justificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS - PEDIDO JUSTIFICADO - RECURSO PROVIDO.

Demonstrada a pertinência da prova a ser produzida em juízo, deve ser determinado o regular processamento da ação de justificação criminal. ... (Continua)

2 - TJMG AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - PRETENSÃO DE REVISÃO CRIMINAL - PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DISPENSADAS NO PROCESSO DE ORIGEM - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS - REQUERIMENTO GENÉRICO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO.

ação de justificação criminal visa à produção de novas provas para embasar futura ação de revisão criminal, devendo demonstrar a razoabilidade da necessidade de justificação para desconstituir decisão já transitada em julgado. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Justificação prévia. Decisão que deferiu liminar de reintegração de posse. Inconformismo. Acolhimento. Réus que não puderam contraditar e reperguntar as testemunhas do autor na audiência de justificação. Inadmissibilidade. O contraditório na audiência de justificação deve ser respeitado, se aperfeiçoando pela oportunidade dada aos réus de participarem da colheita da prova produzida pelos autores. Recurso provido para o fim de ser cassada a decisão guerreada, reabrindo-se ensejo para a designação de nova audiência de justificação.

4 - STJ Ação revisional. Pedido de justificação criminal indeferido. Pedido com fundamentação suficiente. Valor da prova que deve ser aferido pelo juízo competente para o julgamento do pedido revisional. Pretensão de constituir prova para futura propositura de revisão criminal. Cerceamento de defesa. CPP, arts. 3º, 423 e 621. CPC/1973, art. 861.

«Hipótese em que o Juízo de primeiro grau indeferiu pedido de realização de justificação criminal. O CPP, art. 3º admite a aplicação subsidiária e analógica do Código de Processo Civil, onde a justificação é regulada pelo art. 861 ao CPP, art. 866, além, art. 423 prever a possibilidade de realização de justificações. Deve ser admitida a justificação criminal com o fim de constituir material probatório para instruir ação de revisão criminal, tendo em vista que a prova utilizada para tal fim deve ser pré-constituída. ... (Continua)

5 - TJMG Revisão criminal. Justificação judicial. Testemunhas que não presenciaram a suposta tortura. Prova nova da inocência do condenado. Inexistência. Ausência dos requisitos do CPP, art. 621, I e III. Pretensão indeferida.

«A justificação judicial, produzida após a sentença, não constitui prova nova da inocência do condenado, se nenhuma das testemunhas ouvidas naquela justificação assistiu à suposta tortura por ele sofrida, limitando-se a reproduzir o que dele próprio teria ouvido. Testemunhas de ouvir dizer não emprestam à justificação credibilidade que um fato novo estaria a merecer para desconstituir e esboroar o edifício probatório que levou à condenação pelo Júri e que foi confirmada em grau recursal. Assim, ante a ausência do requisito contido no inciso III do CPP, art. 621, indefere-se a revisão criminal pleiteada.... (Continua)

6 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Justificação criminal. Indeferimento de ouvida de testemunhas. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP Produção antecipada de prova. Filiação. Necessidade de fundamentar, sumariamente, a antecipação. Distinção com a simples justificação, para demonstração de um fato. Interesse do requerente em acautelar-se de futura investigação de paternidade. Caracterização de justificação. CPC/1973, art. 861.

Ao contrário da produção antecipada de prova, que exige a demonstração da necessidade de antecipação, a justificação é medida que a lei confere para quem pretenda simplesmente demonstrar a existência de algum fato ou relação jurídica, independente de qualquer ação principal.... (Continua)

8 - STJ Ação possessória. Reintegratória de posse. Audiência de justificação. Prazo para contestação. Inteligência do CPC/1973, art. 930, parágrafo único. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, art. 928.

«1. A ciência que se dá ao réu acerca da audiência de justificação, prevista no art. 928, não corresponde a citação para os fins do CPC/1973, art. 213, mas chamamento para acompanhar a assentada de justificação. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação possessória ajuizada com pedido de reintegração de posse sobre imóvel situado em Duque de Caxias, alegadamente esbulhado pelos réus em dezembro de 2023. Autores alegam posse indireta desde 1986, com base em Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, apresentando documentos comprobatórios e notificações realizadas. Juízo de origem indeferiu o pedido liminar e cancelou a audiência de justificação, argumentando necessidade de análise mais aprofundada dos documentos apresentados pelos réus. Embargos de declaração dos autores contra a decisão foram rejeitados, motivando a interposição de agravo de instrumento, no qual se pleiteia a reforma da decisão e a redesignação da audiência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o cancelamento da audiência de justificação violou o devido processo legal, impedindo os autores de demonstrar a posse, o esbulho e a perda da posse. III. RAZÕES DE DECIDIR: As ações possessórias regem-se pelo CPC/2015, que, em seu art. 562, prevê a realização de audiência de justificação quando a petição inicial estiver devidamente instruída e houver controvérsia sobre os fatos. No caso, os documentos apresentados pelos autores demonstram, em cognição sumária, a posse indireta desde 1986 e a ocorrência de esbulho em 2023, justificando a necessidade de audiência para produção de provas. O cancelamento da audiência de justificação, com base em contestação antecipada dos réus, contraria o contraditório e o devido processo legal, prejudicando o direito dos autores de comprovar suas alegações. O CPC, art. 562 assegura ao autor a oportunidade de demonstrar a veracidade das alegações antes da formação do contraditório pleno. IV. DISPOSITIVO E TESE: Agravo de instrumento conhecido e provido, para revogar a decisão agravada e determinar a redesignação da audiência de justificação, nos termos do CPC, art. 562. Tese de julgamento: «O cancelamento da audiência de justificação em ação possessória, sem análise conjunta das provas e argumentos apresentados pelas partes, viola o contraditório e o devido processo legal, devendo ser assegurada ao autor a oportunidade de demonstrar a posse, o esbulho e a perda da posse, conforme previsto no CPC, art. 562. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 561 e CPC, art. 562. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Conflito de competência. Juízos estaduais vinculados a tribunais diversos. Justificação judicial. Produção de prova para fins previdenciários. Competência do foro do domicílio do segurado.

«1. Vinculados os juízos conflitantes a tribunais estaduais diversos, descortina-se a incidência do art.105, I, d, da CF/88, pelo que deve ser conhecido o conflito. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR POSSESSÓRIA - PRETENSÃO RECURSAL PARA QUE SEJA DETERMINADA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DEMANDA POSSESSÓRIA DE FORÇA VELHA - INCOMPATIBILIDADE DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO COM O RITO COMUM - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Havendo substanciosos indícios de que a presente demanda possessória é de força velha, conclui-se que a causa não se sujeita ao CPC, art. 562, especialmente no que se refere à necessidade de audiência de justificação prévia. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Substituição. Audiência de justificação. Necessidade. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Agravo em execução. Pena restritiva de direitos convertida em pena privativa de liberdade sem audiência prévia de justificação. Decisão desconstituída.

«Não há constrangimento ou ilegalidade na retomada da pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Entretanto, há de ser obedecido o devido processo constitucional, possibilitando-se a justificação da falta, ouvindo-se, inclusive, o apenado (ampla defesa, contraditório). AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJMG Falta grave. Designação de audiência de justificação. Agravo em execução penal. Suposto cometimento de falta grave. Necessidade de designação de audiência de justificação. Independência das esferas administrativa e judicial. Recurso ministerial provido

«- É possível a designação de audiência de justificação pelo Poder Judiciário, para apurar judicialmente a falta praticada pelo reeducando, ainda que o Conselho Disciplinar Penitenciário tenha entendido se tratar de infração de natureza média, uma vez que a esfera judicial e administrativa são autônomas e independentes entre si.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

1.Apelação criminal de sentença que julgou improcedente o pedido de justificação criminal. ... (Continua)

16 - STJ Reintegração de posse. Ação possessória. Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que foi concedida liminar. Ausência de nulidade absoluta. CPC/1973, art. 926,CPC/1973, art. 928 e CPC/1973, art. 930.

«1. Ação de reintegração de posse, em que a liminar foi deferida em audiência de justificação prévia, realizada sem a anterior citação do réu. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Inovação nas razões recursais. Impossibilidade. Oficial da aeronáutica. Conselho de justificação. Lei 5.836/1972. Encaminhamento do processo administrativo, pelo comandante da aeronáutica, antes da publicação da sua decisão. Ao superior tribunal militar, para julgamento. Possibilidade.

«I. O recorrente não pode, nesse momento processual, deduzir matéria estranha aos argumentos arrolados na inicial do mandado de segurança. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Cerceamento de defesa. Desaforamento. Indeferimento da ação de justificação judicial para colheita de provas. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal não verificado. Reexame probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. Não se observa cerceamento da defesa no indeferimento da ação de justificação judicial para colheita de provas a embasar novo pedido de desaforamento quando todos os fatos e fundamentos suscitados já foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, em prévio julgamento do pedido de desaforamento, não tendo sido considerado que teria a defesa arguido fatos novos a demonstrar a necessidade da justificação judicial. ... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Liminar indeferida. Designação de audiência de justificação prévia. Ausência. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 928. Realização de audiência de justificação. Necessidade. Recurso provido.

21 - STJ União estável. Concubinato. Justificação judicial. CPC/1973, art. 866.

«O procedimento de justificação judicial, de jurisdição voluntária, é apenas um meio de prova a ser considerado, dentre os outros produzidos, não tendo força bastante para, de forma cabal, como quer a recorrente, constituir a sua qualidade de ex-companheira.... (Continua)

22 - STJ Revisão criminal. Novas provas consistentes em declarações particulares. Justificação judicial. Ausência. Não conhecimento. CPP, art. 621, III.

«Instruído o pedido de revisão com declarações particulares não produzidas mediante justificação judicial, com as cautelas legais - dele não se conhece por desatendido o pressuposto figurante no CPP, art. 621, III.... (Continua)

23 - TJPE Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Decisão que indeferiu o pedido de justificação criminal. Não configuração da real necessidade de procedibilidade da justificação. Improvimento. Decisão unânime.

«1. A análise dos pressupostos para a Revisão Criminal é de competência originária dos Tribunais de Justiça (CPP, art. 624, II,), descabendo ao julgador de piso avaliar o cumprimento dos requisitos legais (CPP, art. 621) e das provas, ou ainda, adentrar propriamente na apreciação de qualquer nulidade processual que possa ser aventada pela parte interessada no Pedido Revisional. ... (Continua)

24 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Justificação criminal. Indeferimento por ausência de prova nova. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Justificação prévia. Inexistência de pleito de designação de audiência de justificação na exordial. Determinação, de ofício, da realização da audiência. Descabimento. Agravo de instrumento improvido.

26 - TJRS Audiência de justificação prévia do alegado. CPC/2015, art. 481.

«Havendo pedido expresso de realização da audiência de justificação prévia do alegado, o juiz de direito somente pode dispensá-la e indeferir, de plano, a liminar se os elementos existentes nos autos indicarem que a oitiva de testemunhas não será capaz de alterar a decisão indeferitória da pretensão possessória. Na hipótese dos autos, inexiste circunstância capaz de determinar a realização da audiência de justificação prévia, inclusive porque o juízo a quo deferiu liminarmente a pretensão possessória.... (Continua)

27 - STJ Execução penal. Recurso em habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Ausência de oitiva do condenado para possível justificação. Necessidade.

«Na linha da jurisprudência desta eg. Corte, convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sem a prévia oitiva do condenado em audiência de justificação, e sendo expedido mandado de prisão, resta configurado o constrangimento ilegal (precedentes). ... (Continua)

28 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Posse velha. Maior dilação probatória. Necessidade. Audiência de justificação recomendável. Necessidade de citação do réu, antes da realização de audiência de justificação prévia. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Violação aos arts. 1º, caput, 2º, caput e, IV, da Lei 5.836/1972. Conselho de justificação instaurado com base no art. 5º, V, da Lei estadual 16.544/10. Análise da regularidade do ato de instauração do conselho de justificação. Inviabilidade. Apreciação de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Diferente do alegado pela parte agravante, o Conselho de Justificação não foi instaurado com base no Lei 5.836/1972, art. 2º, IV, norma aplicável aos oficiais das Forças Armadas que sofreram condenação criminal transitada em julgado com pena restritiva de liberdade de até 2 (dois) anos. ... (Continua)

30 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento do feito em audiência de justificação prévia, em desfavor do autor, sem lhe dar oportunidade de produzir provas. Feito anulado a partir da audiência de justificação. Recurso provido.

31 - TJSC Revisão criminal. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Prova nova. Justificação judicial. Testemunhas não presenciais e não inquiridas no curso da instrução processual. Declarações que não têm o condão de desconstituir a condenação. Soberania dos veredictos. Indeferimento.

«Tese - A prova nova produzida por meio de justificação judicial, consistente na declaração de testemunhas não presenciais e não inquiridas no curso da instrução processual é frágil e não se revela capaz de desconstituir decisão condenatória transitada em julgado. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA (JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL). INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM BASE NO art. 330, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Recurso defensivo que pugna pela cassação da sentença e pelo prosseguimento da Ação de produção antecipada de prova (justificação criminal), com o recebimento da inicial e a produção da prova requerida a ser constituída. ... (Continua)

33 - STJ Ação possessória. Manutenção na posse. Desistência da ação. Pedido de desistência protocolado antes da realização da audiência de justificação. Homologação. Anuência do réu. Desnecessidade, na espécie. CPC/1973, arts. 267, § 4º e 926.

«A desistência do prosseguimento do processo, corolário do princípio da disponibilidade, consiste na abdicação do status alcançado pelo autor após o ajuizamento da demanda. Nas ações possessórias, sendo cabível o provimento liminar e havendo necessidade de se realizar a audiência de justificação, não pode o autor desistir da ação, após sua realização, sem o consentimento do réu. In casu, o pedido de desistência fora formulado pela autora (recorrente) antes da realização da audiência de justificação e, portanto, sua homologação prescinde da oitiva da parte «ex adversa.... (Continua)

34 - STJ Justificação judicial. Indeferimento. Juízo acerca da idoneidade da prova para fins de revisão criminal. Ilegalidade. Desnecessidade de indicação da novidade, finalidade ou importância da prova que se pretende produzir. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. No procedimento de justificação judicial não se exige que a defesa explicite a novidade, a importância ou a finalidade da prova que pretende produzir, exame que será realizado quando da sua utilização em eventual ação revisional a ser ajuizada. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Justificação criminal. Novo fato. Prova. Pré-constituição. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ordem concedida. Habeas corpus. Crime contra os costumes. Justificação judicial. Constituição de prova para fins de revisão criminal.

«A manifesta intenção do paciente em propor a ação de revisão criminal, para a qual a lei exige a existência de prova pré-constituída, constitui fundamento suficiente para o deferimento da justificação. Seu indeferimento, sob o argumento de que o requerente não demonstrou, de modo concreto, o teor das declarações da vítima, as quais pretende colher em juízo, constitui constrangimento ilegal pois é exatamente essa a prova pretendida com a cautelar. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Justificação criminal. Alegação de prova nova. Pleito indeferido em primeiro grau. Writ originário não conhecido. Ilegalidade não configurada. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Homicídio qualificado. Justificação judicial. Indeferimento. Violação à liberdade de locomoção do acusado. Juízo acerca da idoneidade da prova para fins de revisão criminal. Ilegalidade. Desnecessidade de indicação da novidade, finalidade ou importância da prova que se pretende produzir. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Embora o indeferimento de justificação judicial não viole, imediatamente, a liberdade de locomoção do acusado, o certo é que inviabiliza a produção da prova com a qual pretende instruir a revisão criminal, ameaçando o seu direito ambulatorial, ainda que de modo reflexo, já que está sendo impedido de questionar a condenação que reputa ser injusta ou nula. Precedente. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reintegração de posse. Decisão que indeferiu a realização de audiência de justificação. Insurgência. Admissibilidade. Necessária designação de audiência de justificação, conforme comando do CPC, art. 562. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

39 - TJMG Administrativo. Contrato. Notória especialização. Demonstração. Dispensa de licitação. Possibilidade. Despacho autorizativo. Justificação. Necessidade.

«Nos contratos administrativos, ainda que a parte contratada tenha demonstrado notória especialização para justificar dispensa de licitação, indispensável se torna que neles constem expressamente o teor do despacho que autorizara sua realização e a justificação de tal escolha à vista de suas cláusulas essenciais e acessórias.... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Liminar indeferida. Irresignação. Elementos insuficientes para sua concessão. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. Indispensabilidade da realização de audiência de justificação prévia. Aplicação do CPC, art. 562. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

41 - STJ Competência. Medida cautelar. Justificação judicial para efeito de prova de dependência econômica perante órgão estadual. CPC/1973, art. 863.

«Em se tratando de justificação judicial que não se destina a instruir qualquer pedido junto a entidades que detenham exclusivamente de foro perante a Justiça Federal, tem-se que a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual.... (Continua)

42 - TJSP Audiência. Justificação prévia. Cumprido positivamente mandado reintegratório liminar, prejudicada resta a justificação prévia ordenada pelo art. 928 do estatuto adjetivo. Disputa em que se aguarda desfecho sem modificação no «status quo do processo. Recurso não provido.

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ação de justificação preparatória de revisão criminal. Ajuizamento com base em provas relevantes. Mitigação do exame de novidade da prova em justificação criminal. Aprofundamento no julgamento da ação revisional. Agravo regimental não provido.

1 - Não é necessário, no âmbito da justificação criminal, a demonstração cabal da inocência do acusado a ensejar a modificação da decisão transitada em julgado. O momento processual mais adequado para o cotejo pormenorizado acerca do juízo de novidade da prova pretendida - CPP, art. 621, III - é a ocasião do julgamento da revisão criminal. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Ausência de regressão de regime. Contraditório e ampla defesa assegurados no procedimento administrativo disciplinar. Jurisprudência pacificada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

45 - TJMG DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO E RELEVANTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus revisão criminal não conhecida. Prova nova. Justificação criminal não realizada. Absolvição. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

47 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Maria de Fátima Mattos Castagini contra decisão que postergou a análise de pedido liminar em ação de manutenção de posse ajuizada em face de José Eurípedes Castagini, determinando a realização de audiência de justificação prévia, por entender não preenchidos os requisitos do CPC, art. 561. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º. Falta grave cometida em regime fechado. Ausência de regressão. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade.

«1 - O Tribunal de origem dispôs que, consoante dispõe a Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º, é obrigatória a realização da audiência de justificação uma vez que, apesar da falta grave ter sido cometida no regime fechado, conforme o caso da agravante, pode o juízo da execução penal acolher a justificativa da reeducanda, bem como, a perda dos dias remidos é uma faculdade do juízo e não uma obrigatoriedade, devendo a mesma ser justificada, bem como o seu quantum [...]. Portanto, deve o juízo da execução penal designar audiência de justificação para a oitiva da agravante, em atendimento aos princípios da ampla defesa e do contraditório, ocasião em que a data-base para o cálculo da progressão de regime poderá ser alterada ou mantida. ... (Continua)

49 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação transitada em julgado. Justificação criminal visando a produção de prova para instruir revisão criminal. Reinquerimento da vítima já ouvida na ação penal. Retratação.

«1. A justificação criminal serve para colher prova nova a fim de instruir ação revisional. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação do LEP, art. 118, § 2º. Falta grave cometida em regime fechado. Ausência de regressão. Audiência de justificação judicial. Prescindibilidade.

«1 - O entendimento manifestado pela Corte a quo está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao caráter prescindível da audiência de justificação judicial nas hipóteses em que não há a regressão de regime do apenado. ... (Continua)