Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INDEVIDO. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA INDEVIDOS. DANO MORAL IN RE IPSA. COMPROVADO O LANÇAMENTO EQUIVOCADO PELO ESTADO DO PARANÁ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.