Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Contribuição previdenciária. Lançamento de débito confessado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de norma constitucional na via eleita. Impossibilidade. 1. Trata-Se originariamente de exceção de pré-Executividade investida contra lançamento de débito confessado (ldc) de crédito previdenciário que embasa o feito fiscal. 2. O acórdão de origem não teceu manifestação a respeito da matéria dos arts. 97, V, 145, I, 149, V, do CTN, nem sequer implicitamente. Desatendido o requisito do prequestionamento, tem incidência o óbice da Súmula 282/STF. 3. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, interpretar suposta violação à norma constitucional, ex VI da CF/88, art. 105, III

4 - Agravo regimental não provido.... (Continua)