Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Registro da inadimplência no sistema de informações de crédito do banco central do brasil - scr. Ônus comprobatório do pagamento e lançamento equivocado que pertence ao recorrente. Inversão do ônus probatório que não retira da parte autora o ônus de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Danos morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.