Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de Repetição em Dobro com Pedido de Indenização por Danos Morais. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de parcial procedência. Apelo exclusivo da autora. Pedido de restituição em dobro e condenação pelos danos morais. Cobranças indevidas. Comprovado o pagamento das faturas. Empresa ré que debitou o valor pago em linha telefônica diversa da discutida e cobrou o mesmo débito em fatura posterior. Repetição de indébito que se fará em dobro. Desnecessidade de comprovar conduta dolosa daquele que cobrou quantia indevida. Lançamento equivocado no sistema por erro de ordem administrativa. Evidente falha na prestação de serviços da ré, ainda que por desorganização administrativa. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Configuração do desvio produtivo. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor. «Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Ônus da sucumbência alterado. Autora vencedora na quase totalidade dos pedidos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido