Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE.  COMETIMENTO DE FATO PREVISTO COMO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INEXISTINDO, POR ORA, SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDUTA FALTOSA DO APENADO, PREVISTOS NA LEP, SOMENTE PODEM SER APLICADOS APÓS A AUDIÊNCIA JUDICIAL DE JUSTIFICAÇÃO, CONFORME ART. 118, §2º, DA LEP. IMPRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.

AGRAVO PROVIDO. ... (Continua)