Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo, tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Execução fiscal. Penhora indevida de valores, via bacen-jud. Lançamento equivocado. Erro na identificação do cadastro fiscal. Danos morais configurados. Alegação de ausência do dever de indenizar. Danos morais. Redução do valor da indenização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, «a Administração Pública agiu com negligência, pois ajuizou de forma equivocada execução fiscal, bem como requereu a penhora de numerários da conta corrente da autora, o que ocasionou o bloqueio de R$ 1.660,02 (mil, seiscentos e sessenta reais e dois centavos). Concluiu o julgado, ainda, que é «impossível afirmar que a penhora causou à autora mero aborrecimento. Assim, para infirmar as conclusões do julgado e afastar a responsabilidade do Município, seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)