - dano moral bem reconhecido e valor adequado ao caso concreto - recurso improvido.

9 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - IPTU - Limite de reajuste (10%) - Exercícios de 2022, 2023 e 2024, além dos exercícios seguintes que deverão ser incluídos, até que seja declarada a sua retificação, bem como a devolução da diferença entre o valor do imposto recolhido sob a égide do lançamento equivocado e o valor do imposto retificado, sobre todos os exercícios impugnados - Sentença de parcial procedência - Recurso que se insurge apenas em relação a forma de distribuição do ônus sucumbencial - Cabimento - A distribuição da sucumbência deve ser medida pelo valor jurídico do(s) pedido(s), na medida em que deve considerar-se o quantitativo de pedidos deferidos e indeferidos - No caso em tela, o objeto da ação é a aplicação do limite de reajuste anual de 10% (dez por cento) nos lançamentos tributários de IPTU dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, além dos exercícios seguintes que deverão ser incluídos, até que seja declarada a sua retificação, bem como a devolução da diferença entre o valor do imposto recolhido sob a égide do lançamento equivocado e o valor do imposto retificado sobre todos os exercícios impugnados, ressaltando-se que o autor sagrou-se vencedor apenas em relação ao IPTU de 2022 e sem a condenação expressa na repetição do indébito relativo a tal exercício, ou seja, verifica-se que o réu sucumbiu em parte mínima da pretensão inicial; razão pela qual a aplicação do art. 86, parágrafo único, CPC, é medida que se impõe - Precedente do C. STJ - Sentença de parcial procedência mantida, todavia, alterada em relação a distribuição do ônus sucumbencial - Recurso provido para determinar a sucumbência integral do autor

10 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar c/c pedido de indenização por danos morais. Alegação de que corretora de investimentos teria realizado lançamento equivocado decorrente de renda de investimento e que por isso o autor experimenta prejuízos decorrentes da situação irregular de seu CPF perante a Receita Federal do Brasil. Pedido de regularização do nome do autor pela corretora perante o Fisco Federal. Ausência de verossimilhança das alegações e dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE AVERBAÇÃO E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - LANÇAMENTO EQUIVOCADO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.

Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma o julgado. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - LANÇAMENTO EQUIVOCADO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DANO MATERIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.

Se ausente prova da existência de contrato firmado entre as partes, deve ser reconhecida a ilicitude do gravame de alienação fiduciária lançado em decorrência de relação jurídica não comprovada. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LANÇAMENTO EQUIVOCADO DE RECALL. VEÍCULO APREENDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS. CONFIRMADOS. DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

O dever de reparar requer a configuração de um ato ilícito, a comprovação do dano e o nexo causal entre aquele e o dano causado, sendo certo que ausente um desses elementos, não há se falar em condenação no pagamento de indenização. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo, tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Execução fiscal. Penhora indevida de valores, via bacen-jud. Lançamento equivocado. Erro na identificação do cadastro fiscal. Danos morais configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Danos morais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, «a Administração Pública agiu com negligência, pois ajuizou de forma equivocada execução fiscal, bem como requereu a penhora de numerários da conta corrente da autora, o que ocasionou o bloqueio de R$ 1.660,02 (mil, seiscentos e sessenta reais e dois centavos). Concluiu o julgado, ainda, que é «impossível afirmar que a penhora causou à autora mero aborrecimento. Assim, para infirmar as conclusões do julgado e afastar a responsabilidade do Município, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - IPTU - Cobrança indevida - Município de Águas de Lindóia - Sentença de improcedência nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência da autora - Cabimento - Lançamento equivocado do IPTU nos exercícios de 2015 a 2020, decorrente da indevida classificação do imóvel como «especial em vez de «residencial - Ajuizamento da execução fiscal 1501287-81.2021.8.26.0035, mesmo após a conclusão do requerimento administrativo da autora, ocorrido em 18/07/2019, no qual «foi determinada a retificação das características do imóvel - Dificuldade na obtenção da correção administrativa - Dano moral in re ipsa configurado, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ e desta Colenda Câmara - Sentença reformada - Recurso de apelação da autora provido em parte para condenar a Municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em vez dos R$ 30.000,00 originalmente pleiteados

16 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Falha na prestação de serviços hospitalares - Insurgência contra sentença que julgou a ação improcedente - Descabimento - Conjunto probatório diligentemente apreciado - Laudo pericial que aponta para devida assistência, de acordo com a prática médica - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e eventual diagnóstico da criança com TEA (transtorno do espectro autista) - Inexistência de prejuízo pelo lançamento equivocado dos horários no prontuário médico, diante da pronta e imediata retificação - Sentença de improcedência mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IPTU. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. LANÇAMENTO EQUIVOCADO. EXCLUSÃO PELO FISCO. FATOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Ouro Preto contra sentença que rejeitou as preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse de agir, e homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária em relação à cobrança de IPTU sobre os imóveis do autor. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Ação de Repetição em Dobro com Pedido de Indenização por Danos Morais. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de parcial procedência. Apelo exclusivo da autora. Pedido de restituição em dobro e condenação pelos danos morais. Cobranças indevidas. Comprovado o pagamento das faturas. Empresa ré que debitou o valor pago em linha telefônica diversa da discutida e cobrou o mesmo débito em fatura posterior. Repetição de indébito que se fará em dobro. Desnecessidade de comprovar conduta dolosa daquele que cobrou quantia indevida. Lançamento equivocado no sistema por erro de ordem administrativa. Evidente falha na prestação de serviços da ré, ainda que por desorganização administrativa. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Configuração do desvio produtivo. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor. «Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Ônus da sucumbência alterado. Autora vencedora na quase totalidade dos pedidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade do agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Alegação de lançamento equivocado do termo final no sistema eletrônico da corte de origem. Fato não documentalmente demonstrado. Ausência de documento idôneo. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)

20 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPVA. LANÇAMENTO EQUIVOCADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

 ... (Continua)