Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso de agravo. Homologação de falta grave e necessidade de audiência de justificação. Recurso de agravo conhecido e provido, afastando a homologação da falta grave e determinando a designação de audiência de justificação para deliberação definitiva acerca da falta grave.
I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que homologou falta grave de apenado por não cumprir as restrições impostas no regime aberto, uma vez que não compareceu ao Fórum, resultando na regressão de seu regime de cumprimento de pena de aberto para semiaberto. A defesa argumenta que a homologação ocorreu sem a realização de audiência de justificação, o que comprometeu o direito ao contraditório e à ampla defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da falta grave do apenado ocorreu de forma regular, considerando a ausência de audiência de justificação e a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa.III. Razões de decidir3. A homologação da falta grave ocorreu sem a audiência de justificação, o que viola o direito ao contraditório e à ampla defesa.4. O parágrafo 2º da LEP, art. 118 exige a oitiva prévia do reeducando para a homologação da falta grave.5. A ausência de manifestação do apenado durante a audiência de justificação torna incabível a homologação da falta grave.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para afastar a homologação liminar da falta grave e determinar a designação de audiência de justificação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II; Lei 7.210/1984, arts. 50, V, e 118, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR em Execução 4003846-34.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024.... ()
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