Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - IPTU - Cobrança indevida - Município de Águas de Lindóia - Sentença de improcedência nos termos do CPC, art. 487, I - Insurgência da autora - Cabimento - Lançamento equivocado do IPTU nos exercícios de 2015 a 2020, decorrente da indevida classificação do imóvel como «especial em vez de «residencial - Ajuizamento da execução fiscal 1501287-81.2021.8.26.0035, mesmo após a conclusão do requerimento administrativo da autora, ocorrido em 18/07/2019, no qual «foi determinada a retificação das características do imóvel - Dificuldade na obtenção da correção administrativa - Dano moral in re ipsa configurado, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ e desta Colenda Câmara - Sentença reformada - Recurso de apelação da autora provido em parte para condenar a Municipalidade ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em vez dos R$ 30.000,00 originalmente pleiteados