lancamento de debito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Crime tributário. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Mudança de entendimento. Delito material. Imprescindibilidade do prévio esgotamento da via administrativa-fiscal. Constituição definitiva do crédito tributário. Condição de procedibilidade para a instauração de inquérito policial. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, todavia, tão somente para trancamento do inquérito policial relativamente à notificação fiscal de lançamento de débito 35.453.676-1. CP, art. 168-A, § 1º, I.

«Conforme recente orientação do colendo STF, o esgotamento da via administrativa, onde se discute a exigibilidade do tributo, é condição de procedibilidade para a instauração de Inquérito Policial para a apuração do delito tipificado no CP, art. 168-A, § 1º, I. Precedentes do STJ. 2. Conforme informações contidas nos autos, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 35.453.676-1 encontra-se com a exigibilidade suspensa, em virtude de recurso interposto. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem parcialmente concedida, todavia, para trancar o Inquérito Policial, tão somente quanto à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 35.453.676-1.... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Imputação de crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (art. 168-A, § 1o. I, c/c o art. 71 do CPb). Delito de resultado. Imprescindibilidade da prévia constituição definitiva do crédito tributário, precedida da comprovação de fraude. Súmula 24/STF. Desnecessidade, em regra, de instauração de ipl. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para determinar o trancamento da ação penal relativa somente à notificação fiscal de lançamento de débito 35.865.694-0.

1 - O requisito necessário e suficiente para a instauração de Ação Penal Tributária (APT) é a comprovação da constituição definitiva do crédito tributário, precedida de Processo Administrativo Fiscal (PAF) em que se tenha apurado conduta fraudulenta por parte do imputado, não sendo, em regra, exigível a instauração de IPL.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Determinação de que os réus cessem o lançamento de débito automático na conta bancária do autor em relação aos fatos tratados da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Impossibilidade de cumprimento que não se verifica. Valor da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização. Determinação de que os réus cessem o lançamento de débito automático na conta bancária do autor em relação aos fatos tratados da inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. Existência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada. Impossibilidade de cumprimento que não se verifica. Valor da multa é adequado e proporcional, não sendo a hipótese de revogação ou redução. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Contribuição previdenciária. Lançamento de débito confessado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de norma constitucional na via eleita. Impossibilidade. 1. Trata-Se originariamente de exceção de pré-Executividade investida contra lançamento de débito confessado (ldc) de crédito previdenciário que embasa o feito fiscal. 2. O acórdão de origem não teceu manifestação a respeito da matéria dos arts. 97, V, 145, I, 149, V, do CTN, nem sequer implicitamente. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 282/STF. 3. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, interpretar suposta violação à norma constitucional, ex VI da CF/88, art. 105, III

4 - Agravo regimental não provido.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Requerida que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Débito inexistente. Lançamento de débito em plataforma de negociação que não configura dano moral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Lançamento de débito em conta corrente sem autorização. Abuso de direito configurado. Mera contrariedade ou aborrecimento do cotidiano. Abalo moral não caracterizado na hipótese. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X.

