Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar c/c pedido de indenização por danos morais. Alegação de que corretora de investimentos teria realizado lançamento equivocado decorrente de renda de investimento e que por isso o autor experimenta prejuízos decorrentes da situação irregular de seu CPF perante a Receita Federal do Brasil. Pedido de regularização do nome do autor pela corretora perante o Fisco Federal. Ausência de verossimilhança das alegações e dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida.