Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA INSTRUÇÃO DE FUTURA REVISÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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