«A mera contrariedade ou aborrecimento cotidiano não dão ensejo ao dano moral.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição Previdenciária. Empresa prestadora de serviços médicos. Comprovação de relação de emprego. Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD. Anulação. Recurso especial. Acórdão recorrido fundado em elementos essencialmente probatórios. Revisão no especial. Impossibilidade. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«Trata-se de recurso especial interposto em autos de ação anulatória de débito fiscal movida por CLÍNICA SANTA HELENA LTDA em desfavor do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, no qual se pretende a desconstituição do crédito previdenciário inscrito na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, ao argumento de que esse documento «decorreu do fato de o fiscal ter descaracterizado os pagamentos efetuados a autônomos médicos, considerando aqueles profissionais como se empregados fossem, alterando assim a base de cálculo para o lançamento das contribuições referentes a Segurados, Empresa e Terceiros.. Desde a postulação inicial, até a edição da sentença e, finalmente, do acórdão recorrido, a questão litigiosa foi apresentada e solucionada com notório apoio nos elementos fáticos e probatórios coligidos aos autos, havendo se reconhecido a caracterização de relação de emprego, e afastado-se a existência de mera relação com profissionais autônomos. In casu, incide o óbice inscrito no verbete 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LANÇAMENTO DE DÉBITO AUTOMÁTICO REFERENTE A CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de lançamento de débito tributário - Recurso contra decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade dos débitos em nome de Armazem Monte Alto Ltda. - Alegação de possível fraude que ensejou a emissão de cédula de crédito bancário em favor de terceiro - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 18 que proíbe a postulação de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido e Agravo Interno prejudicado... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de lançamento de débito fiscal - Indeferimento da tutela provisória - Insurgência da agravante - Não cabimento - Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para deferimento da liminar - Ressalvado, entretanto, a hipótese de suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do CTN, art. 151, II - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. Lançamento de débito indevido na fatura de cartão de crédito da autora. Sentença que condenou a corré, ora recorrente, e a instituição bancária a solidariamente devolverem à requerente o valor (R$ 1.020,00). Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. Lançamento de débito indevido na fatura de cartão de crédito da autora. Sentença que condenou a corré, ora recorrente, e a instituição bancária a solidariamente devolverem à requerente o valor (R$ 1.020,00). Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Questões preliminares analisadas e corretamente afastadas pelo juízo a quo, o que fica ratificado. Mérito. Demonstração de lançamento de valor indevido. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória e anulatória de lançamento de débito fiscal - Indeferimento da tutela antecipada - Insurgência das agravantes - Não cabimento - Ausentes elementos de convicção suficientemente seguros, ao menos neste momento de cognição sumária, para deferimento da liminar - Ressalvado, entretanto, a hipótese de suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do CTN, art. 151, II - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP Recurso Inominado da parte autora. Ação de indenização por danos materiais e morais. Lançamento de débito não reconhecido pela autora. Falha no sistema de segurança do banco. Dano moral configurado. Recurso provido e sentença parcialmente reformada.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação que busca anular lançamento de débito fiscal em razão do creditamento indevido de ICMS - Necessidade de perícia contábil - Fixação de honorários periciais em R$ 40.000,00 - Pretensão à redução do valor homologado - Impossibilidade - Valor justificado e razoável - Causa de valor elevado - Adequação aos critérios fixados no regulamento do Ibape/SP - Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO (NFLD). NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 279 DO STF. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. In casu, a controvérsia acerca da anulação da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) devido à ausência de notificação da recorrente atrai a incidência da Súmula 279/STF, ante a necessidade de reexame de fatos e provas. 2. Esta Corte, no julgamento do ARE-RG 748.371, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe de 1º.08.2013, Tema 660, consignou que não há repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Carta da República, como no caso dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados em 10%, observados os limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.... (Continua)

16 - TJSP TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO OBTENÍVEL MEDIANTE SINGELOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DESCABE REEXAME NECESSÁRIO NAS CAUSAS CUJO VALOR NÃO ALCANÇA O LIMITE ESTABELECIDO NO ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Emissão de cartão de crédito sem autorização do autor. Lançamento de débito do seguro e inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução do valor em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP TRIBUTÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRIBUTO QUE NÃO TEM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ATINENTES À ISENÇÃO DESEJADA. DEMANDANTE QUE NÃO RESPONDE PELO TRIBUTO RETRIBUTIVO, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SERVIÇOS EXECUTADOS POR EMPRESA TERCEIRA, EFETIVA CONTRIBUINTE DA TAXA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, COM INVERSÃO DA CARGA SUCUMBENCIAL

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de lançamento de débito fiscal - Indeferimento da tutela de evidência - Insurgência da agravante - Alegada nulidade do processo administrativo que gerou a exclusão da agravante do Simples Nacional - Não cabimento - Ausência de prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora - Não cumprimento dos requisitos descritos no CPC, art. 311, IV - Matéria que demanda instrução probatória - Ressalvado, entretanto, a hipótese de suspensão da exigibilidade do débito, nos termos do CTN, art. 151, II - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

20 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Lançamento de débito em conta, superior a R$ 5.000,00 - Valor inexigível, conforme reconhecido pela própria ré extrajudicialmente, tanto que emitiu «nota de crédito (fls. 22) - Inexigível a quantia, de rigor o reconhecimento do direito do autor à repetição do indébito - Recurso, aliás, que embora postule a reversão integral do julgado, não faz qualquer menção às razões pelas Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Lançamento de débito em conta, superior a R$ 5.000,00 - Valor inexigível, conforme reconhecido pela própria ré extrajudicialmente, tanto que emitiu «nota de crédito (fls. 22) - Inexigível a quantia, de rigor o reconhecimento do direito do autor à repetição do indébito - Recurso, aliás, que embora postule a reversão integral do julgado, não faz qualquer menção às razões pelas quais a repetição seria indevida - Dano moral, no caso concreto, também configurado, uma vez que, em razão do indébito expressivo e inesperado na conta do autor, este restou com saldo negativo, o que, à evidência, prejudicou o normal desenvolvimento das suas atividades e lhe causou sentimento de angústia - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 2.500,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.