Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRIBUTÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRIBUTO QUE NÃO TEM BASE DE CÁLCULO PRÓPRIA DE IMPOSTO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ATINENTES À ISENÇÃO DESEJADA. DEMANDANTE QUE NÃO RESPONDE PELO TRIBUTO RETRIBUTIVO, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO LOCAL. SERVIÇOS EXECUTADOS POR EMPRESA TERCEIRA, EFETIVA CONTRIBUINTE DA TAXA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, COM INVERSÃO DA CARGA SUCUMBENCIAL