Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 998.2324.1789.5673

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LANÇAMENTO EQUIVOCADO DE NOTAS NO HISTÓRICO ESCOLAR. DANO MORAL.

1.

Incompetência do Juízo que se afasta. Aplicação do art. 145, 146, I, do antigo CODJERJ, posteriormente alterado pela Resolução TJOE 24/2021. ... ()

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